A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178\/2021) que simplifica o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. A mat\u00e9ria facilita o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelo contribuinte, como o preenchimento de declara\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es. Os senadores acolheram ainda pedido de urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) apresentou o projeto quando era deputado federal. A mat\u00e9ria foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados no ano passado e recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na CAE, senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), com um ajuste de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta cria o Estatuto de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, com a finalidade de padronizar legisla\u00e7\u00f5es e sistemas de tributa\u00e7\u00e3o. Um dos objetivos \u00e9 reduzir custos para as administra\u00e7\u00f5es das unidades federadas e para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital<\/strong> O DFD deve reunir informa\u00e7\u00f5es sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas p\u00fablicas das tr\u00eas esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m determina a simplifica\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de documentos fiscais, pela institui\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e). O documento deve integrar legisla\u00e7\u00f5es, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletr\u00f4nicos existentes, inclusive com redu\u00e7\u00e3o de custos para contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Compartilhamento<\/strong> Pelo projeto, o ato de emiss\u00e3o ou de recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal por meio eletr\u00f4nico estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vale como escritura\u00e7\u00e3o fiscal e serve para a apura\u00e7\u00e3o do respectivo imposto. O dispositivo sugere que a escritura\u00e7\u00e3o fiscal seja a mais automatizada poss\u00edvel, gerada a partir dos documentos fiscais emitidos com m\u00ednima ou nenhuma interven\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O PLP 178\/2021 facilita os meios de pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es, por meio da unifica\u00e7\u00e3o dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m unifica e prev\u00ea o compartilhamento de cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), ainda a ser criado. Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o desse registro unificado, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido qualquer outro n\u00famero para a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos al\u00e9m do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n Com a unifica\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados entre os fiscos, ser\u00e1 poss\u00edvel apurar tributos, fornecer declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas e respectivas guias de recolhimento pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O estatuto preserva o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006.<\/p>\n\n\n\n Necessidade <\/p>\n\u2015 \u00c9 a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que \u00e9 apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, at\u00e9 o Simples \u00e9 confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solu\u00e7\u00e3o aos problemas da burocracia. O Brasil passou por um processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do papel e do carimbo. Isso \u00e9 um avan\u00e7o? \u00c9. Mas n\u00e3o se avan\u00e7ou tecnologicamente nos m\u00e9todos e procedimentos \u2015 afirmou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n H\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, o Brasil conta com um sistema de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, dep\u00f3sito e pagamento online conhecido como Sped (Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital). Para o relator da mat\u00e9ria, senador Alan Rick, o PLP 178\/2021 \u00e9 \u201cum aperfei\u00e7oamento institucional\u201d do Sped. \u201cDeixar\u00e1 de ser uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal, para se tornar um colegiado interfederativo\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, existem no pa\u00eds mais de mil formatos de Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica e nove formatos diferentes de documentos eletr\u00f4nicos, cuja manuten\u00e7\u00e3o custa mais de R$ 36 bilh\u00f5es por ano. Para se abrir uma empresa, \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de m\u00faltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses custos ser\u00e3o reduzidos com a moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas por meio da digitaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, facilitando a vida de Fiscos e de contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, com a regulariza\u00e7\u00e3o de micro e pequenos empreendimentos\u201d, avaliou Alan Rick.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\u2015 \u00c9 a antevis\u00e3o operacional de um sistema tribut\u00e1rio que seja mais simples e mais moderno. \u00c9 um projeto contempor\u00e2neo e para o futuro \u2015 disse o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 178\/2021 n\u00e3o depende da vota\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2015 Podemos votar esse projeto e, l\u00e1 na frente, quando chegar a reforma tribut\u00e1ria, a gente inclui. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o vai ser discutida a toque de caixa, e esse projeto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara. Isso aqui \u00e9 bom para todos \u2015 argumentou.<\/p>\n\n\n\n O senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) disse que o texto facilita o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u2015 Esse projeto vem na linha de permitir que haja uma facilita\u00e7\u00e3o para quem quer edificar, construir, empreender e contribuir para a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e oportunidades no nosso pa\u00eds. \u00c9 um projeto merit\u00f3rio. A economia brasileira precisa de projetos dessa natureza, que deixam mais saud\u00e1vel nosso ambiente negocial \u2015 afirmou.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178\/2021) que simplifica o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":18917,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[247,341,317,432,353,249,250],"class_list":["post-18915","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-comercio","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-tributacao","tag-tributos","tag-varejo","tag-vendas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18915\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um o Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias (CNSOA) 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0lei complementar que se originar do projeto. O\u00a0Comit\u00ea ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de gerir as a\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o de tributos e criar a Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (DFD).<\/p>\n\n\n\n
Assim como a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o projeto prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o integrada de Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais. O texto, contudo, inclui a condicionante \u201csempre que necess\u00e1rio para reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e aumentar a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, elucidando o foco que deve ter o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O senador Efraim Filho destaca as possibilidades que a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o tem trazido para a integra\u00e7\u00e3o dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. O autor do projeto entende que a coopera\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o o melhor caminho para a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a melhora do ambiente de neg\u00f3cios e a redu\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d e da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, alguns senadores chegaram a apresentar pedidos de vista coletiva ao projeto. Mas, durante a reuni\u00e3o, acabaram cedendo e concordando com a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria nesta ter\u00e7a-feira. Parlamentares destacaram a simplifica\u00e7\u00e3o proporcionada pelo PLP 178\/2021.<\/p>\n\n\n\n\n