{"id":16571,"date":"2022-07-06T10:39:05","date_gmt":"2022-07-06T13:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=16571"},"modified":"2026-01-29T10:25:15","modified_gmt":"2026-01-29T13:25:15","slug":"congresso-derruba-veto-e-restaura-anistia-de-multas-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/congresso-derruba-veto-e-restaura-anistia-de-multas-do-fgts\/","title":{"rendered":"Congresso derruba veto e restaura anistia de multas do FGTS"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Senador Izalci Lucas, relator do projeto PLC 96\/2018: “Reparamos uma injusti\u00e7a e demonstramos que n\u00e3o h\u00e1 impacto negativo para as contas p\u00fablicas\u201d<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Congresso Nacional derrubou ontem (5\/7) o veto 71\/2021 aposto ao PLC 96\/2018 e restaurou a anistia para infra\u00e7\u00f5es e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP). Na C\u00e2mara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96\/2018 ser\u00e1 transformado em lei.<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), comemorou a derrubada do veto. \u201cDepois de muita espera e negocia\u00e7\u00f5es, firmamos o acordo com o governo. Reparamos uma injusti\u00e7a e demonstramos que n\u00e3o h\u00e1 impacto negativo para as contas p\u00fablicas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A derrubada o veto foi fruto de um trabalho intenso de v\u00e1rios setores, em especial a do com\u00e9rcio e servi\u00e7os, que nos \u00faltimos meses vinha trabalhando intensamente para a manuten\u00e7\u00e3o da Lei aprovada nas duas casas do parlamento.<\/p>\n\n\n\n

“Parabenizamos e agradecemos aos parlamentares pela derrubada desse veto. Isso mostra que nossos deputados e senadores tiveram sensibilidade com os empres\u00e1rios que j\u00e1 v\u00eam de um longo per\u00edodo de crise e que precisavam desse f\u00f4lego\u201d, disse o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da Uni\u00e3o Nacional das Entidade do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (UNECS), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n\n\n\n

O projeto que anistia as multas por atraso na entrega da Gfip foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, mas Jair Bolsonaro vetou integralmente a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Jos\u00e9 C\u00e9sar o projeto atende \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e t\u00e9cnicos de contabilidade que t\u00eam que lidar com uma estrutura burocr\u00e1tica e ineficiente do Estado brasileiro. \u201cQuem mais sofre com essa estrutura arcaica s\u00e3o as pequenas empresas, que j\u00e1 s\u00e3o obrigadas a ter um alto custo para o pagamento de impostos e ainda s\u00e3o submetidos \u00e0s multas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O projeto<\/strong>
De autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), o projeto iniciou sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, foi analisado pelo Senado e depois retornou \u00e0 C\u00e2mara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a mat\u00e9ria foi enviada para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a proposta restringia o benef\u00edcio ao per\u00edodo de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia \u00e0s multas aplicadas at\u00e9 a data em que a futura lei for publicada.<\/p>\n\n\n\n

A medida n\u00e3o implicar\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de quantias j\u00e1 pagas. A anistia ser\u00e1 aplicada apenas aos casos em que n\u00e3o houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n

Fotos: Ag\u00eancia C\u00e2mara e Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Derrubada de veto restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":16574,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4015,279,4016,4017,4018,4019,1107,4020],"class_list":["post-16571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-anistia","tag-cndl","tag-izalci-lucas","tag-jose-cesar","tag-multas-acessorias","tag-plc-96-2018","tag-unecs","tag-veto-71-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16571\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}