A C\u00e2mara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado \u00e0 MP 1057\/21, que reedita um programa de cr\u00e9dito pelo qual os bancos fazem empr\u00e9stimos sob seu risco em troca de cr\u00e9ditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Em seguida, a sess\u00e3o foi encerrada.<\/p>\n\n\n\n
O Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito (PEC) \u00e9 direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es e a cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de pesca e de marisqueiros.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa \u00e9 semelhante a programa criado pela MP 992\/20, que n\u00e3o chegou a virar lei e tentava estimular empr\u00e9stimos para empresas com at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es de receita bruta. O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n\n\n\n
Dessa vez, o PEC pretende estimular os bancos a emprestarem, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empres\u00e1rios. O faturamento ser\u00e1 medido pelas informa\u00e7\u00f5es repassadas \u00e0 Receita Federal referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentou o tema, determinando prazo m\u00ednimo de pagamento da d\u00edvida em 24 meses, proibindo o enquadramento no PEC de opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos (PGSC).<\/p>\n\n\n\n
A MP especifica ainda que os empr\u00e9stimos feitos pelos bancos n\u00e3o contar\u00e3o com qualquer garantia da Uni\u00e3o ou entidade p\u00fablica, dever\u00e3o ser feitas com recursos captados pelos pr\u00f3prios bancos e n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos p\u00fablicos, ainda que sob a forma de equaliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros (pagamento da diferen\u00e7a entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador).<\/p>\n\n\n\n
Pronampe<\/strong> Quando a lei do Pronampe (Lei 13.999\/20) foi publicada, a empresa devia manter a quantidade de empregados existente na data da assinatura do empr\u00e9stimo desde essa data at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o fim do pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o texto aprovado determina a manuten\u00e7\u00e3o da quantidade de empregados existente no \u00faltimo dia do ano anterior ao da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n O prazo para pagar o empr\u00e9stimo passa de 36 meses para 48 meses e a prorroga\u00e7\u00e3o por um ano do pagamento das parcelas por causa da pandemia, antes restrita aos empr\u00e9stimos feitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, n\u00e3o ter\u00e1 mais data limite. A prorroga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pol\u00edtica de cr\u00e9dito do banco.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presumido<\/strong> Esse cr\u00e9dito ser\u00e1 equivalente ao menor de dois valores: o saldo cont\u00e1bil dos empr\u00e9stimos feitos por meio da MP 992\/20 ou o saldo de cr\u00e9ditos por diferen\u00e7as tempor\u00e1rias apurados com as regras da MP 1057\/21.<\/p>\n\n\n\n As diferen\u00e7as tempor\u00e1rias s\u00e3o geradas em raz\u00e3o de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descont\u00e1-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de c\u00e1lculo dos tributos a pagar (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL).<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, o potencial desse mecanismo de gerar cr\u00e9ditos antecipadamente \u00e9 da ordem de R$ 48 bilh\u00f5es. Os cr\u00e9ditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado. Entretanto, ficam de fora as provis\u00f5es para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa e para a\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Regras de apura\u00e7\u00e3o<\/strong> No caso de fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira, o cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 igual ao total de cr\u00e9ditos de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias existente na data do fato.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as apura\u00e7\u00f5es, o cr\u00e9dito presumido calculado ser\u00e1 ressarcido pela Receita em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, a crit\u00e9rio do ministro da Economia e depois da dedu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios junto \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Se o ressarcimento for obtido com falsidade nos dados cont\u00e1beis, al\u00e9m de devolverem os valores os bancos ser\u00e3o multados em 20% desse montante. Varia\u00e7\u00f5es salariais<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado \u00e0 MP 1057\/21, que reedita um programa de cr\u00e9dito pelo qual os bancos fazem empr\u00e9stimos sob seu risco em troca de cr\u00e9ditos presumidos a serem usados para diminuir tributos.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14243,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[299,4345,4346,667,669,271],"class_list":["post-14242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-credito","tag-credito-presumido","tag-micro-e-pequenos-empresarios","tag-microempreendedores-individuais","tag-programa-de-estimulo-ao-credito","tag-pronampe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Uma das mudan\u00e7as feitas pelo relator \u00e9 justamente nas regras do Pronampe quanto \u00e0 exig\u00eancia de que as empresas cumpram o compromisso de manter o n\u00edvel de emprego ao contratarem o empr\u00e9stimo pelo programa.<\/p>\n\n\n\n
Como incentivo para o empr\u00e9stimo, as institui\u00e7\u00f5es participantes do programa, exceto cooperativas de cr\u00e9dito e administradoras de cons\u00f3rcio, poder\u00e3o gerar cr\u00e9dito presumido at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o apurados a cada ano a partir de 2022, contanto que a institui\u00e7\u00e3o tenha preju\u00edzo fiscal no ano-calend\u00e1rio anterior e cr\u00e9ditos de diferen\u00e7a tempor\u00e1ria tamb\u00e9m oriundos de registros do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n
Emenda do Senado especifica que essa penalidade ser\u00e1 aplicada independentemente de san\u00e7\u00f5es penais e c\u00edveis cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A outra emenda do Senado aprovada prev\u00ea que a Caixa Econ\u00f4mica Federal dever\u00e1 arcar com eventuais diferen\u00e7as decorrentes de dolo ou fraude na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do antigo Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS) junto aos bancos atuantes no Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH). A autoriza\u00e7\u00e3o do ministro da Economia exigida na lei dever\u00e1 se limitar aos aspectos de oportunidade e conveni\u00eancia e ser vinculada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da Caixa quanto \u00e0 titularidade, ao montante, \u00e0 liquidez e \u00e0 certeza da d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n