{"id":14036,"date":"2021-10-20T12:30:20","date_gmt":"2021-10-20T15:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=14036"},"modified":"2026-01-29T10:38:23","modified_gmt":"2026-01-29T13:38:23","slug":"pec-17-19-uma-batalha-pela-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/pec-17-19-uma-batalha-pela-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"PEC 17\/19: uma batalha pela seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Senado, tal qual foi enviada pela C\u00e2mara, evitaria uma legisla\u00e7\u00e3o com contradi\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Senado incluiu na pauta desta semana a aprecia\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 17\/2019, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais um direito fundamental e remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema. A mat\u00e9ria, de autoria do senador Eduardo Gomes e relatoria da senadora Simone Tabet, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o setor de produtivo e pode representar um marco legislativo para as empresas que lidam com dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal ponto da PEC \u00e9 justamente garantir que n\u00e3o haja risco de estados e munic\u00edpios legislarem ou interferirem na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o e Dados (LGPD). Embora a lei principal sobre o tema no Brasil hoje seja a LGPD (que \u00e9 federal), estados e munic\u00edpios ainda possuem compet\u00eancia para editar suas pr\u00f3prias leis sobre o tema, uma condi\u00e7\u00e3o que pode tornar o pa\u00eds em uma colcha de retalhos de regras e normas que inviabiliza qualquer opera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o por acaso, entidades e lideran\u00e7as de setores importantes da economia est\u00e3o mobilizados para garantir que os senadores mantenham a proposta aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, que d\u00e1 a \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a condi\u00e7\u00e3o de \u00fanico \u00f3rg\u00e3o regulador para assuntos referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cSem a PEC 17\/2019, o Brasil corre o risco de embarcar em uma espiral de processo que tornar\u00e1 invi\u00e1vel a opera\u00e7\u00e3o de empresas que trabalham com coleta de dados pessoais\u201d, explica o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dirigente, \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de empresas que operam com dados pessoais e \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma padroniza\u00e7\u00e3o no tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es. \u201cImagine uma <em>startup<\/em> que opere com cadastros de clientes em v\u00e1rios estados do Brasil e que que haja uma regra de opera\u00e7\u00e3o diferente para cada regi\u00e3o. Isso seria uma insanidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parece uma loucura, mas isso j\u00e1 come\u00e7a a acontecer. Segundo o F\u00f3rum Empresarial LGPD, hoje j\u00e1 existem mais de uma d\u00fazia de projetos legislativos municipais ou estaduais para a cria\u00e7\u00e3o de autoridades espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o de dados em estados e munic\u00edpios para regular e aplicar san\u00e7\u00f5es sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais e, em alguns casos, estabelecer bases legais distintas da lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O F\u00f3rum Empresarial da LGPD \u00e9 uma coaliz\u00e3o de 47 entidades, associa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es representativas do setor empresarial cuja miss\u00e3o \u00e9 a defesa da LGPD e a promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados. Ele est\u00e1 atuando fortemente para sensibilizar os senadores a ratificarem a PEC que chegou da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recentemente o F\u00f3rum lan\u00e7ou um manifesto em prol da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17\/19 e segue mobilizada no convencimento dos parlamentares. A CNDL, que subscreve o documento, tamb\u00e9m trabalha junto com suas bases para garantir a integridade do texto. \u201cEssa \u00e9 daquelas batalhas que mostra quem est\u00e1 do lado de um ambiente de neg\u00f3cios mais claro, din\u00e2mico e saud\u00e1vel e quem est\u00e1 do lado da burocracia e do atraso\u201d, diz Jos\u00e9 C\u00e9sar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17\/19 pelo Senado evitaria uma legisla\u00e7\u00e3o com contradi\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":14037,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[2906,4327,2908,290,4328,1424,4329,4003],"class_list":["post-14036","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-anpd","tag-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","tag-forum-empresarial-lgpd","tag-jose-cesar-da-costa","tag-lei-geral-de-portecao-de-dados","tag-lgpd","tag-pec-17-19","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14036"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14036\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14037"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}