O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) n\u00ba 53\/2018, referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, foi aprovado, no dia 10 de julho, por unanimidade pelo plen\u00e1rio do Senado Federal. O projeto disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, o tratamento e o uso dos dados pessoais e define as situa\u00e7\u00f5es em que eles podem ser coletados e tratados, tanto por empresas quanto pelo poder p\u00fablico. Aprovada em maio pela C\u00e2mara dos Deputados, a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o de dados aprovada pelo Senado Federal \u00e9 um marco importante para o Brasil, trazendo para o mundo digital os direitos e garantias j\u00e1 consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, avalia Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).<\/p>\n\n\n\n
O texto disciplina a forma como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou at\u00e9 mesmo textos e fotos publicados em redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
Mas, afinal, que lei \u00e9 essa e o que ela impacta na vida das pessoas? O mestre em Direito Internacional e coordenador Jur\u00eddico da CNDL, Leandro Alvarenga Miranda, que participou das discuss\u00f5es legislativas, ressalta que, apesar de exigir a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades na internet (marco civil da internet), das novas tecnologias e da necessidade de cada vez mais informa\u00e7\u00f5es, era urgente ter uma legisla\u00e7\u00e3o voltada para a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e regula\u00e7\u00e3o da coleta e tratamento de dados. \u201cEssa lei veio com a inten\u00e7\u00e3o de buscar uma forma real de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, sem prejudicar a ordem econ\u00f4mica e a livre iniciativa, ambas atingidas pelas novas tecnologias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A partir da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, os titulares dos dados (pessoa f\u00edsica) passar\u00e3o a ter mais controle sobre todas as suas informa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o fiscalizar e at\u00e9 proibir, em determinadas circunst\u00e2ncias, a utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais. J\u00e1 as empresas dever\u00e3o contratar um encarregado para garantir o cumprimento da lei, estar com a seguran\u00e7a adequada (security by design<\/em>), nos termos definidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador (ainda ser\u00e1 criado para fiscalizar o cumprimento da lei, com poderes amplos, inclusive de proibir a atividade irregular), e atender \u00e0s demandas da sociedade. Dever\u00e3o emitir relat\u00f3rios de conformidade e em casos de incidente.<\/p>\n\n\n\n O especialista responde<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei veio para conferir poder \u00e0s pessoas de controlar o acesso aos seus dados, bem como ter direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Em regras gerais, ressalvadas as hip\u00f3teses de leg\u00edtimo interesse, os dados pessoais somente poder\u00e3o ser tratados com autoriza\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n\n\n\n A lei aplica-se a toda informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel pelos dados, podendo ser mercantis, biol\u00f3gicos, m\u00e9dicos, pol\u00edticos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Os cadastrados poder\u00e3o procurar o \u00f3rg\u00e3o regulador (que ainda ser\u00e1 criado); em caso de rela\u00e7\u00e3o de consumo, os organismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor; ou diretamente o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n As empresas que n\u00e3o se adequarem poder\u00e3o sofrer desde advert\u00eancia at\u00e9 uma multa simples ou di\u00e1ria de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil, limitada a R$ 50 milh\u00f5es. Poder\u00e3o ainda ser obrigadas a bloquear os dados ou apag\u00e1-los e ter a atividade suspensa ou proibida (parcial ou totalmente), conforme a gravidade.<\/p>\n\n\n\n Porque ela \u00e9 mais abrangente, pois regula todas as esp\u00e9cies de dados (mercantis, biol\u00f3gicos, m\u00e9dicos, pol\u00edticos e outros), conferindo um arcabou\u00e7o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es mais amplo e atual \u00e0 realidade social do Brasil.<\/p>\n\n\n\n De imediato, maior seguran\u00e7a \u00e0s transa\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es que utilizarem como insumo ou apoio para concretiza\u00e7\u00e3o os dados pessoais, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao lidar com a coleta, tratamento e transmiss\u00e3o de dados, possibilitando novas oportunidades de neg\u00f3cios, inclusive internacionais.<\/p>\n\n\n\n Os dados pessoais, na atualidade, s\u00e3o relevantes para toda e qualquer atividade empresarial, como, por exemplo, nos cadastros de clientes, combate \u00e0 fraude, aux\u00edlio \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, forma\u00e7\u00e3o de perfis para oferta de produtos e servi\u00e7os, ou seja, h\u00e1 quem diga que, na sociedade da informa\u00e7\u00e3o ou ind\u00fastria 4.0, os dados s\u00e3o o petr\u00f3leo do futuro. Eu ouso discordar dessa afirma\u00e7\u00e3o, pois os dados n\u00e3o acabar\u00e3o e o petr\u00f3leo \u00e9 finito, por\u00e9m \u00e9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia dos dados pessoais para todas as atividades. Diante de relevante impacto na economia e no com\u00e9rcio lojista, a CNDL e o SPC Brasil n\u00e3o poderiam deixar de participar e contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de uma norma balanceada e equitativa, que possibilite a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o, sem engessar as atividades econ\u00f4micas e o desenvolvimento da sociedade brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) n\u00ba 53\/2018, referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, foi aprovado, no dia 10 de julho, por unanimidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1723,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1836],"tags":[5162,1424],"class_list":["post-1722","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-marketing-e-vendas","tag-5162","tag-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1722\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}