O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 22\/2021, que teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.052\/2021. O texto permite a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para o desenvolvimento de projetos de concess\u00e3o e parcerias p\u00fablico-privadas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. O texto tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a das taxas de administra\u00e7\u00e3o dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A vota\u00e7\u00e3o foi simb\u00f3lica. O PLV segue agora para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria foi editada pelo Executivo em maio, sendo aprovada com altera\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 16 de setembro. O relator da mat\u00e9ria no Senado foi Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do PLV com emendas de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 O pa\u00eds vive momento complexo, de crise econ\u00f4mica provocada pela pandemia da covid-19. Essa conjuntura exige respostas r\u00e1pidas e eficazes. A reformula\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e as adequa\u00e7\u00f5es na governan\u00e7a, nas remunera\u00e7\u00f5es e nos encargos dos fundos constitucionais de financiamento s\u00e3o essenciais para dar impulso \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas e para a expans\u00e3o do investimento privado, especialmente nas regi\u00f5es com menor grau de desenvolvimento econ\u00f4mico \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Marcos Rog\u00e9rio, o PLV d\u00e1 mais flexibilidade para a elabora\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de projetos ao permitir a contrata\u00e7\u00e3o direta dos bancos de desenvolvimento regional, sem o crivo de processos licitat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 De igual modo, a possibilidade de os bancos serem contratados para a gest\u00e3o do FGIE propicia maior organicidade aos instrumentos de promo\u00e7\u00e3o de investimentos na infraestrutura. \u00c9 tamb\u00e9m positiva a previs\u00e3o de que, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com os recursos do FCO, possam ser repassados at\u00e9 10% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNO) aos bancos cooperativos e \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito. Tal medida certamente ampliar\u00e1 a capilaridade das a\u00e7\u00f5es de financiamento do desenvolvimento regional \u2014 acrescentou o relator.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 12.712, de 2012, autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do FGIE para a cobertura de riscos em projetos de infraestrutura de grande vulto, constru\u00e7\u00e3o naval, avia\u00e7\u00e3o civil e parcerias p\u00fablico-privadas, entre outros. O limite de participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 fixado em R$ 11 bilh\u00f5es. O texto aprovado nesta ter\u00e7a manteve o mesmo teto para a cota da Uni\u00e3o. Mas permite que o dinheiro seja usado n\u00e3o apenas para a cobertura de riscos dos projetos em si, mas tamb\u00e9m para os servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o das obras. A prefer\u00eancia \u00e9 para a\u00e7\u00f5es realizadas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/p>\n\n\n\n
Antes da medida provis\u00f3ria, o FGIE era administrado pela Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O texto aprovado nesta ter\u00e7a permite que a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seja feita por institui\u00e7\u00e3o financeira selecionada por chamada p\u00fablica. Quando o projeto for executado no Norte e no Nordeste, a administra\u00e7\u00e3o deve ficar a cargo, respectivamente, dos bancos regionais Basa (Banco da Amaz\u00f4nia) e BNB (Banco do Nordeste).<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o financeira oficial administradora do fundo pode ser contratada por entidades p\u00fablicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Ela pode utilizar recursos do FGIE para desenvolver atividades e servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 licita\u00e7\u00e3o de projetos de concess\u00e3o e de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado acaba com um limitador previsto na legisla\u00e7\u00e3o anterior. Pela regra antiga, o FGIE s\u00f3 podia oferecer garantia direta se pelo menos 20% da opera\u00e7\u00e3o fossem garantidos por seguradoras. Pelo texto aprovado, o fundo pode garantir sozinho a totalidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outros crit\u00e9rios ser\u00e3o definidos em um estatuto do FGIE. O documento dever\u00e1 esclarecer, por exemplo, os limites m\u00e1ximos de participa\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os t\u00e9cnicos; os procedimentos para sele\u00e7\u00e3o dos projetos; as opera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de contar com a garantia; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura da garantia.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios senadores apoiaram a aprova\u00e7\u00e3o do PLV, entre eles Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR).<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Primeiro eu quero cumprimentar e parabenizar o relator da mat\u00e9ria, senador Marcos Rog\u00e9rio, que conhece a regi\u00e3o como ningu\u00e9m, sabe da import\u00e2ncia desses fundos e desses bancos de desenvolvimento na nossa regi\u00e3o. Sem nenhuma d\u00favida, essa medida provis\u00f3ria tem o objetivo claro que \u00e9 fomentar as parcerias p\u00fablico-privadas dentro das suas atividades. Os bancos de desenvolvimento regionais s\u00e3o parceiros antigos das regi\u00f5es brasileiras que mais necessitam de aporte em infraestrutura \u2014 disse Telm\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m debateram a mat\u00e9ria os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Zenaide Maia (Pros-RN), Zequinha Marinho (PSC-PA), Jayme Campos (DEM-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF). entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Fundos constitucionais e taxas de administra\u00e7\u00e3o<\/strong> De acordo com o texto aprovado, haver\u00e1 o pagamento de uma taxa de performance aos bancos que administram os fundos at\u00e9 o limite de 20% da taxa de administra\u00e7\u00e3o. O valor da taxa de performance dever\u00e1 ser definido por ato conjunto dos ministros da Economia e do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n\n\n\n O texto reduz o chamado \u201cdel credere\u201d, percentual inclu\u00eddo nos encargos totais para o banco intermedi\u00e1rio dar garantia nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais. O \u201cdel credere\u201d \u00e9 atualmente fixado em 6% ao ano. Pelo texto aprovado, ele ficar\u00e1 menor quanto maior for o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado:<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rios<\/strong> Um dos crit\u00e9rios \u00e9 o Coeficiente de Desequil\u00edbrio Regional (CDR), resultante da divis\u00e3o do rendimento domiciliar per capita da regi\u00e3o de abrang\u00eancia do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Esses componentes (encargos e b\u00f4nus) poder\u00e3o ser diferenciados ou favorecidos em raz\u00e3o da finalidade do cr\u00e9dito, do porte do benefici\u00e1rio, do setor de atividade e da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o dos encargos poder\u00e1 ocorrer para projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e aos destinados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e ao desenvolvimento de atividades sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O CMN poder\u00e1 aplicar a financiamentos j\u00e1 contratados novos b\u00f4nus ou encargos definidos se eles resultarem em redu\u00e7\u00e3o de custo financeiro para o tomador.<\/p>\n\n\n\n Bancos cooperativos<\/strong> O texto aprovado nesta ter\u00e7a, que j\u00e1 havia passado na C\u00e2mara, amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), al\u00e9m de alterar regras de FNO, FNE e FCO.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":13767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[644,645,646,647,648,649,650,395,651],"class_list":["post-13766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-abgf","tag-basa","tag-bnb","tag-cooperativas-de-credito","tag-fco","tag-fgie","tag-fne","tag-fno","tag-fundos-constitucionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13766"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13766\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Quando foi editada, em julho, a MP 1.052\/2021 reduziu as taxas de administra\u00e7\u00e3o dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO: elas passaram de 2,1% para 1% (e a partir de 2022, a cobran\u00e7a cairia 0,1 ponto percentual a cada ano, at\u00e9 chegar a 0,5% em 2026). Por enquanto, \u00e9 o que est\u00e1 valendo. Mas o relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), retirou do texto essa diminui\u00e7\u00e3o das taxas de administra\u00e7\u00e3o \u2014 a e altera\u00e7\u00e3o feita pelo deputado passar\u00e1 a valer se o PLV for sancionado da forma como foi aprovado nesta ter\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos financiamentos n\u00e3o rurais concedidos com os recursos desses fundos, a forma de c\u00e1lculo dos encargos financeiros e do b\u00f4nus de adimpl\u00eancia passar\u00e3o a ser definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), mediante proposta do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e observadas as orienta\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Regional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o texto aprovado reserva aos bancos cooperativos e \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito o repasse de um m\u00ednimo de 10% do dinheiro do FNO. Os recursos ser\u00e3o usados sob seu risco. Essa reserva existe atualmente apenas para o FCO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"