O Congresso Nacional decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da maioria dos vetos apreciados na sess\u00e3o desta quinta-feira (28). Um deles \u00e9 o veto parcial (VET 15\/2022) \u00e0 Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o coronav\u00edrus. A lei, origin\u00e1ria do PL 2.058\/2021, disciplina o trabalho das gr\u00e1vidas n\u00e3o imunizadas quando a atividade n\u00e3o puder ser feita \u00e0 dist\u00e2ncia \u2014 quest\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei 14.151, de 2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o do Congresso, fica mantido o veto ao item que previa, no caso de retorno por interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, o recebimento de sal\u00e1rio-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Tamb\u00e9m foi mantido o veto \u00e0 previs\u00e3o de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompat\u00edvel com sua realiza\u00e7\u00e3o em domic\u00edlio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma \u00e0 dist\u00e2ncia, substituindo a remunera\u00e7\u00e3o pelo sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
Nos dois casos, os vetos foram justificados por contrariedade ao interesse p\u00fablico, ao instituir concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de maternidade de forma diversa ao previsto para o aux\u00edlio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e2ncer<\/strong> O governo argumentou que essa nova obriga\u00e7\u00e3o ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terap\u00eauticas em oncologia. \u201cA medida comprometeria o processo estabelecido de an\u00e1lise de tecnologia em sa\u00fade no Brasil. E afrontaria a equidade em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas \u2014 c\u00e2ncer\u201d, defendeu o Executivo.<\/p>\n\n\n\n O Congresso tamb\u00e9m decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o do veto parcial (VET 14\/2022) \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica (Lei 14.308, de 2022), oriunda do PL 3.921\/2020, aprovado no Senado no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro. Um dos itens vetados trata do reconhecimento das institui\u00e7\u00f5es, das casas de apoio e dos grupos de apoio na rede de aten\u00e7\u00e3o oncol\u00f3gica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e das secretarias estaduais de sa\u00fade para viabiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia integral a pacientes e a seus familiares. Segundo o governo, essas entidades n\u00e3o podem ser consideradas estritamente da \u00e1rea da sa\u00fade e s\u00e3o filantr\u00f3picas, com isen\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0s quais n\u00e3o caberia a medida.<\/p>\n\n\n\n Outro veto mantido foi o colocado a trecho que determinava a abrang\u00eancia da nova pol\u00edtica \u00e0 sa\u00fade suplementar. Segundo o Executivo, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica na medida em que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o em sa\u00fade suplementar e com as compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Al\u00e9m disso, conforme a mensagem do veto, essa determina\u00e7\u00e3o impactaria significativamente o c\u00e1lculo dos valores do fundo destinado ao custeio dessas coberturas, \u201co que consequentemente aumentaria o valor pago pelos consumidores por seus planos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi mantido o veto que condicionava os repasses de recursos da Uni\u00e3o para os estados \u00e0 exist\u00eancia dos planos estaduais em cima da nova lei. O Poder Executivo alega que haveria v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, porque seria criada uma exig\u00eancia expressamente vedada.<\/p>\n\n\n\n Covid<\/strong> O principal item vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, trata da possibilidade de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real poder deduzir do Imposto de Renda devido, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o total das doa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie efetuadas ao programa. O projeto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o previa que a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ultrapassar 30% do imposto devido, com exce\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas da \u00e1rea de sa\u00fade ou de medicamentos, que teriam autorizado o percentual de 50%.<\/p>\n\n\n\n Outro item vetado trata da previs\u00e3o de que os recursos deveriam ser depositados em favor do programa, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pelo governo. Para Bolsonaro, a proposi\u00e7\u00e3o incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, uma vez que a medida poderia dar margem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos fora da Conta \u00danica, pois n\u00e3o restaria claro se os recursos seriam arrecadados pela Uni\u00e3o, com a execu\u00e7\u00e3o das despesas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n Infraestrutura<\/strong> Foram mantidos ainda os vetos parciais (VET 36\/2021) apresentados pelo Executivo ao Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 7\/2021, que trata do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. A mat\u00e9ria tem origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.031\/2021, que foi transformada na Lei 14.182, de 2021.<\/p>\n\n\n\n Esses itens vetados estavam pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado. Um deles previa prioridade de recursos para determinadas \u00e1reas residenciais nas capitais dos estados. Outro previa a realoca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o afetada por \u00e1reas de servid\u00e3o da Eletrobr\u00e1s. O governo alegou que as medidas contrariam o interesse p\u00fablico ao criar obriga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o necessariamente relacionada \u00e0s concess\u00f5es da Eletrobras. O l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que a manuten\u00e7\u00e3o do veto foi acertada com a base aliada e destacou o acordo com os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n O Congresso tamb\u00e9m decidiu manter o veto parcial (VET 25\/2021) a trechos do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021, decorrente do PLP 146\/2019). Foram vetados itens que tratavam da rela\u00e7\u00e3o de investimentos e apura\u00e7\u00e3o de impostos. O governo alegou que a medida poderia ferir a legisla\u00e7\u00e3o que trata de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n Racha e LOA<\/strong> O projeto classificava como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima de tr\u00e2nsito a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de ve\u00edculos cometendo atos como manobras arriscadas e rachas em vias p\u00fablicas. Ve\u00edculos que transmitissem essas imagens, como plataformas de redes sociais e empresas de comunica\u00e7\u00e3o, poderiam ser intimadas a remover o conte\u00fado. O texto final da lei disp\u00f5e apenas sobre o prazo para expedir notifica\u00e7\u00f5es sobre suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de carteira de motorista. Esse prazo come\u00e7a a ser contado a partir da data da instaura\u00e7\u00e3o do processo destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessas penalidades.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram mantidos 233 dispositivos do veto parcial (VET 11\/2022) a itens do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2022 (LOA \u2013 Lei 14.303, de 2022, oriunda do PLN 19\/2021). O presidente Jair Bolsonaro havia cortado R$ 3,1 bilh\u00f5es em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilh\u00e3o das definidas pelas Comiss\u00f5es, as chamadas emendas de comiss\u00e3o, e R$ 1,8 bilh\u00e3o em gastos sem destino obrigat\u00f3rio, as chamadas despesas discricion\u00e1rias. A \u00e1rea que mais perdeu recursos foi Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, com veto de R$ 1 bilh\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A lei, origin\u00e1ria do PL 2.058\/2021, disciplina o trabalho das gr\u00e1vidas n\u00e3o imunizadas quando a atividade n\u00e3o puder ser feita \u00e0 dist\u00e2ncia \u2014 quest\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei 14.151, de 2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":15739,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[3898,3975,3929],"class_list":["post-15738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-gestante","tag-mp-2058-2021","tag-trabalhadora-gestante"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15738"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15738\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Tamb\u00e9m foi mantido o veto parcial (VET 63\/2021) \u00e0 lei que cria o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer. A Lei 14.238, de 2021, \u00e9 originada do PL 1.605\/2019, proposto pela C\u00e2mara dos Deputados e aprovado no Senado, com modifica\u00e7\u00f5es, em agosto do ano passado. O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o c\u00e2ncer\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Congresso tamb\u00e9m decidiu manter o veto parcial \u00e0 lei que institui o Programa Priorit\u00e1rio Pr\u00f3-Pesquisa Covid-19 (VET 13\/2022). O programa \u00e9 direcionado \u00e0s empresas que fizerem doa\u00e7\u00f5es a institutos que desenvolvem pesquisas para o enfrentamento da pandemia (Lei 14.305, de 2022). O projeto que deu origem \u00e0 lei foi aprovado no Senado em agosto do ano passado (PL 1.208\/2021).<\/p>\n\n\n\n
O veto parcial (VET 67\/2021 item 38) ao projeto que trata do Marco Legal das Ferrovias tamb\u00e9m foi mantido (PLS 261\/2018). O substitutivo do senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao projeto do senador licenciado Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) foi aprovado no Senado no in\u00edcio do m\u00eas de outubro do passado e em seguida enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. O projeto foi transformado na Lei 14.273, de 2021. O veto mantido foi ao prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor. O governo alegou que esse tempo criaria um hiato indevido na lei, que est\u00e1 valendo desde dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
Deputados e senadores tamb\u00e9m decidiram pela manuten\u00e7\u00e3o do veto parcial ao projeto de lei que punia a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de infra\u00e7\u00f5es graves de tr\u00e2nsito (VET 12\/2022). O presidente Jair Bolsonaro argumentou que as regras ferem as liberdades de express\u00e3o e de imprensa. Com a decis\u00e3o do Congresso, os trechos n\u00e3o ser\u00e3o incorporados \u00e0 Lei 14.304, de 2022, que resultou do projeto (PL 130\/2020).<\/p>\n\n\n\n