Segundo o projeto, o servi\u00e7o de gest\u00e3o de garantias ser\u00e1 regulamentado pelo Conselho Moneta\u0301rio Nacional (CMN) e poder\u00e1 ser prestado por institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central. Essas institui\u00e7\u00f5es far\u00e3o a gest\u00e3o das garantias e de seu risco; o registro nos cart\u00f3rios, no caso dos bens im\u00f3veis; a avalia\u00e7\u00e3o das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a d\u00edvida for executada; e outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de im\u00f3vel (Lei 8.009\/90) para permitir essa penhora em qualquer situa\u00e7\u00e3o na qual o im\u00f3vel foi dado como garantia real, independentemente da obrigac\u0327a\u0303o garantida ou da destinac\u0327a\u0303o dos recursos obtidos, mesmo quando a di\u0301vida for de terceiro (um pai garantindo uma d\u00edvida do filho com o \u00fanico im\u00f3vel que possui).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a lei diz que a fam\u00edlia n\u00e3o pode perder esse \u00fanico im\u00f3vel por d\u00edvidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele \u00e9 oferecido como garantia real.<\/p>\n\n\n\n
Nesse t\u00f3pico, o relator acrescentou dispositivo para excluir da nova regra os im\u00f3veis rurais oferecidos como garantia real de opera\u00e7\u00f5es rurais.<\/p>\n\n\n\n
IGG<\/strong> Ap\u00f3s as avalia\u00e7\u00f5es de valor e de risco, a IGG definir\u00e1 o valor m\u00e1ximo de empr\u00e9stimo que os bens dados em garantia suportar\u00e3o. A partir desse momento, o interessado pode ir \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para contrair o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n A ideia do governo \u00e9 livrar os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras do custo de gerenciar as garantias com a inten\u00e7\u00e3o de diminuir os juros.<\/p>\n\n\n\n Se a instituic\u0327a\u0303o financeira procurada aceitar as garantias avaliadas pela IGG, dever\u00e1 design\u00e1-la para desempenhar as atividades de gerenciamento e aderir ao contrato entre a IGG e o interessado.<\/p>\n\n\n\n A IGG respondera\u0301 por seus atos perante as instituic\u0327o\u0303es financeiras credoras, os devedores das operac\u0327o\u0303es garantidas e o prestador da garantia, que n\u00e3o precisa ser o pr\u00f3prio devedor.<\/p>\n\n\n\n No caso de o empr\u00e9stimo ser em valor inferior ao m\u00e1ximo poss\u00edvel garantido, outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito baseadas nos mesmos bens ofertados como garantia dever\u00e3o obrigatoriamente passar pela mesma IGG, que centralizar\u00e1 os registros e as eventuais vendas dos bens garantidores.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma IGG, no a\u0302mbito do contrato de gesta\u0303o de garantias, poder\u00e1 exercer atividades t\u00edpicas de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive oferta de empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n Contrato<\/strong> O contrato deve conter ainda:<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, ser\u00e1 proibido vincular uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a uma garantia administrada pela IGG se a data da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 data de vig\u00eancia do contrato de gest\u00e3o de garantias.<\/p>\n\n\n\n Depois de quitados os financiamentos ou empr\u00e9stimos, os bens dados em garantia ser\u00e3o liberados pela IGG se o interessado pedir o fim do contrato ou se ele vencer.<\/p>\n\n\n\n Em todo caso, o prazo de vige\u0302ncia sera\u0301 considerado prorrogado ate\u0301 a quita\u00e7\u00e3o total (no caso de atrasos e renegocia\u00e7\u00f5es, por exemplo) ou at\u00e9 que as garantias sejam totalmente executadas para saldar a d\u00edvida. Nessas situa\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o, novas operac\u0327o\u0303es de cre\u0301dito n\u00e3o poder\u00e3o ser vinculadas \u00e0s garantias, exceto se os credores permitirem.<\/p>\n\n\n\n O contrato de gesta\u0303o de garantias podera\u0301 prever ainda que a IGG ofere\u00e7a ao tomador do cr\u00e9dito garantia adicional, na forma prevista em regulamento do CMN.<\/p>\n\n\n\n Patrim\u00f4nio separado<\/strong> Apo\u0301s o cumprimento das obrigac\u0327o\u0303es garantidas, o saldo remanescente da venda estara\u0301 sujeito a\u0300 legislac\u0327a\u0303o aplica\u0301vel a cada modalidade de garantia.<\/p>\n\n\n\n Se a IGG sofrer interven\u00e7\u00e3o do Banco Central, pedir recuperac\u0327a\u0303o judicial ou extrajudicial, fale\u0302ncia ou qualquer outro regime de dissolu\u00e7\u00e3o, o credor poder\u00e1 optar por constituir as garantias em nome pro\u0301prio ou transferi-las para nova instituic\u0327a\u0303o gestora de garantia ou para um agente de garantias.<\/p>\n\n\n\n Caso existam v\u00e1rios credores, a decis\u00e3o depender\u00e1 dos titulares que representem a maioria simples dos cr\u00e9ditos garantidos ap\u00f3s assembleia.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota zero<\/strong> Pelo texto, valem os rendimentos de qualquer tipo, como juros, pr\u00eamios, comiss\u00f5es, \u00e1gio e des\u00e1gio. Ser\u00e1 permitido ainda que os fundos de investimento de direitos credit\u00f3rios e os certificados de receb\u00edveis sejam constitu\u00eddos para lidar com receb\u00edveis de um \u00fanico cedente ou devedor.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 tamb\u00e9m para fundos de investimento que invistam exclusivamente e em qualquer propor\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos p\u00fablicos federais; e para fundos soberanos que realizarem opera\u00e7\u00f5es financeiras no Pa\u00eds de acordo com as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n Fundos soberanos s\u00e3o compostos por patrim\u00f4nio acumulado pelo governo de um pa\u00eds a fim de realizar aplica\u00e7\u00f5es mais rent\u00e1veis no mercado financeiro, como se fossem fundos privados de investimento.<\/p>\n\n\n\n Empresas emergentes<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada inclusive no caso de o cotista ser majorit\u00e1rio (possuir 40% ou mais das cotas) ou se o fundo detiver mais de 5% de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido em t\u00edtulos de d\u00edvida e t\u00edtulos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Essas regras de isen\u00e7\u00e3o valer\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Pontos rejeitados<\/strong>
Segundo o novo modelo de ger\u00eancia de garantias, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas interessadas em tomar empr\u00e9stimo junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras que usam os servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es gestoras de garantia (IGG) dever\u00e3o antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.<\/p>\n\n\n\n
Uma das cl\u00e1usulas do contrato com a IGG dever\u00e1 informar ao tomador do empr\u00e9stimo que, se ele se tornar inadimplente em qualquer um dos empr\u00e9stimos ou financiamentos, a institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 considerar vencidas todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas pela IGG com base na garantia prestada, independentemente de aviso ou interpelac\u0327a\u0303o judicial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras, os direitos correspondentes a\u0300s garantias e o dinheiro obtido com a venda dos bens dados em garantia n\u00e3o se confundem com o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio da IGG para qualquer fim.<\/p>\n\n\n\n
Para investidores residentes no exterior, o projeto reduz a zero a al\u00edquota de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos obtidos por meio de:<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota zero de Imposto de Renda valer\u00e1 ainda para os investidores estrangeiros e fundos soberanos que aplicarem em cotas dos Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FI-FIP) e de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE).<\/p>\n\n\n\n
Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, os deputados rejeitaram os seguintes destaques:<\/p>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/infografico-marco-legal-das-garantias-de-emprC3A9stimos.jpg\")
<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n