{"id":16879,"date":"2022-08-04T15:39:43","date_gmt":"2022-08-04T18:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=16879"},"modified":"2026-01-29T10:25:10","modified_gmt":"2026-01-29T13:25:10","slug":"senado-aprova-mps-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/senado-aprova-mps-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP 1108 e altera regras para o teletrabalho"},"content":{"rendered":"\n

Projeto de Lei tamb\u00e9m regulamenta as regras para o vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Texto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial <\/em> <\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 21\/2022, origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.108\/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais cedo, o texto j\u00e1 havia sido aprovado na C\u00e2mara dos Deputados na forma do PLV apresentado pelo Deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade \/SP), relator da mat\u00e9ria. Agora o texto aguarda ser sancionado em lei pelo presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A MP original procurou aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de quem trabalha e emprega na modalidade de trabalho remoto. A norma define teletrabalho como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que, por sua natureza, n\u00e3o pode ser caracterizada como trabalho externo. Desta forma, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, nessa modalidade dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigente Lojistas, e da Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, comemorou a regulariza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto. Na opini\u00e3o do dirigente, o Legislativo soube interpretar as mudan\u00e7as do mercado de trabalho proporcionadas pela tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA C\u00e2mara e o Senado tiveram sensibilidade para reconhecer que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho se transformaram e que novas possibilidades poderiam ser garantidas pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz Jos\u00e9 C\u00e9sar, que lembra que foi na pandemia que a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto se mostrou urgente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando veio o isolamento social, percebemos que a reforma trabalhista aprovada em 2017 nos preparou para essa nova realidade, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o do teletrabalho na CLT. J\u00e1 as medidas emergenciais viabilizaram essa forma de trabalho e agora, com MP 1108 aprovada, algumas lacunas foram preenchidas, garantindo a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o tanto para trabalhadores quanto empregadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado garante que o regime de teletrabalho n\u00e3o seja descaracterizado com comparecimento do trabalhador, ainda que de modo habitual, nas depend\u00eancias da empesa para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que o trabalho remoto n\u00e3o se confunde e nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing ou de teleatendimento.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura fora da jornada de trabalho do empregado n\u00e3o vai constituir regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Por outro lado, ficam assegurados os repousos legais ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

A novidade trazida pelo texto, que vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial, trata da prioridade que os empregadores dever\u00e3o conferir aos empregados com defici\u00eancia e aos empregados e empregadas com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade no teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n

Vale-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
Outra novidade \u00e9 quanto ao Vale-alimenta\u00e7\u00e3o. O texto alterou as regras para o aux\u00edlio e determinou que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser exclusiva em estabelecimento para refei\u00e7\u00f5es ou similares. Outro ponto \u00e9 que, se houver saldo n\u00e3o utilizado do vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou no vale-refei\u00e7\u00e3o ao final de 60 dias, o trabalhador poder\u00e1 sacar o valor em dinheiro. Esse trecho foi questionado por representantes do setor de bares e restaurantes.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, existe uma interpreta\u00e7\u00e3o de que o pagamento em dinheiro do saldo residual pode gerar d\u00favida sobre a natureza do benef\u00edcio. \u201cQualquer tipo de pagamento em dinheiro \u00e9 extremamente danoso e perigoso”, diz Somucci.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm primeiro lugar, porque desvirtua a fun\u00e7\u00e3o primordial do aux\u00edlio, que \u00e9 garantir a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. O texto aprovado permite que o valor seja gasto em outras frentes, como pagamento de d\u00edvidas e de contas em geral\u201d, afirma.
A medida tamb\u00e9m pro\u00edbe as empresas de receberem descontos na contrata\u00e7\u00e3o de fornecedoras de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o. Hoje, alguns empregadores t\u00eam um abatimento no processo de contrata\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o custo \u00e9 repassado em taxas para os estabelecimentos e cobrados dos trabalhadores na hora do consumo.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o possibilita que qualquer estabelecimento que aceite o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o como forma de pagamento, ser\u00e1 obrigado a receber qualquer bandeira de empresa fornecedora do Vale, independente se aquele com\u00e9rcio \u00e9 conveniado ou n\u00e3o a uma bandeira espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, possibilita a portabilidade gratuita do servi\u00e7o para outra fornecedora de t\u00edquetes, mediante a solicita\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras t\u00eam previs\u00e3o de entrarem em vigor no prazo de quatorze meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Regras para o teletrabalho<\/strong><\/td>Regras para o aux\u00edlo-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>

\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o pode ser por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o;
\u2022 O empregado pode alterar o trabalho em casa ou no escrit\u00f3rio;
\u2022 Aprendizes e estagi\u00e1rios poder\u00e3o fazer teletrabalho;
\u2022 Uso de ferramentas fora do hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, exceto ser houver acordo pr\u00e9vio.
\u2022 Hor\u00e1rio de teletrabalho dever\u00e1 assegurar repouso;
<\/td>		\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em estabelecimento para refei\u00e7\u00f5es ou similares;
\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o de descontos na contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores de t\u00edquetes;
\u2022 Exig\u00eancia de natureza pr\u00e9-paga do benef\u00edcio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;
\u2022 Possibilidade de saque em dinheiro ap\u00f3s 60 dias;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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