{"id":14919,"date":"2022-02-11T09:49:00","date_gmt":"2022-02-11T12:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=14919"},"modified":"2026-01-29T10:37:03","modified_gmt":"2026-01-29T13:37:03","slug":"congresso-promulga-emenda-que-da-mais-seguranca-juridica-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/congresso-promulga-emenda-que-da-mais-seguranca-juridica-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda que d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Emenda Constitucional n\u00b0 115\/ 2022 fixa como compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o o poder de legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais no Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Eduardo Gomes: “A LGPD colocou ordem no ambiente digital”
Foto: Humberto Viana\/CNDL<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115\/ 2022, que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o. Mais do que isso, fixa como compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o o poder de legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O Sistema CNDL participou, ontem, da Sess\u00e3o Solene do Congresso Nacional de promulga\u00e7\u00e3o da EC 115\/2022. Tamb\u00e9m estavam presentes o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD\/MG); senador Alexandre Silveira (PSD\/MG); senador autor da PEC 17\/19, Eduardo Gomes (MDB\/TO); deputado federal Orlando Silva (PCdoB\/SP), relator da LGPD na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos parlamentares, acompanharam a cerim\u00f4nia os diretores da Agencia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho, Nairane Farias Rabelo, Arthur Pereira Sabbat, Miriam Wimmer e Joacil Bas\u00edlio Real; e os representantes do F\u00f3rum Empresarial da LGPD, composto por mais de 80 entidades de setores empresariais.<\/p>\n\n\n\n

PEC 17\/2019<\/strong>
Aprovada no Senado, em julho de 2019, a nova emenda constitucional surgiu de proposta (PEC 17\/19) do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A relatoria foi da senadora Simone Tebet (MDB-MS). A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto, com mudan\u00e7as, no \u00faltimo dia 31 de agosto de 2021. Em sua fala, Eduardo Gomes destacou que “a LGPD colocou ordem no ambiente digital no Brasil”. E acrescentou: “hoje, a PEC 17 amadurece ainda mais a legisla\u00e7\u00e3o de dados pessoais”.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais pontos da PEC \u00e9 justamente garantir que n\u00e3o haja risco de estados e munic\u00edpios legislarem ou interferirem na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o e Dados (LGPD). Embora a lei principal sobre o tema no Brasil hoje seja a LGPD (que \u00e9 federal), estados e munic\u00edpios ainda possu\u00edam compet\u00eancia para editar suas pr\u00f3prias leis sobre o tema, uma condi\u00e7\u00e3o que poderia transformar a regula\u00e7\u00e3o da LGPD em um emaranhado de regras e normas que inviabilizaria qualquer opera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

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Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa: \u201cCom a Emenda, o Brasil deu um grande passo para a consolida\u00e7\u00e3o da LGPD”<\/em>
Foto: arquivo\/CNDL<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Quando foi aprovada pelo Senado, a senadora Simone Tebet chegou a observar que a previs\u00e3o da emenda que atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indiv\u00edduos passa a oferecer \u201cabrigo constitucional\u201d ao funcionamento da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), prevista na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7os<\/strong>
O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, comemorou a promulga\u00e7\u00e3o Emenda 115 e disse que o texto encerra um corpo legal importante na prote\u00e7\u00e3o de dados, iniciado como a LGPD. \u201cCom a Emenda, o Brasil deu um grande passo para a consolida\u00e7\u00e3o da LGPD. O texto garantiu mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e agilidade no tratamento de dados pessoais no pa\u00eds\u201d, diz Jos\u00e9 C\u00e9sar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem esse ajuste, o Brasil corria o risco de embarcar em uma espiral de processo que tornaria invi\u00e1vel a opera\u00e7\u00e3o de empresas que trabalham com tratamento de dados pessoais\u201d, explica o presidente da CNDL. Segundo o dirigente, \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de empresas que operam com dados pessoais e a padroniza\u00e7\u00e3o da lei no tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es era urgente.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda 115\/2022 foi resultado de um esfor\u00e7o coletivo, que envolveu todas entidade do setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, a mobiliza\u00e7\u00e3o das Frentes Parlamentares de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; Digital, da Micro e Pequena Empresa e de entidades como F\u00f3rum Empresarial da LGPD, uma coaliz\u00e3o com mais de 80 entidades, associa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es representativas do setor empresarial cuja miss\u00e3o \u00e9 a defesa da LGPD, seguran\u00e7a jur\u00eddica e a promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD<\/strong>
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco hist\u00f3rico na regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios f\u00edsicos, quanto em plataformas digitais. Al\u00e9m de mudar a maneira como institui\u00e7\u00f5es privadas coletam, armazenam e disponibilizam informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, a LGPD \u00e9 destinada tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 portanto, deve ser seguida por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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