A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba) o Projeto de Lei 1665\/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros 9 parlamentares, que cria medidas de prote\u00e7\u00e3o social e da sa\u00fade para entregadores enquanto perdurar a emerge\u0302ncia de sau\u0301de pu\u0301blica por causa da pandemia de Covid-19. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS). Uma das medidas previstas \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefi\u0301cio do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o peri\u0301odo de retirada e entrega de produtos.<\/p>\n\n\n\n
O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempora\u0301ria e morte. Na hip\u00f3tese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando servi\u00e7o no momento do acidente.<\/p>\n\n\n\n
Para o autor do projeto, o projeto deveria ter sido votado h\u00e1 mais tempo a fim de que a resposta da C\u00e2mara fosse imediata. \u201cH\u00e1 mais de 1 milh\u00e3o de entregadores e, neste momento de pandemia, eles se tornaram mais que essenciais, entregando alimentos e rem\u00e9dios\u201d, afirmou Ivan Valente.<\/p>\n\n\n\n
F\u00e1bio Trad alertou que as medidas s\u00e3o tempor\u00e1rias durante a pandemia. \u201cA discuss\u00e3o sobre direitos de car\u00e1ter permanente para esses trabalhadores ocorrer\u00e1 em outro momento, haja vista o grande n\u00famero de proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Ajuda financeira<\/strong> Para comprovar a contamina\u00e7\u00e3o, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo m\u00e9dico atestando o afastamento. A ajuda poder\u00e1 ser prorrogada por mais dois per\u00edodos de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Preven\u00e7\u00e3o contra a Covid-19<\/strong> Itens como ma\u0301scaras, a\u0301lcool em gel ou outro material higienizante devem ser disponibilizados aos entregadores pelas empresas de aplicativo para a protec\u0327a\u0303o pessoal durante o trabalho. Alternativamente, isso poder\u00e1 ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.<\/p>\n\n\n\n Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Cont\u00e1gio<\/strong> Ter\u00e1 ainda de permitir que o entregador utilize as instalac\u0327o\u0303es sanita\u0301rias de seu estabelecimento e garantir o acesso \u00e0 a\u0301gua pota\u0301vel.<\/p>\n\n\n\n Contrato<\/strong> Essas situa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser comunicadas ao trabalhador com anteced\u00eancia mi\u0301nima de tre\u0302s dias u\u0301teis, acompanhadas das razo\u0303es que as motivaram, preservada a seguranc\u0327a e a privacidade do usua\u0301rio da plataforma (no caso de den\u00fancia, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Esse prazo na\u0303o vale para os casos de ameac\u0327a a\u0300 seguranc\u0327a e integridade da plataforma, dos restaurantes e consumidores em raz\u00e3o da suspeita de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, os benef\u00edcios concedidos n\u00e3o poder\u00e3o ser usados para caracteriza\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre os entregadores e as empresas de aplicativo.<\/p>\n\n\n\n Multa e indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresa dever\u00e1 pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14452,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[1882,4377,1528,4378],"class_list":["post-14451","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-aplicativo","tag-aplicativo-de-entrega","tag-delivery","tag-entregador"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14451"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14451\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14452"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14451"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Segundo o texto aprovado, a empresa deve pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias equivalente \u00e0 me\u0301dia dos tre\u0302s \u00faltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus, o texto prev\u00ea que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informac\u0327o\u0303es sobre os riscos de contrair esse v\u00edrus e os cuidados necessa\u0301rios para se prevenir do conta\u0301gio e evitar a disseminac\u0327a\u0303o da doenc\u0327a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto, a empresa de aplicativo poder\u00e1 fornecer alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador por interme\u0301dio dos programas de alimentac\u0327a\u0303o do trabalhador previstos na Lei 6.321\/76.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as empresas que fornecem o produto a ser entregue dever\u00e3o adotar medidas para evitar o contato do entregador com outras pessoas durante o processo de retirada e entrega de seus produtos e servic\u0327os, dando prefer\u00eancia para o pagamento pela internet.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao contrato ou termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo e o entregador, o texto prev\u00ea que devera\u0303o constar expressamente as hipo\u0301teses de bloqueio, suspensa\u0303o ou exclusa\u0303o do entregador pela plataforma digital.<\/p>\n\n\n\n
Pelo descumprimento das regras, o projeto penaliza a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus servic\u0327os com advert\u00eancia e, no caso de reincid\u00eancia, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n\n\n\n