O governo editou na \u00faltima sexta-feira (25) medida provis\u00f3ria disciplinando o trabalho h\u00edbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a esse tipo de rela\u00e7\u00e3o trabalhista, e endurecendo os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, para evitar o desvirtuamento desse tipo de programa.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.108, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (28), altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no cap\u00edtulo II-A, referente ao teletrabalho, inclu\u00eddo pela reforma trabalhista de 2017 (Lei n\u00ba 13.467). Define teletrabalho ou trabalho remoto como “a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o”, e explicita que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador (\u2026) n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”, o que propicia o sistema h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n
Entre outros dispositivos da MP, est\u00e3o o que distingue o trabalho remoto de telemarketing ou teleatendimento; o que autoriza o teletrabalho de estagi\u00e1rios e aprendizes; e o que permite acordo individual entre empregado e empregador sobre os hor\u00e1rios e a forma de se comunicarem, “desde que assegurados os repousos legais”.<\/p>\n\n\n\n
O texto disp\u00f5e ainda que, caso o empregado opte pelo teletrabalho em outra cidade, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar do empregador eventuais despesas de mudan\u00e7a em caso de retorno ao trabalho presencial. Ao alocar vagas de teletrabalho, o empregador dever\u00e1 priorizar os empregados ou empregadas com defici\u00eancia e aqueles com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> A MP tamb\u00e9m pro\u00edbe, em contratos futuros de empresas com fornecedores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a chamada “taxa negativa”, em que a empresa fornecedora oferece desconto \u00e0 empresa contratante para obter o contrato. Esse desconto \u00e9 compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, o que por sua vez leva esses estabelecimentos a repassar esse custo no pre\u00e7o final para o consumidor. A expectativa do governo \u00e9 que ocorra queda no pre\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es e alimentos.<\/p>\n\n\n\n O desvio da finalidade sujeita o empregador ou a empresa emissora de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prazos<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida provis\u00f3ria pretende dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a esse modelo de trabalho e definir crit\u00e9rios para uso do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15440,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[3946,625,955,808,3947,3948,3274,1418,778],"class_list":["post-15438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-auxilio-alimentacao","tag-carteira-assinada","tag-clt","tag-home-office","tag-teleatendimento","tag-telemarketing","tag-teletrabalho","tag-trabalho-hibrido","tag-trabalho-remoto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15438"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15438\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15440"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A MP 1.108 tamb\u00e9m estabelece que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser utilizado “exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais”. Nos \u00faltimos anos, por uma brecha na legisla\u00e7\u00e3o, vem aumentando o n\u00famero de empresas contratadas para fornecer outros servi\u00e7os, como assinatura de TV a cabo, a t\u00edtulo de despesas com aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O prazo inicial de vig\u00eancia da MP \u00e9 26 de maio, prorrog\u00e1vel automaticamente por mais 60 dias caso a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso Nacional. Se n\u00e3o for votada em at\u00e9 45 dias, entra em regime de urg\u00eancia, trancando a pauta da Casa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado).<\/p>\n\n\n\n