Em abril de 2020, ainda no in\u00edcio da pandemia de Covid-19, o governo federal publicou uma medida provis\u00f3ria, que depois foi transformada em lei, com o objetivo de criar regras emergenciais para atenuar os efeitos da crise nos setores de turismo e de cultura. Ent\u00e3o duas leis passaram a vigorar e estabelecer novas disposi\u00e7\u00f5es para cancelamento, remarca\u00e7\u00e3o, desist\u00eancia e reembolso de servi\u00e7os e reservas para o setor de turismo (avia\u00e7\u00e3o, hotelaria, cruzeiros, ag\u00eancias de viagens, e outras).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que as regras alteradas por essas leis deveriam vigorar at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2020, mas foram adiadas at\u00e9 31 de dezembro de 2021 por causa do agravamento da pandemia. Como nenhuma prorroga\u00e7\u00e3o ocorreu, as regras mudaram a partir de janeiro de 2022, e voltaram a ser como antes da pandemia. O IDEC fez um levantamento para mostrar como eram e como est\u00e3o as regras de turismo e viagens a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n
O que valia at\u00e9 dezembro de 2021?<\/strong> Em resumo, ela determinava que, se a companhia a\u00e9rea cancelar um voo, o consumidor que tivesse comprado a passagem entre 19 de mar\u00e7o de 2020 e 31 de dezembro de 2021 teria direito ao reembolso, ao cr\u00e9dito, \u00e0 reacomoda\u00e7\u00e3o ou \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o do voo independentemente do meio de pagamento usado para a compra da passagem, que poderia ter sido efetuada em dinheiro, cr\u00e9dito, pontos ou milhas.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao reembolso, deveria ocorrer dentro do per\u00edodo de 12 meses, sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor seria corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se a pessoa desistisse de viajar e quisesse o reembolso, o prazo seria o mesmo, mas nesse caso estaria sujeita \u00e0 multa prevista no contrato. Em caso de desist\u00eancia do passageiro a empresa a\u00e9rea poderia remarcar o voo para outra data ou oferecer um cr\u00e9dito que pudesse ser usado em at\u00e9 18 meses da data do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n Pacotes tur\u00edsticos: de acordo com a Lei no 14.046\/2021, se a empresa ou o consumidor cancelasse um pacote de viagem, o reembolso n\u00e3o era obrigat\u00f3rio, desde que o prestador de servi\u00e7o oferecesse cr\u00e9dito ou a possibilidade de remarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n As remarca\u00e7\u00f5es e as emiss\u00f5es de cr\u00e9dito deveriam ser realizadas sem custo adicional aos clientes, desde que realizadas no prazo de 120 dias, contado da comunica\u00e7\u00e3o do adiamento ou do cancelamento dos servi\u00e7os. O prestador de servi\u00e7o, nos casos em que estivesse impossibilitado de remarcar o servi\u00e7o ou emitir o cr\u00e9dito, deveria restituir os valores pagos pelo consumidor at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Hospedagem: Valiam as mesmas regras dos pacotes tur\u00edsticos. Se houver cancelamento, o hotel, pousada, albergue, e outros, poderia oferecer remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito at\u00e9 dezembro de 2022. Se n\u00e3o houvesse uma dessas alternativas, o reembolso era obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O que vale agora?<\/strong> Assine a nossa newsletter e fique atualizado sobre as principais not\u00edcias da experi\u00eancia do cliente<\/p>\n\n\n\n Por ela, nos casos de cancelamento do voo ou interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os passageiros t\u00eam direito de escolher entre reacomoda\u00e7\u00e3o, reembolso integral do valor pago, ou execu\u00e7\u00e3o por outras modalidades, o que deve ser providenciado de imediato.<\/p>\n\n\n\n Pacotes tur\u00edsticos: Para pacotes adiados ou cancelados a partir de 1 de janeiro de 2022, voltam a valer as regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Para o cancelamento, al\u00e9m das regras do CDC, \u00e9 importante verificar as regras e condi\u00e7\u00f5es constantes nos contratos.<\/p>\n\n\n\n Hospedagem: Mesmas regras v\u00e1lidas anteriormente a pandemia para hospedagem v\u00e1lida a partir de 1 de janeiro de 2022, regidas pelo CDC, como o direito de arrependimento (art 49 do CDC). Vale ressaltar que em se tratando de hot\u00e9is, a multa pelo cancelamento vai variar conforme o contrato assinado. Com rela\u00e7\u00e3o a lei, o artigo 20 do Decreto n\u00ba 7.381\/10 permite a cobran\u00e7a de um percentual no ato do cancelamento, desde que o h\u00f3spede seja informado previamente sobre a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Consumidor Moderno<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" At\u00e9 o fim do ano passado, haviam regras excepcionais para cancelamento ou remarca\u00e7\u00e3o de viagem por causa da pandemia. A norma mudou este ano. 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Cancelamento de voo: as regras em vigor at\u00e9 31 de dezembro de 2021 foram estabelecidas pela Lei no 14.034\/ 2020 e depois alterada pela Lei 14.174\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Cancelamento de voo: No caso dos voos programados a partir de 1 de janeiro de 2022 s\u00e3o v\u00e1lidas as regras de antes da pandemia: a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n\n\n\n