{"id":14631,"date":"2022-01-13T10:46:00","date_gmt":"2022-01-13T13:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=14631"},"modified":"2026-01-29T10:37:26","modified_gmt":"2026-01-29T13:37:26","slug":"portaria-permite-regularizacao-de-empresas-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/portaria-permite-regularizacao-de-empresas-do-simples\/","title":{"rendered":"Portaria permite regulariza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples"},"content":{"rendered":"\n

Apesar da medida, entidades de lideran\u00e7as seguem mobilizados para que o Congresso Nacional derrube o veto ao RELP<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta ter\u00e7a-feira (11), a Portaria 214\/2022, que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de D\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31\/01\/2022. O prazo para ades\u00e3o ao novo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de D\u00e9bitos do Simples Nacional, criado pela portaria 214\/2022, termina no pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O Programa permite ao MEI e \u00e0 MPE optante do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condi\u00e7\u00f5es de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses. O restante pode ser parcelado em at\u00e9 137 meses, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

A portaria ainda prev\u00ea desconto de at\u00e9 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito. Os descontos s\u00e3o calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.<\/p>\n\n\n\n

A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100 ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais. No caso de Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional \u2013 d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 72.620 – o empres\u00e1rio que aderir ao edital pode escolher entre as diversas op\u00e7\u00f5es de pagamento com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de parcelamento e desconto. Essa modalidade ter\u00e1 validade para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal Regularize<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segue a necessidade de derrubar o veto<\/strong>
Apesar da portaria que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Simples, entidades representativas, parlamentares e lideran\u00e7as defendem que ainda \u00e9 necess\u00e1rio que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial dado ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (RELP).<\/p>\n\n\n\n

O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em at\u00e9 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da d\u00edvida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia. A parcela m\u00ednima seria de 300 reais ou, para MEIs, de 50 reais.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Unecs) seguem mobilizando integrantes da Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o para articular a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO veto do Relp representa um retrocesso para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds. Se essa decis\u00e3o permanecer, milhares de empreendedores que tiveram seus neg\u00f3cios afetados durante a pandemia n\u00e3o ter\u00e3o f\u00f4lego para atravessar 2022\u201d, disse Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da CNDL e da Unecs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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