{"id":13749,"date":"2021-09-21T09:30:00","date_gmt":"2021-09-21T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=13749"},"modified":"2026-01-29T10:39:00","modified_gmt":"2026-01-29T13:39:00","slug":"direitos-autorais-sobre-imagens-saiba-como-evitar-problemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/direitos-autorais-sobre-imagens-saiba-como-evitar-problemas\/","title":{"rendered":"Direitos autorais sobre imagens: saiba como evitar problemas"},"content":{"rendered":"\n

Entenda os limites do uso de imagem em sua campanhas e a diferen\u00e7a entre os direitos de Imagem e do Autor<\/em><\/p>\n\n\n\n

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As empresas devem ter licen\u00e7a de uso comercial e autoriza\u00e7\u00e3o para modificar a imagem, caso queira fazer qualquer edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Com o advento da internet e as diferentes plataformas \u2013 blogs, sites, redes sociais etc. \u2013 valorizando as fotos e v\u00eddeos, cada vez mais, \u00e9 muito comum ver pessoas e empresas utilizando imagens sem autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor\/propriet\u00e1rio ou ainda para finalidades diferentes daquelas contratadas. E a facilidade de encontrar fotos, desenhos, ilustra\u00e7\u00f5es e outros tipos de imagens nos buscadores \u2013 como Google e Bing \u2013, s\u00f3 potencializa o problema.<\/p>\n\n\n\n

O que muitas empresas n\u00e3o imaginam \u00e9 que o uso de imagens de forma indevida pode gerar muita dor de cabe\u00e7a, ainda mais se forem utilizadas em publica\u00e7\u00f5es para fins comerciais e a obten\u00e7\u00e3o de lucro. O resultado deste descuido ou desconhecimento \u00e9: processos judiciais, pedidos de indeniza\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, portanto, redobrar os cuidados na hora de escolher a imagem que vai utilizar para ilustrar seus textos e postagens nas m\u00eddias sociais. A utiliza\u00e7\u00e3o de imagens sem a permiss\u00e3o do autor ou para finalidades n\u00e3o especificadas no contrato est\u00e3o totalmente proibidas.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da Varejo S.A conversou com Henrique Bazan, consultor do escrit\u00f3rio Camargo&Vieira e especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade, que listou algumas dicas sobre o uso correto de imagens por empresas e entidades representativas. Confira:<\/p>\n\n\n\n

1) Direito de imagem<\/strong>
O Direito de Imagem \u00e9 um dos aspectos que perpassam o uso de fotos e v\u00eddeos. Este \u00e9 um direito inerente ao indiv\u00edduo. Isso significa dizer que \u201capenas o pr\u00f3prio indiv\u00edduo pode exercer este direito, porque \u00e9 intr\u00ednseco a ele a pr\u00f3pria imagem\u201d, explica Bazan. O direito de imagem n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 imagem, unicamente, mas tamb\u00e9m a gestos e voz.<\/p>\n\n\n\n

A empresa\/institui\u00e7\u00e3o deve ter, desta forma, autoriza\u00e7\u00e3o expressa da pessoa que aparece na foto\/v\u00eddeo para usar a sua imagem. Caso contr\u00e1rio, pode sofrer penalidades, como indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO C\u00f3digo Civil, no Artigo 20, j\u00e1 desenha um pouco melhor o direito de indeniza\u00e7\u00e3o. Fala que o uso da imagem em qualquer hip\u00f3tese que atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, j\u00e1 \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Mesmo que eu n\u00e3o atinja estes elementos, que s\u00e3o mais morais, se a imagem da pessoa for destinada a uso comercial (sem autoriza\u00e7\u00e3o), a gente j\u00e1 pode desaguar num direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece o consultor.<\/p>\n\n\n\n

2) Direito do Autor<\/strong>
Outro aspecto que perpassa o uso de imagens \u00e9 o Direito do Autor. Neste ponto, al\u00e9m de ter autoriza\u00e7\u00e3o para usar a imagem do\/a modelo, a empresa\/institui\u00e7\u00e3o deve ter tamb\u00e9m a permiss\u00e3o do autor da imagem, ou seja, autoriza\u00e7\u00e3o expressa de quem clicou a foto ou produziu a ilustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste autor, em princ\u00edpio, \u00e9 quem det\u00e9m a titularidade da obra. \u00c9 ele quem tem a capacidade de explorar economicamente a foto, o v\u00eddeo, o desenho, a ilustra\u00e7\u00e3o etc. Muitas vezes, as entidades contratam banco de imagens, que j\u00e1 possuem os direitos de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autor, ou seja, j\u00e1 tem esta cess\u00e3o, e isso faz com que o contratante esteja resguardado, mas dentro dos limites da boa honra, boa fama e respeitabilidade das pessoas\u201d, aponta Henrique Bazan.<\/p>\n\n\n\n

3) Banco de imagens<\/strong>
Resguardados os direitos de Imagem e do Autor, os bancos de imagens tamb\u00e9m t\u00eam suas regras pr\u00f3prias. Em geral, costumam apresentar algumas restri\u00e7\u00f5es para o uso de imagens em:<\/p>\n\n\n\n

  • Manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas;<\/li>
  • Propagandas de bebidas alc\u00f3olicas;<\/li>
  • Pornografia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    A licen\u00e7a contratada ser\u00e1 determinante para o uso\/aplicabilidade da imagem\/v\u00eddeo. Por exemplo, a revenda do conte\u00fado \u00e9 vedada. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de imagem de bancos em publica\u00e7\u00f5es e produtos de terceiros costuma exigir licen\u00e7as especiais, e portanto, mais caras.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA revenda s\u00f3 \u00e9 permitida se formos titulares do direito de explora\u00e7\u00e3o, que normalmente \u00e9 do autor \u2013 quem produziu a obra \u2013 ou do banco de imagem que comprou este direito de explora\u00e7\u00e3o\u201d, alerta Bazan. \u201cExistem licen\u00e7as que at\u00e9 mesmo te permite entrar em temas delicados. Outras permitir\u00e3o compartilhar com terceiros. Agora, se eu contrato uma empresa para produzir comerciais para mim, esta empresa est\u00e1 autorizada a me ceder o uso da imagem utilizada no meu an\u00fancio\u201d, acrescenta o especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, a empresa\/entidade jamais pode permitir que terceiros usem o banco de imagens que contratou. Isso significaria revenda de conte\u00fado, afirma o consultor.<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00c9 muito importante que quem for contratar o banco de imagens leia os termos de uso da plataforma e o contrato vinculado para que o uso indevido de uma imagem n\u00e3o prejudique toda uma institui\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Henrique Bazan.<\/p>\n\n\n\n

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    Bancos de imagens: a licen\u00e7a contratada ser\u00e1 determinante para o uso\/aplicabilidade da imagem\/v\u00eddeo<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

    4) Uso indevido<\/strong>
    A S\u00famula 403 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 fala que independente de prova de preju\u00edzo, a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o de imagem n\u00e3o autorizada j\u00e1 enseja indeniza\u00e7\u00e3o. Com isso, o autor da imagem ou detentor do direito de explorar economicamente a imagem n\u00e3o precisa notificar ou negociar extrajudicialmente, pode recorrer \u00e0 via legal diretamente. Segundo a consultor, este caminho judicial beneficia o autor da imagem ou o detentor do direito de explora\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

    Em um julgamento recente do STJ, um fot\u00f3grafo contratado para tirar a foto para ilustrar a capa de um LP, questionou o uso da obra na capa de um CD. Apesar de ter recebido pelo trabalho, o fot\u00f3grafo n\u00e3o aceitou as edi\u00e7\u00f5es feitas na imagem e o seu redimensionamento para o CD.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEsta modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava prevista (no contrato). Ent\u00e3o, o autor da obra solicitou indeniza\u00e7\u00e3o. Portanto, se estou usando uma imagem disponibilizada pelo autor, em regra, n\u00e3o se deve alter\u00e1-la. Para qualquer modifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter uma autoriza\u00e7\u00e3o do autor\u201d, acrescenta Henrique Bazan.<\/p>\n\n\n\n

    5) Prescri\u00e7\u00e3o dos direitos de Imagem e do Autor<\/strong>
    \u201cCom a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u2013 ainda que n\u00e3o trate diretamente \u2013, temas relacionados \u00e0 imagem, intimidade e privacidade ficaram mais acess\u00edveis\u201d, diz o especialista em LGPD.<\/p>\n\n\n\n

    O que isso significa? Que ainda que o Direito do Autor sempre exista, ou seja, uma obra feita em territ\u00f3rio nacional sempre pertencer\u00e1 ao autor, o direito em receber uma compensa\u00e7\u00e3o prescreve em tr\u00eas anos, caso a sua obra seja utilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSe sua empresa postou h\u00e1 cinco anos uma imagem (sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via), e hoje algu\u00e9m busca uma repara\u00e7\u00e3o enquanto autor, esta pessoa segue sendo o autor, segue podendo solicitar que a imagem seja apagada, por exemplo, todavia se os tribunais seguirem a jurisprud\u00eancia que existe hoje no STJ, n\u00e3o haver\u00e1 repara\u00e7\u00e3o neste caso\u201d, explica o especialista em direito de Imagem.<\/p>\n\n\n\n

    6) Imagens governamentais<\/strong>
    Muitas imagens produzidas pelos governos federal, estaduais e municipais e as autarquias e empresas p\u00fablicas est\u00e3o liberadas para reprodu\u00e7\u00e3o, uso e modifica\u00e7\u00e3o, desde que citada a fonte, o que inclui o nome do autor da imagem e do \u00f3rg\u00e3o para o qual trabalha. S\u00e3o fotos e v\u00eddeos feitos pelas assessorias de comunica\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios e prefeituras, por exemplo. Entretanto, Bazan recomenda cautela, verificando sobretudo a aplica\u00e7\u00e3o liberada, ou seja, se pode fazer uso comercial ou apenas em conte\u00fados textuais para blogs, sites e redes sociais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o existe um use e fa\u00e7a sempre assim; e um nunca use ou fa\u00e7a assim. \u00c9 preciso sempre considerar a situa\u00e7\u00e3o. Em caso de d\u00favida, \u00e9 melhor buscar uma consultoria, do que correr o risco, porque existe tamb\u00e9m um dano para a pr\u00f3pria imagem da institui\u00e7\u00e3o. O dano para a reputa\u00e7\u00e3o da entidade pode ser pior do que o custo de uma consultoria, caso venha ser parte de um processo judicial\u201d, conclui Henrique Bazan.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Confira 6 dicas para n\u00e3o errar na hora de inserir imagens em suas publica\u00e7\u00f5es e campanhas.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13750,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4430,4431,4432,4433,1424,4434,4435,3042],"class_list":["post-13749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-direito-de-imagem","tag-direito-do-autor","tag-imagens","tag-imagens-governamentais","tag-lgpd","tag-licenca-de-uso","tag-uso-de-imagem","tag-videos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13749\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}