Nesta quinta-feira (16), a C\u00e2mara dos Deputados pode votar projetos sobre parcelamento de d\u00edvidas, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, do Senado, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A sess\u00e3o do Plen\u00e1rio est\u00e1 marcada para as 9 horas.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento \u00e9 chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), e o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento geral<\/strong> De acordo com o parecer preliminar do deputado Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA), o novo prazo contar\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o da futura lei at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas seguinte e beneficia empresas e pessoas f\u00edsicas com d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 o m\u00eas anterior ao de publica\u00e7\u00e3o, abrangendo inclusive pessoas jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia e as incorporadoras imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, durante os 15 anos seguintes \u00e0 reabertura do Pert, os d\u00e9bitos inclu\u00eddos no programa n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de outro parcelamento, exceto a migra\u00e7\u00e3o para parcelamentos previstos para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial na Lei 10.522\/02, sem a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Para contar com os benef\u00edcios, como descontos e parcelamento, o contribuinte deve pagar regularmente as parcelas e as obriga\u00e7\u00f5es seguintes depois da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Venda multicanal<\/strong> De autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), o projeto prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS quando da transfer\u00eancia de mercadorias do vendedor principal para os estabelecimentos credenciados de entrega do produto.<\/p>\n\n\n\n Para fins de defini\u00e7\u00e3o do momento de recolhimento do imposto, ser\u00e1 considerado aquele em que ocorrer a sa\u00edda do produto do estabelecimento credenciado ap\u00f3s o consumidor final retir\u00e1-lo. J\u00e1 o documento fiscal deve ser gerado pelo vendedor principal, que contar\u00e1 tamb\u00e9m com o estorno do tributo caso haja devolu\u00e7\u00e3o ou troca por parte do consumidor, mesmo que isso aconte\u00e7a no estabelecimento credenciado para retiradas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, do Senado, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14566,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[280,524,1237,4394,782,285],"class_list":["post-14565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-dividas","tag-microempresas","tag-parcelamento","tag-refinanciamento","tag-relp","tag-simples-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14565"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14565\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Para empresas e pessoas f\u00edsicas n\u00e3o participantes do Simples Nacional, o Projeto de Lei 4728\/20, tamb\u00e9m do Senado, reabre o prazo para devedores do Fisco federal aderirem ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o Projeto de Lei Complementar 148\/19, que regula a incid\u00eancia do ICMS em opera\u00e7\u00f5es de venda multicanal de mercadorias, quando o consumidor pode fazer a compra pela internet e retirar o produto na loja ou em outro local designado pela empresa vendedora.<\/p>\n\n\n\n