{"id":14800,"date":"2022-01-27T17:25:11","date_gmt":"2022-01-27T20:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=14800"},"modified":"2024-02-04T13:25:38","modified_gmt":"2024-02-04T16:25:38","slug":"simples-nacional-prorrogacao-de-prazo-para-regularizacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/simples-nacional-prorrogacao-de-prazo-para-regularizacao-de-dividas\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"\n

CNDL v\u00ea na prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas o primeiro passo para a derrubada do veto ao PLP 46\/2021, que institui o RELP, programa que parcela d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 90%<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) comemora a decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) em prorrogar, por mais dois meses, o prazo para as empresas regularizarem os d\u00e9bitos pendentes com o poder p\u00fablico. Com a delibera\u00e7\u00e3o, o prazo passa de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No dia 21, tamb\u00e9m foi a primeira reuni\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o oficial do Sebrae Nacional como membro titular do CGSN, inclu\u00eddo pela nova Lei Complementar 188\/2021 e da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 163\/2022 que alterou o Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia, obviamente, foi comemorada por pequenos empres\u00e1rios, lideran\u00e7as e entidades representativas do setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Afinal, a medida propicia aos contribuintes do regime tribut\u00e1rio do Simples mais f\u00f4lego para regularizarem suas pend\u00eancias e retomarem suas atividades com mais tranquilidade, sanando os estragos deixados pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Agora, as empresas, mesmo tendo d\u00edvidas, podem fazer o pedido de reinser\u00e7\u00e3o no Simples Nacional at\u00e9 31 de janeiro, porque a Receita vai analisar somente em mar\u00e7o a regularidade dessas empresas. Esse foi o resultado de um esfor\u00e7o coletivo de v\u00e1rias entidades e parlamentares que deve ser comemorado, mas que tamb\u00e9m deve servir como alerta para duas quest\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, que a decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00e3o altera o prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional, que permanece fixado at\u00e9 31 de janeiro de 2022. Portanto, \u00e9 importante que os contadores das pequenas empresas que foram exclu\u00eddas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O segundo, e mais importante, que os empreendedores, lideran\u00e7as e parlamentares sigam mobilizados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 derrubada do veto presidencial ao PLP 46\/2021, que institu\u00ed o Programa de Reescalonamento do Pagamento dos D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional, o RELP.<\/p>\n\n\n\n

Caso o veto seja derrubado, os pequenos empres\u00e1rios podem aderir ao RELP e parcelar suas d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros e de at\u00e9 100% no caso dos encargos legais, uma medida que pode ajudar 16 milh\u00f5es de pequenas empresas a renegociarem uma d\u00edvida total de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A CNDL est\u00e1 certa de que a sociedade como um todo est\u00e1 unida nessa luta pelos pequenos e m\u00e9dio empres\u00e1rios e que a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas foi s\u00f3 o primeiro passo para a derrubada do veto presidencial e a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Reescalonamento do Pagamento dos D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CNDL v\u00ea na prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas o primeiro passo para a derrubada do veto ao PLP 46\/2021, que institui […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14801,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[786,385,782,285,787],"class_list":["post-14800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-cgsn","tag-refis","tag-relp","tag-simples-nacional","tag-veto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14800"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14800\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14801"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}