{"id":15277,"date":"2022-03-18T08:35:00","date_gmt":"2022-03-18T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=15277"},"modified":"2024-02-04T13:26:01","modified_gmt":"2024-02-04T16:26:01","slug":"relp-empresas-do-simples-podem-parcelar-tributos-atrasados-ate-31-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/relp-empresas-do-simples-podem-parcelar-tributos-atrasados-ate-31-3\/","title":{"rendered":"RELP: empresas do Simples podem parcelar tributos atrasados at\u00e9 31\/3"},"content":{"rendered":"\n

O contador e perito judicial Roberto Folgueral destrinchou o RELP para os leitores da Varejo S.A. Saiba como aproveitar o programa para regularizar os d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Roberto Folgueral<\/em>*<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (18) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei Complementar 193\/2022<\/a>, que institui o RELP \u2013 Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio governo, diante de uma eminente derrota, o plen\u00e1rio do Congresso Nacional derrubou, no \u00faltimo dia 10, o veto Presidencial ao PLP 46\/2021, que deu origem ao programa.<\/p>\n\n\n\n

O projeto — aprovado pelo Congresso em dezembro de 2021, mas vetado pelo presidente em janeiro de 2022 — institui um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com a Uni\u00e3o, para empresas de micro e pequeno porte e MEIs \u2013 Microempreendedores Individuais, podendo pagar o d\u00e9bito em at\u00e9 180 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O Empreendedor optante pelo Simples Nacional ter\u00e1 apenas at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de j\u00e1 ter sido vetado, esse projeto segue diretamente para a promulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo mais ser alterado, caso o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se manifeste em 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao programa \u00e9 restrita aos pequenos e microempres\u00e1rios e condiciona o contribuinte, sujeito passivo, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Complementar que instituiu o RELP, a saber:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no RELP;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>Pagamento dos d\u00e9bitos correntes que venham a vencer a partir de 1\u00ba de abril de 2022, inscrito ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>Veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos indicados no RELP em qualquer outra forma de parcelamento posterior, inclusive transa\u00e7\u00e3o, ressalvado os j\u00e1 existentes, no \u00e2mbito da PGFN ou ainda eventual reparcelamento regulamentado pelo CGSN;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>Manter a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>Ci\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o da CIDE-CR\u00c9DITO-MPE, destinada a custear as linhas de cr\u00e9ditos para as micro e pequenas empresas, pelo Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), no \u00e2mbito do PRONAMPE;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>Desistir de todas as discuss\u00f5es administrativas ou judiciais, inclusive, suas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos ou, ainda, a\u00e7\u00f5es com objeto dos d\u00e9bitos ora quitados pelo RELP.<\/p>\n\n\n\n

Aconselho aos interessados a leitura completa do substitutivo de autoria do Senador Jorginho de Mello do Projeto de Lei Complementar 46 de 2021<\/a>, que esclarece todos os detalhes.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos<\/strong>
No RELP, haver\u00e1 a possibilidade de inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos j\u00e1 objetos de parcelamentos anteriores, ativos ou n\u00e3o. Poder\u00e3o aderir:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>Pessoas Jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou, ainda, submetidas ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>A abrang\u00eancia dos d\u00e9bitos ser\u00e1 indicada pelo sujeito passivo, ou seja, o solicitante inadimplente.<\/p>\n\n\n\n

O RELP contempla d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, exceto, aquelas previdenci\u00e1rias, mesmo que resultantes de parcelamentos anteriores ativos ou n\u00e3o, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial ou ainda resultantes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Vencimento das parcelas<\/strong>
O vencimento da primeira parcela ser\u00e1 no m\u00eas de abril de 2022 ou, posterior. As empresas do Simples, os MEIs, recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, fal\u00eancia e as institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas, entre outras, ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o adicional de 10 pontos percentuais nos juros e nas multas. \u00c9 vedado acumular redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Valores das parcelas<\/strong>
O valor m\u00ednimo de cada parcela mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ser\u00e1 de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor ser\u00e1 de R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos negoci\u00e1veis<\/strong>
Poder\u00e3o integrar o RELP, os d\u00e9bitos vencidos, exceto os previdenci\u00e1rios, ativos ou n\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Prazo<\/strong>
O RELP TER\u00c1 PRAZO DE 180 MESES, observados os valores m\u00ednimos de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n

Como as parcelas ser\u00e3o definidas<\/strong>
O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no valor correspondente a 1% da Receita Bruta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ser inferior a 1\/180 avos do total da d\u00edvida assumida no RELP.<\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos ter\u00e3o as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>25% das multas de mora, de of\u00edcio ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>50% dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>100% dos encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Salientamos que os gravames j\u00e1 existentes permanecer\u00e3o, exceto no caso de constri\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O RELP ter\u00e1 encargos de 1% a.m. e atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00f5es do RELP<\/strong>
Aten\u00e7\u00e3o redobrada para as pass\u00edveis de exclus\u00f5es do RELP, da exigibilidade imediata da totalidade dos d\u00e9bitos confessados e ainda n\u00e3o pagos, al\u00e9m das men\u00e7\u00f5es anteriores:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>A falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou de seis alternadas;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>A constata\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o d\u00e9bito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica aderente;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>A concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, em desfavor da aderente, nos termos da Lei n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou ainda,<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>A declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei 9.430 de 27\/12\/1996, ou seja: deixar de apresentar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por no m\u00ednimo 90 (noventa) dias a contar da omiss\u00e3o; ou, n\u00e3o comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos empregados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, for inexistente de fato, assim, consideradas as entidades que n\u00e3o dispuser de patrim\u00f4nio ou de capacidade operacional necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seu objeto, inclusive a que n\u00e3o comprovar o capital social integralizado; ou, n\u00e3o for localizada no endere\u00e7o informado no CNPJ; ou, quando o seu representante legal for intimado e n\u00e3o localizado, n\u00e3o indicar novo endere\u00e7o ap\u00f3s a sua notifica\u00e7\u00e3o; ou, estiver com as opera\u00e7\u00f5es paralisadas; ou, praticar opera\u00e7\u00f5es de terceiros para omiss\u00e3o de seus reais benefici\u00e1rios; ou, tiver participado, segundo evid\u00eancias, de organiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda com o prop\u00f3sito de n\u00e3o recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, inclusive por meio de emiss\u00e3o de documentos fiscais que relatem opera\u00e7\u00f5es fict\u00edcias ou cess\u00e3o de cr\u00e9ditos inexistentes ou de terceiros tiver sido constitu\u00edda, segundo evid\u00eancias, para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas; ou, encontrar-se suspensa por, no m\u00ednimo, 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n

g) <\/strong>A inobserv\u00e2ncia do disposto nos incisos II e IV do \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei Complementar por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, ou seja, deixar de pagar regularmente os d\u00e9bitos consolidados, os d\u00e9bitos correntes e dos pagamentos regulares para com o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
O programa ora apresentado \u00e9 de vital import\u00e2ncia para a sobrevida das empresas que est\u00e3o inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Devemos observar que as empresas com dificuldades de caixa ter\u00e3o que pagar 1\/180 avos dos tributos atrasados e mais os tributos correntes, comprometendo, assim, cerca de 1% a mais de suas Receitas Brutas atuais e ainda as atualiza\u00e7\u00f5es pela SELIC e os juros de 1% a.m. ou 12,68% a.a. Esses valores ser\u00e3o extra\u00eddos da margem de contribui\u00e7\u00e3o ou lucro Bruto. Ser\u00e1 que o resultado acompanhar\u00e1 essa atualiza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A Consulta e an\u00e1lise individual de cada caso se faz necess\u00e1rio para melhor entender a capacidade de endividamento que cada neg\u00f3cio permite.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, devemos compreender que o Estado n\u00e3o gera riqueza e assim n\u00e3o tem como \u201cdoar nada a ningu\u00e9m\u201d, apenas retira-se de outros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de toda a an\u00e1lise sobre esse novo Refis do Simples, o RELP, devemos entender como ficar\u00e1 o mercado com o novo aumento de carga tribut\u00e1ria, em adiantado est\u00e1gio de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso atrav\u00e9s do IBS \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7o. Ambos representar\u00e3o um aumento significativo de impostos e arrecada\u00e7\u00e3o, o que, com certeza, afetar\u00e1 o mercado como um todo, retirando dele mais numer\u00e1rio e reduzindo a capacidade de compra de todos em geral, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es do IRPF \u2013 Imposto de Renda Pessoas F\u00edsicas, que acabou por aumentar os tributos sobre o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que essa an\u00e1lise foi exclusivamente para tributos federais. Para exercer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, a Empresa dever\u00e1 estar quites com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a principal (pagamento de imposto) e a acess\u00f3ria (provar que o imposto pago est\u00e1 correto nos tr\u00eas n\u00edveis: FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL!).<\/p>\n\n\n\n

Meu aconselhamento neste instante \u00e9: procure um contador ou advogado tributarista.<\/p>\n\n\n\n

*Roberto Folgueral \u00e9 contador e perito judicial e vice-presidente da FCDL\/SP \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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