Nova an\u00e1lise de emendas sugeridas \u00e0 proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110\/2019, referente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, levaram o relator da mat\u00e9ria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementa\u00e7\u00e3o de voto. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es ao relat\u00f3rio inicial est\u00e1 a duplica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), para estados e munic\u00edpios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a leitura do novo texto pelo relator, foi concedida vista coletiva, com o compromisso do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), de colocar a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a semana do Carnaval.<\/p>\n\n\n\n
Ao destacar a presen\u00e7a na reuni\u00e3o de secret\u00e1rios estaduais de Fazenda (de ES, GO, MG, MT, PE e CE), al\u00e9m de prefeitos e representantes de entidades interessadas, Roberto Rocha afirmou que \u201ctem estudado incessantemente o assunto, sempre com o firme prop\u00f3sito de oferecer a melhor alternativa poss\u00edvel, que combine a melhor t\u00e9cnica com o atendimento dos anseios dos diversos segmentos da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 H\u00e1 uma converg\u00eancia dos tr\u00eas n\u00edveis de governo, pela primeira vez na hist\u00f3ria, al\u00e9m dos segmentos produtivos, cuja grande maioria apoia esta proposta \u2014 disse o relator, ao destacar as 214 emendas analisadas \u2014 e mais tr\u00eas rec\u00e9m-apresentadas \u2014, das quais 41 foram acatadas total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a mat\u00e9ria n\u00e3o ter sido debatida, alguns senadores j\u00e1 manifestaram preocupa\u00e7\u00f5es, em especial com rela\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00f5es para seus estados e regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a \u201cm\u00e3e\u201d de todas as reformas precisa ser enfrentada mesmo depois de duas d\u00e9cadas de atraso.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 \u00c9 uma reforma que requer uma aten\u00e7\u00e3o muito especial. N\u00f3s estamos mudando, de forma muito radical, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, especialmente a forma de tributar e que estado vai ter, dentro do bolo tribut\u00e1rio, maior participa\u00e7\u00e3o nessa receita. Eu preciso ter seguran\u00e7a de que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ter\u00e3o, pelo menos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, essa prote\u00e7\u00e3o, que significa proteger as pessoas que moram nesses estados.<\/p>\n\n\n\n
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) questionou o fato de o relator n\u00e3o querer tratar dos incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Eu n\u00e3o posso contrariar os interesses superiores do meu estado nem da minha regi\u00e3o. Se vamos votar uma reforma tribut\u00e1ria, n\u00f3s temos que definir quais s\u00e3o os incentivos regionais que v\u00e3o prosseguir ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o senador Omar Aziz (PSD-AM) se posicionou:<\/p>\n\n\n\n
\u2014 V\u00e1rios governos, desde Sarney, Collor, outros presidentes tentaram fazer a reforma tribut\u00e1ria e n\u00e3o conseguiram. Talvez a gente consiga fazer essa reforma tribut\u00e1ria, que \u00e9 importante para o Brasil. Mas h\u00e1 quest\u00f5es aqui que afetam diretamente a economia do meu estado, e a minha aten\u00e7\u00e3o maior \u00e9 sobre isso.<\/p>\n\n\n\n
Propostas do relator da PEC 110\/2019, senador Roberto Rocha<\/strong> \u2022 Transi\u00e7\u00e3o de sete anos para a ado\u00e7\u00e3o definitiva do IBS<\/p>\n\n\n\n \u2022 Transi\u00e7\u00e3o de 40 anos para implanta\u00e7\u00e3o completa do IBS por estados e munic\u00edpios, com mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federativos<\/p>\n\n\n\n \u2022 Fundo de Desenvolvimento Regional financiado exclusivamente por recursos do IBS<\/p>\n\n\n\n \u2022 Manuten\u00e7\u00e3o e garantia do tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n \u2022 Manuten\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado para o Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n \u2022 Regimes diferenciados para setores com modelo peculiar de apura\u00e7\u00e3o de tributos (como, por exemplo, combust\u00edveis e fumo)<\/p>\n\n\n\n \u2022 Regimes favorecidos devem ser definidos por lei complementar<\/p>\n\n\n\n \u2022 Prazo de transi\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo (IS) deve ser definido por lei ordin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong> Em novo texto, a quest\u00e3o do IBS foi a que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio inicial. O relator definiu que a transi\u00e7\u00e3o do IBS agora se dar\u00e1 em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, ter\u00e1 parcela da receita do IBS distribu\u00edda de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o. Nas d\u00e9cadas seguintes, a parcela da receita do IBS que rep\u00f5e a receita real de cada ente ser\u00e1 reduzida progressivamente.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o foi a destina\u00e7\u00e3o de 3% da parcela da receita do IBS distribu\u00eddo pelo destino para mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o. A elimina\u00e7\u00e3o gradual desse mecanismo, a partir do fim da transi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser disposto por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n O IBS come\u00e7ar\u00e1 a ser implantado no ano em que for regulamentado pelo conselho federativo se as regras forem publicadas at\u00e9 30 de junho, ou no ano seguinte, se publicadas depois.<\/p>\n\n\n\n Esse imposto tamb\u00e9m ter\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica para todo o pa\u00eds, exceto a al\u00edquota, que ser\u00e1 fixada por cada ente federativo. Para Roberto Rocha, \u201c\u00e9 importante que a legisla\u00e7\u00e3o seja \u00fanica para evitar o cipoal de regras atualmente existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Incorporei a proposta do substitutivo da Comiss\u00e3o Mista da Reforma Tribut\u00e1ria de cada ente da federa\u00e7\u00e3o fixar sua pr\u00f3pria al\u00edquota do IBS. Tanto na PEC 110, quanto no parecer e complementa\u00e7\u00e3o de voto que havia apresentado, a al\u00edquota seria \u00fanica para estados e munic\u00edpios. Minha mudan\u00e7a de posicionamento decorre da percep\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota \u00fanica, imposta a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de potencialmente ferir sua autonomia, seria ineficiente.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) unifica os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importa\u00e7\u00e3o, PIS e Cide-combust\u00edveis), arrecadados pela Uni\u00e3o e formar\u00e1 o IVA Federal.<\/p>\n\n\n\n A CBS dever\u00e1 ser criada tamb\u00e9m por lei complementar e incidir\u00e1 sobre todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e tamb\u00e9m sobre as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Regimes diferenciados<\/strong> Para amenizar o impacto da reforma, como o aumento de pre\u00e7os, sobre setores importantes do ponto de vista social, a PEC autoriza que a lei complementar crie regimes diferenciados com isen\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas, devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto ou ainda altera\u00e7\u00e3o nas regras para creditar o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Os setores beneficiados pela PEC 110 seriam o agropecu\u00e1rio, agroindustrial, pesqueiro, florestal e educacional; o de sa\u00fade e medicamentos; o de transporte p\u00fablico; e as entidades de assist\u00eancia social. Tamb\u00e9m haver\u00e1 regime diferenciado e com imposto menor para as compras governamentais, a Zona Franca de Manaus, as zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) e as empresas optantes do Simples.<\/p>\n\n\n\n Fundo de Desenvolvimento Regional<\/strong> Os recursos do FDR ser\u00e3o aplicados em projetos de infraestrutura, qualifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores, conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inova\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de tecnologias e est\u00edmulo ao setor produtivo com alto potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. A lei complementar definir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, desde que 30% sejam destinados aos munic\u00edpios e 10% para investimentos em infraestrutura nos estados exportadores de produtos prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Em nova altera\u00e7\u00e3o, o substitutivo define que, at\u00e9 2032, os recursos do fundo ser\u00e3o aplicados prioritariamente na manuten\u00e7\u00e3o da competitividade das empresas que receberam benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Recolhimento<\/strong> Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 que a lei complementar poder\u00e1 condicionar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ao pagamento do imposto devido, o que, junto com a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, deve resultar em enorme redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o e da inadimpl\u00eancia, viabilizando, ainda segundo o relator, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS.<\/p>\n\n\n\n Com o novo sistema, o saldo credor dos contribuintes, depois de usado para pagar os seus d\u00e9bitos, ficar\u00e1 retido no Conselho Federativo do IBS e n\u00e3o ser\u00e1 repassado aos governos locais. Esse mecanismo cria uma garantia absoluta de devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados em um prazo bastante curto, que ser\u00e1 definido na lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Imposto Seletivo<\/strong> J\u00e1 IOF e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ficam como est\u00e3o porque Roberto Rocha considerou que a al\u00edquota da CBS teria que ser muito alta para substituir tamb\u00e9m esses dois tributos.<\/p>\n\n\n\n O IS ser\u00e1 regulado e arrecadado pela Uni\u00e3o e partilhado com estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, seguindo os crit\u00e9rios atuais do IPI. Suas al\u00edquotas ser\u00e3o definidas por uma lei ordin\u00e1ria, mas poder\u00e3o ser alteradas pelo Executivo, dentro dos limites dessa lei.<\/p>\n\n\n\n A lei definir\u00e1 tamb\u00e9m o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para a extin\u00e7\u00e3o do IPI. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 prazo para a extin\u00e7\u00e3o do imposto, pois pode ser necess\u00e1rio mant\u00ea-lo sobre alguns produtos para uma transi\u00e7\u00e3o suave nas empresas da Zona Franca de Manaus. A lei complementar definir\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do estado na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS decorrente das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, sem preju\u00edzo do princ\u00edpio do destino.<\/p>\n\n\n\n Mas a PEC pro\u00edbe a cobran\u00e7a de IPI sobre os produtos sujeitos ao IS e tamb\u00e9m uma arrecada\u00e7\u00e3o do IS maior que a redu\u00e7\u00e3o da receita do IPI, o que manter\u00e1 a mesma carga tribut\u00e1ria, estima Roberto Rocha.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nova an\u00e1lise de emendas sugeridas \u00e0 proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110\/2019, referente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, levaram o relator da mat\u00e9ria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementa\u00e7\u00e3o de voto. 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\u2022 Modelo do Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual: IVA Federal (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 CBS) + IVA Subnacional (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 IBS)<\/p>\n\n\n\n
O IBS \u00e9 um dos dois impostos previstos na institui\u00e7\u00e3o de um modelo dual do imposto sobre valor adicionados (IVA). O IBS \u00e9 resultado da fus\u00e3o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), para estados e munic\u00edpios, e compor\u00e1 o IVA Subnacional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Roberto Rocha, os regimes diferenciados n\u00e3o devem estar na Constitui\u00e7\u00e3o. A lei complementar dever\u00e1 criar tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, lubrificantes e produtos do fumo, servi\u00e7os financeiras e opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, que poder\u00e3o ser taxadas uma \u00fanica vez. Isso tamb\u00e9m ser\u00e1 feito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros. Para o relator, h\u00e1 dificuldade de se tributar pelo regime padr\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito opera\u00e7\u00f5es como o spread banc\u00e1rio (diferen\u00e7a entre o valor pago na capta\u00e7\u00e3o de dinheiro e o cobrado nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito).<\/p>\n\n\n\n
O relator prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), tamb\u00e9m por lei complementar, a ser custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em fun\u00e7\u00e3o do aumento real da arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poder\u00e1 receber 5,8% do imposto.<\/p>\n\n\n\n
A lei complementar, segundo Roberto Rocha, precisar\u00e1 prever que o contribuinte s\u00f3 passar\u00e1 a dever o IBS no momento em que receber o pagamento pela venda do produto ou servi\u00e7o, e n\u00e3o na concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, independentemente de pagamento, como ocorre hoje. Esse novo entendimento permitir\u00e1 o uso de mecanismos autom\u00e1ticos de reten\u00e7\u00e3o do imposto e a centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Imposto Seletivo (IS) substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, esta \u00faltima uma das maiores novidades da reforma. Mas o novo tributo n\u00e3o taxar\u00e1 as exporta\u00e7\u00f5es desses bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n