A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os quando o consumidor final n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudan\u00e7as, na forma de substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e retornar\u00e1 ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta procura evitar falta de regulamenta\u00e7\u00e3o a partir de 2022 em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais v\u00e1rias cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio 93\/15, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o qual re\u00fane todos os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
A inconstitucionalidade decorre de esses trechos tratarem de mat\u00e9ria reservada a lei complementar, portanto n\u00e3o poderiam ter sido objeto do conv\u00eanio e perdem a validade no fim deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Esse conv\u00eanio regulamentou o pagamento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os segundo as regras da Emenda Constitucional 87, de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Conhecida como emenda do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, a Emenda 87 determinou que, quando o comprador do bem ou tomador do servi\u00e7o n\u00e3o for contribuinte do ICMS (comprador pessoa f\u00edsica de sites de e-commerce, por exemplo), a empresa vendedora dever\u00e1 pagar ao estado de origem a al\u00edquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou servi\u00e7o a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual (diferencial de al\u00edquotas \u2013 Difal).<\/p>\n\n\n\n
Portal<\/strong> O portal dever\u00e1 conter ainda informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, incluindo solu\u00e7\u00f5es de consulta e decis\u00f5es de processos administrativos com car\u00e1ter vinculante; al\u00edquotas; informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Apesar de incorporar no texto legal as regulamenta\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio, o texto condiciona sua vig\u00eancia ao terceiro m\u00eas seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o entre os portais de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA forma mais eficiente de arrecadar o ICMS \u00e9 maximizar e aperfei\u00e7oar a rela\u00e7\u00e3o com o contribuinte anteriormente ao vencimento do tributo e antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente por meio de facilidades tecnol\u00f3gicas que simplificam a apura\u00e7\u00e3o do imposto\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Est\u00edmulo regional<\/strong> Quando os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo) para estados das demais regi\u00f5es, aplica-se a de 7%. A de 12% \u00e9 usada em todos os demais destinos, inclusive para os estados do Sul e Sudeste entre si.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa que, no com\u00e9rcio entre empresas, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de destino (17% a 19%, na maior parte dos casos gerais) e a al\u00edquota interestadual (7% ou 12%) fica com o Fisco de onde est\u00e1 o comprador.<\/p>\n\n\n\n Essas regras foram criadas para incentivar o desenvolvimento regional, pois, em 1988, ano da Constitui\u00e7\u00e3o, Sul e Sudeste concentravam grande parte das ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia<\/strong> Fato gerador Assim, nas situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor final n\u00e3o for contribuinte do ICMS, o Difal caber\u00e1 ao estado em que ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou bem ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mesmo que tenham passado pelos territ\u00f3rios de outros estados at\u00e9 o destino final.<\/p>\n\n\n\n Transporte interestadual<\/strong> Dedu\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto foi aprovado com mudan\u00e7as, na forma de substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e retornar\u00e1 ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":14577,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[429,585,749],"class_list":["post-14576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-icms","tag-imposto","tag-operacao-interestadual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14576"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14576\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14577"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A principal novidade no substitutivo do deputado Eduardo Bismarck \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o aos estados de criarem um portal para facilitar a emiss\u00e3o de guias de recolhimento do Difal.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota interestadual varia conforme a regi\u00e3o dos estados de origem e de destino das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
As normas do PLP entrar\u00e3o em vigor somente depois de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do conv\u00eanio n\u00e3o valem a partir de janeiro de 2022, haver\u00e1 um per\u00edodo sem regulamenta\u00e7\u00e3o vigente (vacatio legis).<\/p>\n\n\n\n
O texto define detalhes necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a e ao pagamento do tributo, como o fato gerador, o contribuinte respons\u00e1vel pelo recolhimento e a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente quanto ao transporte interestadual de passageiros, o texto considera que o fato gerador do tributo ocorre no estado em que o passageiro embarca, cabendo a essa unidade da Federa\u00e7\u00e3o o tributo apurado pela sua al\u00edquota interna.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de deixar claro na lei que o ICMS integra sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nessas situa\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o texto explicita que o cr\u00e9dito relativo a opera\u00e7\u00f5es anteriores deve ser deduzido apenas do que for devido de imposto \u00e0 unidade federada de origem.<\/p>\n\n\n\n