O Congresso Nacional vai analisar uma medida provis\u00f3ria que autoriza a ado\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas diferenciadas em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e sal\u00e1rios dos trabalhadores. A MP 1.109\/2022\u00a0segue os moldes de programa lan\u00e7ado durante a pandemia da covid-19 e tamb\u00e9m regulamenta o trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n
Publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (28) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a medida provis\u00f3ria estabelece o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e prev\u00ea regras excepcionais, definidas pelo governo no texto como “medidas trabalhistas alternativas”. A MP tem validade imediata, limitada a at\u00e9 120 dias. Para valer de forma permanente, precisa da aprova\u00e7\u00e3o de deputados e senadores. <\/p>\n\n\n\n
Entre outros pontos, o texto determina que empresas poder\u00e3o adotar uma s\u00e9rie de medidas para o enfrentamento das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica, como a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento (adiamento) do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os gestores poder\u00e3o utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm), como redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, mediante acordo com pagamento do benef\u00edcio previsto no BEm. <\/p>\n\n\n\n
Trabalho remoto<\/strong> Junto com a MP 1.109\/2022, o governo editou a MP 1.108, que disciplina e regulamenta o trabalho h\u00edbrido (presencial e remoto).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Objetivo da MP, segundo o governo, \u00e9 preservar os empregos em situa\u00e7\u00f5es de calamidade.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15332,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[340,2859,3949,3950,3274,1719,778],"class_list":["post-15441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-bem","tag-calamidade-publica","tag-lei-trabalhista","tag-mp-1-109-2022","tag-teletrabalho","tag-trabalho-presencial","tag-trabalho-remoto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15441\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A MP prev\u00ea ainda que o\u00a0empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, al\u00e9m de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. A norma tamb\u00e9m trata do fornecimento de equipamentos para funcion\u00e1rios e abre a possibilidade de\u00a0reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n