{"id":14741,"date":"2022-01-24T08:49:20","date_gmt":"2022-01-24T11:49:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=14741"},"modified":"2024-02-04T13:25:38","modified_gmt":"2024-02-04T16:25:38","slug":"dividas-do-simples-poderao-ser-pagas-ou-renegociadas-ate-31-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/dividas-do-simples-poderao-ser-pagas-ou-renegociadas-ate-31-de-marco\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas do Simples poder\u00e3o ser pagas ou renegociadas at\u00e9 31 de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

Os neg\u00f3cios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganhar\u00e3o mais dois meses para regularizarem os d\u00e9bitos com o Simples Nacional \u2013 regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. O Comit\u00ea Gestor do programa aprovou na \u00faltima sexta-feira (21) o adiamento do prazo<\/a> de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u00e9 necess\u00e1ria para os micro e pequenos empres\u00e1rios e os profissionais aut\u00f4nomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comit\u00ea Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os neg\u00f3cios afetados pela pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNeste momento de retomada da economia, a delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o f\u00f4lego necess\u00e1rio para que se reestruturem, regularizem suas pend\u00eancias e retomem o desenvolvimento econ\u00f4mico afetado devido \u00e0 pandemia da covid-19\u201d, destacou o comunicado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da prorroga\u00e7\u00e3o para o pagamento ou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data n\u00e3o pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123\/2006, que criou o regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos \u00e9 retirado do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de cada ano. As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend\u00eancias at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n

O processo de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/strong>
Essa \u00e9 a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto \u00e0 lei que criaria um programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o para os contribuintes do Simples. No \u00faltimo dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar d\u00e9bitos do Simples inscritos na d\u00edvida ativa, quando o contribuinte \u00e9 negativado e passa a ser cobrado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Simples Nacional. Na ocasi\u00e3o, o presidente alegou falta de medida de compensa\u00e7\u00e3o (eleva\u00e7\u00e3o de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou de vantagens em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

O projeto vetado beneficiaria 16 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa abranger\u00e1 um p\u00fablico menor: 1,8 milh\u00e3o de contribuintes, dos quais 1,64 s\u00e3o micro e pequenas empresas e 160 mil s\u00e3o MEI.<\/p>\n\n\n\n

Criado em 2007, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial que re\u00fane o pagamento de seis tributos federais, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Em vez de pagar uma al\u00edquota para cada tributo, o micro e pequeno empres\u00e1rio recolhe, numa \u00fanica guia, um percentual sobre o faturamento que \u00e9 repassado para os tr\u00eas n\u00edveis de governo. Somente as empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano podem optar pelo regime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem d\u00e9bitos.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":14742,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[772,341,288,667,773,257,774,285],"class_list":["post-14741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-dividas-do-simples","tag-economia","tag-mei","tag-microempreendedores-individuais","tag-negocios-de-pequeno-porte","tag-receita-federal","tag-regularizacao-dos-debitos","tag-simples-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14741\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14742"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}