{"id":16164,"date":"2022-05-27T09:50:08","date_gmt":"2022-05-27T12:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=16164"},"modified":"2026-01-29T10:26:09","modified_gmt":"2026-01-29T13:26:09","slug":"camara-aprova-projeto-que-limita-aliquotas-sobre-combustivel-e-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-projeto-que-limita-aliquotas-sobre-combustivel-e-energia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que limita al\u00edquotas sobre combust\u00edvel e energia"},"content":{"rendered":"\n

Proposta prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Texto ser\u00e1 enviado ao Senado<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS iguais \u00e0s cobradas sobre produtos sup\u00e9rfluos para bens e servi\u00e7os relacionados a combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispens\u00e1veis. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18\/22, do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE). Segundo o texto, haver\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, uma compensa\u00e7\u00e3o paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto por meio de descontos em parcelas de d\u00edvidas refinanciadas desses entes federados junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, as compensa\u00e7\u00f5es abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e ser\u00e3o interrompidas caso as al\u00edquotas retornem aos patamares vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da futura lei ou se n\u00e3o houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora o projeto trate da compensa\u00e7\u00e3o da queda de receita por causa da diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre esses produtos e servi\u00e7os agora considerados essenciais, a apura\u00e7\u00e3o das perdas englobar\u00e1 o ICMS total arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO mais importante \u00e9 darmos uma resposta hoje \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, que n\u00e3o aguenta mais essa carestia, essa ang\u00fastia de ver corro\u00eddo toda semana o or\u00e7amento familiar exatamente pelo pre\u00e7o de dois itens significativos: o combust\u00edvel e a energia\u201d, afirmou o autor do projeto, Danilo Forte.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, a C\u00e2mara segue na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). \u201c\u00c9 isso que n\u00f3s estamos decidindo, o valor m\u00e1ximo da al\u00edquota para o que \u00e9 considerado essencial como interpretado pelo Supremo\u201d, disse Elmar Nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Ao votar contra o projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que \u201co problema do pre\u00e7o alto de combust\u00edveis e de tantos outros produtos no Brasil \u00e9 estrutural e n\u00e3o vai ser resolvido com medidas simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade fiscal
<\/strong>Quanto \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2022 (LDO) sobre perdas de receita, o texto aprovado determina que elas n\u00e3o se aplicam \u00e0 lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o precisar\u00e1 ser demonstrado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro neste exerc\u00edcio ou a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias da perda de receita com a compensa\u00e7\u00e3o a ser feita pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e Lei Kandir
<\/strong>A proposta altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei Kandir. As mudan\u00e7as valem inclusive para a importa\u00e7\u00e3o. Pelo texto, ser\u00e1 proibida a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os bens e servi\u00e7os essenciais superiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es em geral (17% na maior parte dos estados), mas ser\u00e1 permitido reduzi-las abaixo desse patamar.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o estado que tiver rebaixado al\u00edquotas para combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e g\u00e1s natural n\u00e3o poder\u00e1 aument\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e aos encargos setoriais vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es, o projeto pro\u00edbe a incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvidas
<\/strong>Para estados que tenham d\u00edvidas refinanciadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/17 e mudan\u00e7as posteriores, as perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS durante 2022, em compara\u00e7\u00e3o com 2021, ser\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais estados que n\u00e3o participam desse regime, a compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m por meio da dedu\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o e atingir\u00e1 somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em compara\u00e7\u00e3o com 2021.<\/p>\n\n\n\n

Do que receber de desconto como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o, o estado dever\u00e1 repassar aos munic\u00edpios a parte de transfer\u00eancia desse tributo prevista constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o determina o repasse de forma proporcional ao arrecadado efetivamente, enquanto o projeto estipula um repasse proporcional \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o obtida.<\/p>\n\n\n\n

Diesel
<\/strong>Para tentar solucionar pol\u00eamica jur\u00eddica sobre o pre\u00e7o do diesel, Elmar Nascimento prop\u00f4s mudan\u00e7a na Lei Complementar 192\/22, que estipulou a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota \u00fanica do ICMS para os combust\u00edveis em todos os estados, com cobran\u00e7a do tributo por volume em vez de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a elimina a possibilidade de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) estabelecer as al\u00edquotas para o diesel em formato diferente da transi\u00e7\u00e3o imposta pela lei, que determina o uso da m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os m\u00e9dios praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o pelo conselho. A medida vale somente at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Depois de publicada a Lei Complementar 192\/22, o Confaz decidiu, em fins de mar\u00e7o deste ano, estabelecer uma al\u00edquota \u00fanica de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel, permitindo que cada estado estabelecesse um desconto para chegar \u00e0 sua al\u00edquota atual. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, n\u00e3o houve, na pr\u00e1tica, mudan\u00e7a no valor cobrado pelos governos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a concedeu liminar suspendendo esse trecho da Resolu\u00e7\u00e3o 16\/22 do Confaz, al\u00e9m de pedir informa\u00e7\u00f5es aos secret\u00e1rios de Fazenda estaduais acerca dos pre\u00e7os m\u00e9dios segundo os termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, as novas al\u00edquotas entrariam em vigor somente em 1\u00ba de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Os estados argumentam que a suspens\u00e3o apenas desse mecanismo poderia surtir efeito contr\u00e1rio ao desejado, elevando o pre\u00e7o do combust\u00edvel nas bombas. J\u00e1 quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas \u00fanicas, o problema seria a perda de arrecada\u00e7\u00e3o para aqueles que cobram mais e o aumento de pre\u00e7os para os que cobram menos.<\/p>\n\n\n\n

Energia e telecomunica\u00e7\u00f5es
<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, o STF decidiu, em dezembro do ano passado, que, a partir de 2024, se o estado adotar a t\u00e9cnica da seletividade para a cobran\u00e7a do ICMS, as al\u00edquotas sobre esses servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores que os das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade desses bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O tema tem sido tratado pelo Supremo desde 2012. Naquele ano, as Lojas Americanas S.A. recorreram \u00e0 corte contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina de reconhecer constitucional lei desse estado amparando a cobran\u00e7a do ICMS de 25% sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, superior \u00e0 al\u00edquota das opera\u00e7\u00f5es em geral (17%).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente negado pela 1\u00aa Turma do STF, o recurso acabou reconhecido para julgamento em setembro de 2013 e, em junho de 2014, o tribunal decidiu que a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica teria repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o seria aplicada a todos os estados.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2021, o Supremo retomou o julgamento no Pleno e decidiu, em junho, a favor da empresa, determinando o uso da al\u00edquota de 17%. Segundo proposta do relator no STF, ministro Dias Toffoli, a decis\u00e3o deveria ser acatada por todos os estados a partir de 2022 (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s vistas do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli reviu a proposta em raz\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do plano plurianual (PPA) de cada unidade federada. Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que as al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 17% para esses servi\u00e7os em todos os estados a partir de 2024, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito (5 de fevereiro de 2021), caso de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Conselhos de supervis\u00e3o
<\/strong>Ainda na lei sobre o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, o substitutivo de Elmar Nascimento atribui a cada \u00f3rg\u00e3o que indicar membros do conselho de supervis\u00e3o existente para cada estado a responsabilidade de alocar cargo comissionado a seus indicados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, indicados pelo Minist\u00e9rio da Economia ficar\u00e3o com cargo do Executivo federal; indicados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e3o ter cargo equivalente do tribunal; e indicados pelo estado exercer\u00e3o cargo em comiss\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, todos os cargos s\u00e3o do Executivo federal, e os titulares devem ter experi\u00eancia profissional e conhecimento t\u00e9cnico nas \u00e1reas de gest\u00e3o de finan\u00e7as p\u00fablicas, recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas, gest\u00e3o financeira ou recupera\u00e7\u00e3o fiscal de entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Esses conselhos acompanham o cumprimento das normas do regime e podem contratar consultoria especializada e recomendar provid\u00eancias ao estado participante.<\/p>\n\n\n\n

Pontos rejeitados
<\/strong>Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foram rejeitados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto:<\/p>\n\n\n\n