{"id":14062,"date":"2021-10-22T08:58:06","date_gmt":"2021-10-22T11:58:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=14062"},"modified":"2026-01-29T10:38:22","modified_gmt":"2026-01-29T13:38:22","slug":"audiencia-do-ministerio-da-justica-debate-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/audiencia-do-ministerio-da-justica-debate-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a debate Lei do Superendividamento"},"content":{"rendered":"\n

Lei ainda precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser aplicada<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2021, 10% das fam\u00edlias entrevistadas na Pesquisa de Endividamento e Inadimpl\u00eancia do Consumidor (PEIC), realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), declararam n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar suas contas ou d\u00edvidas em atraso.<\/p>\n\n\n\n

Pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181), em vigor desde julho deste ano, se confirmada a impossibilidade financeira destas pessoas saldarem despesas feitas de boa-f\u00e9 (incluindo as decorrentes de compras a prazo, servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito), elas poderiam ser declaradas superendividadas e, desta forma, recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar renegociar os prazos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Pouco mais de tr\u00eas meses ap\u00f3s as novas regras de preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento e de promo\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o entre devedores e credores come\u00e7arem a valer, os diversos agentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seguem discutindo a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, ou seja, o detalhamento necess\u00e1rio para que ela seja aplicada. Entre as principais d\u00favidas de quem lida com as consequ\u00eancias da possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e da exig\u00eancia legal de promover a educa\u00e7\u00e3o financeira est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o quanto ao que vem a ser o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d que a Lei 14.181 estabelece que deve ser preservado para garantir \u00e0s pessoas, e a capacidade dos Procons e Defensorias P\u00fablicas participarem das tentativas de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes \u2013 que, espera-se, se tornem mais comuns.<\/p>\n\n\n\n

Os dois aspectos foram objetos de propostas que especialistas est\u00e3o discutindo hoje (21), em audi\u00eancia p\u00fablica realizada, remotamente, pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Segundo a pasta, o objetivo do evento \u00e9 \u201cpropor alternativas que ajudem a regulamentar a Lei do Superendividamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO cr\u00e9dito traz uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para os indiv\u00edduos e para a sociedade, mantendo a economia aquecida. Contudo, pode levar a empr\u00e9stimos concedidos inadequadamente\u201d, disse a secret\u00e1ria Nacional do Consumidor, Juliana Oliveira Domingues. \u201cO acesso ao cr\u00e9dito \u00e9 positivo porque permite a antecipa\u00e7\u00e3o de compras, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e traz benef\u00edcios individuais e sociais. O que queremos combater \u00e9 o superendividamento, [que ocorre] quando o consumidor de boa-f\u00e9 manifesta a impossibilidade de pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, pois isto comprometeria o m\u00ednimo essencial [para sua sobreviv\u00eancia digna].\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ao abrir o evento remoto, a secret\u00e1ria destacou que a preocupa\u00e7\u00e3o com o superendividamento da popula\u00e7\u00e3o vem motivando diversos pa\u00edses a adotarem medidas legais, e que o pr\u00f3prio Banco Mundial j\u00e1 apontou a import\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es preventivas a fim de evitar riscos sist\u00eamicos \u00e0s economias nacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cV\u00e1rios pa\u00edses j\u00e1 regulamentaram seus par\u00e2metros de m\u00ednimo existencial, estabelecendo modelos pr\u00f3prios. Em alguns casos, como nos Estados Unidos e Fran\u00e7a, s\u00e3o estabelecidos valores m\u00ednimos ou percentuais sobre a renda, para caracterizar o [que \u00e9 o] m\u00ednimo existencial. Em outros, como Col\u00f4mbia e Chile, \u00e9 avaliado o quanto cada consumidor pode dispor mensalmente para pagar suas d\u00edvidas \u2013 ou seja, isto \u00e9 feito caso a caso\u201d, explicou Juliana ao defender que tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o brasileira deve deixar claro o que \u00e9 considerado m\u00ednimo existencial a fim de evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201c\u00c9 um dever legal do poder p\u00fablico, com vistas a proporcionar ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e demais interessados a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica na plena aplicabilidade da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e considerada uma refer\u00eancia na \u00e1rea do Direito do Consumidor, a advogada e professora Cl\u00e1udia Lima Marques refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o, mas pediu \u201ccautela\u201d na eventual defini\u00e7\u00e3o de um patamar m\u00ednimo para a preserva\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia digna para que n\u00e3o haja reflexos negativos tanto na economia, quanto na entrada das pessoas no sistema de cr\u00e9dito. “O [conceito de] superendividamento n\u00e3o pode ser sin\u00f4nimo de miser\u00e1vel, de pobreza, e nem sequer ser reduzido [ao valor de] um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, por exemplo sob risco de matarmos a lei\u201d, disse Cl\u00e1udia, propondo que o debate privilegie novas maneiras de regulamentar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em folha de pagamento. \u201cPorque \u00e9 justamente a consigna\u00e7\u00e3o o que mais afeta a possibilidade das pessoas pagarem outras d\u00edvidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Consumidor (MPCon), o promotor de Justi\u00e7a Eduardo Paladino fez coro \u00e0 Cl\u00e1udia, pedindo \u201ccuidado\u201d na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei e lembrando que, segundo dados da plataforma consumidor.gov.br, em 2020, as institui\u00e7\u00f5es financeiras (bancos, administradoras de cart\u00f5es, cooperativas de cr\u00e9ditos, corretoras de investimentos, entre outros) lideraram a lista de reclama\u00e7\u00f5es, e que entre as queixas mais frequentes estavam justamente as que envolvem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 fundamental que cobremos das institui\u00e7\u00f5es financeiras mais responsabilidade na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, cessando a odiosa pr\u00e1tica de frequente ass\u00e9dio e press\u00e3o ao consumidor, especialmente aqueles considerados hipervulner\u00e1veis [como, por exemplo, idosos aposentados com problemas financeiros]\u201d, comentou Paladino, ap\u00f3s classificar a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.181 como \u201cuma grande conquista, capaz de possibilitar que milh\u00f5es de pessoas se reergam financeiramente e sejam reinclu\u00eddas na sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve, portanto, inviabilizar sua efetividade, frustrando seus nobres objetivos\u201d, complementou o procurador, pontuando que para a MPCon, a defini\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo existencial n\u00e3o pode estabelecer uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o taxativa e restritiva, com base, por exemplo, apenas em determinado percentual da remunera\u00e7\u00e3o do consumidor ou do sal\u00e1rio-m\u00ednimo\u201d, devendo ser procurado \u201ccaso a caso, conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta e a possibilidade de pagamento de cada consumidor, garantindo recursos para sua digna subsist\u00eancia familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o dirigente da Associa\u00e7\u00e3o Procons do Brasil, Marcelo Nascimento, foi taxativo. \u201cPedimos para que, caso a lei seja regulamentada, isto n\u00e3o seja feito somente tra\u00e7ando uma r\u00e9gua para todos os casos, com base em um percentual. Temos certeza de que isto n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o vai socorrer, como vai prejudicar diversas pessoas que n\u00e3o est\u00e3o em uma mesma situa\u00e7\u00e3o. Se for para piorar, que deixemos [a Lei] como est\u00e1, porque o conceito de m\u00ednimo existencial n\u00e3o \u00e9 estranho aos operadores do direito e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. J\u00e1 lidamos com isto h\u00e1 bastante tempo e tanto os tribunais, quanto a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal [STF] j\u00e1 se debru\u00e7aram sobre este tema\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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