A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2224\/21, que permite ao poder p\u00fablico cobrar pelo custo de servi\u00e7os espec\u00edficos de dados em tempo real fornecidos a pessoas jur\u00eddicas ou setores da economia.<\/p>\n\n\n\n
Para que a cobran\u00e7a seja permitida, os servi\u00e7os de dados em tempo real dever\u00e3o ter car\u00e1ter complementar a outros de acesso gratuito e universal, e custo de fornecimento que exija gastos extras para o \u00f3rg\u00e3o provedor das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os valores arrecadados dever\u00e3o ser aplicados exclusivamente na manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de origem dos dados e na amplia\u00e7\u00e3o dos canais de transpar\u00eancia e de dados abertos do \u00f3rg\u00e3o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
O projeto \u00e9 do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e foi relatado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que apresentou parecer favor\u00e1vel. Para ele, a medida pode estimular a circula\u00e7\u00e3o de dados de interesse p\u00fablico que hoje n\u00e3o est\u00e3o acess\u00edveis devido ao alto custo de processamento, como informa\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, elimina-se mais uma barreira no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, disse Lippi.<\/p>\n\n\n\n
Valores<\/strong> Cada \u00f3rg\u00e3o deve regulamentar o fornecimento de dados nessa modalidade, seguindo requisitos b\u00e1sicos como n\u00e3o afetar a transpar\u00eancia ou a qualidade do acesso aos dados fornecidos de forma gratuita.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de ressarcimento nos casos em que a demanda por servi\u00e7os complementares de dados em tempo real partir de \u00f3rg\u00e3os governamentais. Para as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas ou sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas e startups poder\u00e1 ser concedida gratuidade ou definida cobran\u00e7a diferenciada.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servi\u00e7os de dados em tempo real dever\u00e3o ter car\u00e1ter complementar a outros de acesso gratuito e universal<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14350,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4359,4360,4361,4362],"class_list":["post-14349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-dados-em-tempo-real","tag-lei-do-governo-digital","tag-pessoas-juridicas","tag-servicos-de-dados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O projeto altera a Lei do Governo Digital. De acordo com o texto, os valores cobrados dever\u00e3o ser fixados a partir de crit\u00e9rios objetivos, transparentes e verific\u00e1veis, e se limitar a ressarcir despesas decorrentes do fornecimento do servi\u00e7o de interoperabilidade de dados.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado agora pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n