{"id":1822,"date":"2020-05-13T16:59:00","date_gmt":"2020-05-13T19:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=1822"},"modified":"2024-01-18T15:01:54","modified_gmt":"2024-01-18T18:01:54","slug":"as-7-principais-mudancas-trabalhista-proposta-na-mp-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/as-7-principais-mudancas-trabalhista-proposta-na-mp-927\/","title":{"rendered":"As 7 principais mudan\u00e7as trabalhista proposta na MP 927"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Medida Provis\u00f3ria altera normas de f\u00e9rias, banco de horas e pagamento do FGTS<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo Federal publicou no \u00faltimo dia 22 de mar\u00e7o a Medida Provis\u00f3ria 927, que traz alternativas para o empregador brasileiro na \u00e1rea trabalhista em fun\u00e7\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus (covid-19). As normas foram editadas em meio a um cen\u00e1rio bem espec\u00edfico: a incerteza sobre o fechamento compuls\u00f3rio de in\u00fameros estabelecimentos comerciais e atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante, porque o fechamento de empresas causa um efeito cascata nos preju\u00edzos financeiros das empresas e se seus colaboradores. A medida do governo vem minimizar essa situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Daniel Raimundo dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Segundo o especialista, grande parte do texto \u00e9 positivo pois flexibilizou as rela\u00e7\u00f5es do trabalho e deu margem de manobra para os empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pedido da Varejo S.A, Daniel listou sete pontos que considera fundamentais na MP 927<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1 \u2013 Teletrabalho (<em>home office<\/em>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa poder\u00e1 alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (home office). Para isso o empregado dever\u00e1 ser avisado dessa altera\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo com 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre as responsabilidades do fornecimento de equipamentos, reembolsos de despesas, manuten\u00e7\u00e3o, per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o, dentre outros, dever\u00e1 constar em termos de contrato escrito, que ser\u00e1 firmado previamente ou no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 O empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 N\u00e3o ser\u00e1 caracterizado como verba de natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Se n\u00e3o poder oferecer os equipamentos, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho do empregado, ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2 \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias individuais (mesmo que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha vencido), desde que comunique o funcion\u00e1rio com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas. Para tanto existem algumas exig\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As f\u00e9rias poder\u00e3o ser pagas sem o adicional de 1\/3 e, caso opte por isso, o pagamento dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2020, data a qual tamb\u00e9m \u00e9 pago a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Quanto ao abono pecuni\u00e1rio, aquele que o empregado vende 1\/3 de suas f\u00e9rias, estar\u00e1 sujeito a concord\u00e2ncia do empregador.<\/li><li>O per\u00edodo ter\u00e1 que ter no m\u00ednimo cinco dias corridos<\/li><li>Trabalhadores que est\u00e3o no grupo de risco do coronav\u00edrus ter\u00e3o prioridade ao gozo de f\u00e9rias<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto relevante \u00e9 que o pagamento dessas f\u00e9rias, n\u00e3o precisar\u00e1 ser com dois dias de anteced\u00eancia, mas at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3 \u2013 F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas e avisar aos empregados com no m\u00ednimo 48 horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos, que era de 10 (dez) dias. Fica dispensado a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional sobre as f\u00e9rias coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4 \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m se torna poss\u00edvel antecipar o gozo dos feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, mediante acordo coletivo ou individual formal, desde que notifique por escrito ou meio eletr\u00f4nico com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas. Importante \u00e9 que ser\u00e1 necess\u00e1rio detalhar quais feriados est\u00e3o sendo aproveitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. Apenas os feriados religiosos depender\u00e3o da concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5 \u2013 Banco de horas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Poder\u00e1 ser celebrado acordo coletivo ou individual na forma de banco de horas para compensa\u00e7\u00e3o das datas paralisadas, no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Com isso a empresa poder\u00e1 compensar prorrogando a jornada em at\u00e9 duas horas por dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador, independente de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo com sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6- Suspen\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o estado de calamidade p\u00fablica, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Esses exames poder\u00e3o ser realizados posteriormente no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos no per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, mas dever\u00e3o ser realizados no prazo de 90 dias contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Treinamentos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizados a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir as atividades sejam executados com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7 \u2013 Recolhimento do FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica suspensa a exigibilidade do FGTS pelos empregadores, referente as compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. Essa medida vele para todas as empresas, independentemente de quantidade de empregados, regime de tributa\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, ramo de atividade e ades\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recolhimento poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem incid\u00eancias de atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos. Podendo ser quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresas dever\u00e1 declarar a d\u00edvida at\u00e9 dia 20 de junho de 2020 para conseguir parcelar, mas ainda faltam novas instru\u00e7\u00f5es da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Daniel Raimundo chama aten\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios para que a aplica\u00e7\u00e3o das regras seja feita com acompanhamento especializado. \u201c\u00c9 importante que as \u00e1reas de Recursos Humanos atuem em parceria com o departamento Jur\u00eddico. Isso \u00e9 fundamental para resguardar juridicamente quaisquer decis\u00f5es tomadas com o empregado\u201d, alerta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida Provis\u00f3ria altera normas de f\u00e9rias, banco de horas e pagamento do FGTS O Governo Federal publicou no \u00faltimo dia 22 de mar\u00e7o a Medida [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-1822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1822\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1823"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}