{"id":16351,"date":"2022-06-15T00:36:00","date_gmt":"2022-06-15T03:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=16351"},"modified":"2026-01-29T10:25:21","modified_gmt":"2026-01-29T13:25:21","slug":"medida-provisoria-garante-autonomia-a-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/medida-provisoria-garante-autonomia-a-anpd\/","title":{"rendered":"Autonomia da ANPD alinha o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\n

MP editada pelo governo transforma Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em uma autarquia de natureza especial, e agora pode ser dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria; a medida vai qualificar as transa\u00e7\u00f5es comerciais do pa\u00eds, cada vez mais digitalizadas<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Waldemar Ortunho: “O governo entendeu que havia uma demanda tanto da sociedade por essa independ\u00eancia, quanto da comunidade internacional, que esperava essa medida por parte do Brasil”
Foto: Wilson Dias\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (14) a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.124, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Com a MP, a ANPD passa ser dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, com sede e foro no DF.<\/p>\n\n\n\n

A MP abre espa\u00e7o para a ANPD contar com um quadro funcional composto por servidores estatu\u00e1rios. Hoje, a ag\u00eancia recebe apoio administrativo da Secretaria Especial de Administra\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Essa estrutura continuar\u00e1 vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD, que acontecer\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o de um decreto. O texto da MP ainda precisar\u00e1 passar pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Para o Diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho, \u00e9 importante ressaltar que a nova estrutura da ag\u00eancia n\u00e3o vai gerar aumento de despesas para o Estado, uma vez que a estrutura da ag\u00eancia vir\u00e1 da transforma\u00e7\u00e3o de cargos comissionado executivos j\u00e1 existentes. \u2018\u2018Acho esse ponto importante, porque n\u00e3o estamos criando despesas para o cidad\u00e3o\u2019\u2019, diz.<\/p>\n\n\n\n

Waldemar comemorou a publica\u00e7\u00e3o da MP, e falou da import\u00e2ncia da decis\u00e3o pol\u00edtica do governo em tornar a ANPD uma autarquia de natureza especial. “O governo entendeu que havia uma demanda tanto da sociedade por essa independ\u00eancia, quanto da comunidade internacional, que esperava essa medida por parte do Brasil”, disse, se referindo \u00e0s exig\u00eancias da OCDE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a demanda do setor empresarial, que desde mar\u00e7o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da independ\u00eancia institucional da ANPD. O F\u00f3rum Empresarial da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que re\u00fane mais de 100 entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira, entre elas a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), chegou a divulgar um manifesto pedindo pela autonomia da Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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Ricardo Almeida: “A a autonomia de um \u00f3rg\u00e3o como a ANPD vai muito al\u00e9m da confiabilidade no tratamento de dados”<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O diretor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Sistema CNDL, Ricardo Pereira de Almeida, \u00e9 interlocutor do F\u00f3rum e disse que a Medida Provis\u00f3ria representa um passo importante para a prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds. Para ele, o Brasil ter\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento com as melhores pr\u00e1ticas internacionais no que diz respeito ao tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA independ\u00eancia da ANPD \u00e9 uma demanda da sociedade que vem sendo defendida pela CNDL e por outras entidades, porque traz mais liberdade e for\u00e7a \u00e0 Ag\u00eancia como \u00f3rg\u00e3o central regulador do sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. Isso se d\u00e1 com a posi\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete \u00faltimo das disposi\u00e7\u00f5es legais e das melhores pr\u00e1ticas internacionais no tratamento de dados\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Almeida lembra que a autonomia de um \u00f3rg\u00e3o como a ANPD vai muito al\u00e9m da confiabilidade no tratamento de dados. Ela \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primeira para um pa\u00eds adentrar nos mais importantes f\u00f3runs e organismos de coopera\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico do mundo.<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018A seguran\u00e7a e controle no tratamento e transfer\u00eancia de dados \u00e9 um elemento vital no com\u00e9rcio global. A exist\u00eancia de ag\u00eancias independentes, como est\u00e1 se tornando a ANPD, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o exigida, por exemplo, pela OCDE aos seus membros\u201d, explica Ricardo.<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018Terminada esse processo de matura\u00e7\u00e3o da ANPD, o Brasil poder\u00e1 atender requisitos que v\u00e3o facilitar o fluxo transfronteiri\u00e7o de dados pessoais com outras jurisdi\u00e7\u00f5es, o que vai garantir ao pa\u00eds competitividade no cen\u00e1rio internacional e integra\u00e7\u00e3o nas cadeias globais de valor, cada vez mais digitalizadas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

ANPD<\/strong>
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados tem como compet\u00eancia, dentre outros pontos, zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 LGPD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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