O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (21), o projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 1\/2023, oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.139\/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo m\u00e1ximo de pagamento dos empr\u00e9stimos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para san\u00e7\u00e3o, estipula ainda uma car\u00eancia de 12 meses para in\u00edcio do pagamento do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realiza\u00e7\u00e3o de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, pagamento de contas e a compra de mercadorias. \u00c9 proibido o uso destes empr\u00e9stimos visando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta com a rejei\u00e7\u00e3o de todas as emendas apresentadas para evitar o retorno do projeto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e uma poss\u00edvel perda de validade da MP. O prazo final para an\u00e1lise do texto era 5 de abril. A medida foi aprovada pelos deputados em 1\u00ba de mar\u00e7o, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Pared\u00e3o (PL-CE).<\/p>\n\n\n\n
\n<\/p>\n\u2014 Sua edi\u00e7\u00e3o auxilia a preserva\u00e7\u00e3o das empresas afetadas pelas medidas sanit\u00e1rias de combate \u00e0 covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distor\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos e no socorro \u00e0s empresas endividadas no \u00e2mbito do Programa \u2014 apontou Zenaide ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.\u00a0<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
O senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) registrou a presen\u00e7a durante a vota\u00e7\u00e3o do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Foi dele a iniciativa enquanto parlamentar de propor a cria\u00e7\u00e3o do Pronampe.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 \u00c9 muito oportuno que na sua presen\u00e7a estejamos votando a renova\u00e7\u00e3o. Como senador, ele liderou essa aprova\u00e7\u00e3o \u2014 disse Amin. <\/p>\n\n\n\n
Juros<\/strong>
Na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, deputados e senadores mantiveram o limite m\u00e1ximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa m\u00e1xima aplic\u00e1vel ser\u00e1 fixada por ato do secret\u00e1rio de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, \u00f3rg\u00e3o agora subordinado ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\nSer\u00e1 estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. O prazo n\u00e3o tinha sido modificado pela MP original.<\/p>\n\n\n\n
Postos de trabalho<\/strong>
Um dos objetivos do Pronampe \u00e9 o de preserva\u00e7\u00e3o de postos de trabalho em n\u00famero igual ou superior ao que existia no \u00faltimo dia do ano anterior ao da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contrata\u00e7\u00e3o e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito. O texto aprovado da MP prev\u00ea que as empresas dever\u00e3o manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no \u00faltimo dia do ano anterior ao da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Acesso ao cr\u00e9dito<\/strong>
O PLV torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vig\u00eancia acabaria em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\nAinda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empr\u00e9stimos passa de cinco para seis anos. J\u00e1 a car\u00eancia m\u00e1xima passa de 12 para 18 meses.<\/p>\n\n\n\n
Fundos constitucionais<\/strong>
O texto reabre, por mais um ano, o prazo para empresas pedirem a renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO), segundo as regras da Lei 14.166, de 2021.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA MP tamb\u00e9m trata da taxa de remunera\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT). O texto prev\u00ea a volta da Taxa Referencial (TR) na remunera\u00e7\u00e3o de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos \u00faltimos 12 meses, ser\u00e1 usada para remunerar tanto os empr\u00e9stimos reembols\u00e1veis quanto os n\u00e3o reembols\u00e1veis tocados pela Finep. Hoje \u00e9 usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que est\u00e1 em 7,37% ao ano. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 Na pr\u00e1tica, o FNDCT \u00e9 invi\u00e1vel hoje. \u00c9 melhor ir no banco comum e pedir o empr\u00e9stimo. Isso muda significativamente \u2014 destacou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).<\/p>\n\n\n\n
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