A C\u00e2mara dos Deputados pode votar nesta ter\u00e7a-feira (30) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/21, que mant\u00e9m incentivos tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs) e de semicondutores. A proposta, que ser\u00e1 votada em primeiro turno, est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o do Plen\u00e1rio marcada para as 13h55.<\/p>\n\n\n\n
A PEC exclui essas empresas da pol\u00edtica gradual de desonera\u00e7\u00f5es, que foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da Rep\u00fablica apresentar ao Congresso um plano de redu\u00e7\u00e3o gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um m\u00e1ximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como ren\u00fancia de receita para incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signat\u00e1rio e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Inform\u00e1tica e 19 empresas est\u00e3o habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria e Semicondutores (Padis), com f\u00e1bricas instaladas em 137 munic\u00edpios de 16 estados.<\/p>\n\n\n\n
O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim deste ano, com previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o global de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es somente em tributos.<\/p>\n\n\n\n
Multas acess\u00f3rias<\/strong> A medida consta do Projeto de Lei 4157\/19, que come\u00e7ou a tramitar na C\u00e2mara com o n\u00famero 7512\/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE).<\/p>\n\n\n\n A anula\u00e7\u00e3o abrange todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, independentemente de estarem ou n\u00e3o constitu\u00eddos ou inscritos em d\u00edvida ativa. A medida n\u00e3o implica a devolu\u00e7\u00e3o de quantias pagas, e ser\u00e1 aplicada apenas aos casos em que n\u00e3o houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de entrega desse tipo de guia \u00e9 prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social. Nesta \u00faltima, est\u00e1 prevista a multa pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A PEC exclui essas empresas da pol\u00edtica gradual de desonera\u00e7\u00f5es, que foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde mar\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14422,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4369,4370,4018,4371],"class_list":["post-14421","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-gfip","tag-incentivos-tributarios","tag-multas-acessorias","tag-tic"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14421"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14421\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Plen\u00e1rio pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infra\u00e7\u00f5es e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, \u00e0 Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP).<\/p>\n\n\n\n