O\u00a0F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado no \u00faltimo dia 29, em reuni\u00e3o na CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), em Bras\u00edlia (DF), com a presen\u00e7a do\u00a0vice-presidente da Rep\u00fablica e ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Geraldo Alckmin.<\/p>\n\n\n\n
A proposta do f\u00f3rum \u00e9 reunir governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e estabelecer a Pol\u00edtica Nacional para Micro e Pequenas Empresas, prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/2006). <\/p>\n\n\n\n
\u201cO objetivo \u00e9 ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, m\u00e9dio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a ind\u00fastria, em especial, as micro e pequenas empresas\u201d, declarou Alckmin durante o evento. <\/p>\n\n\n\n
Marco legal do reempreendedorismo<\/strong> O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes explica que o projeto nasceu como um das medidas adotadas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 na economia. De acordo com o especialista, o objetivo do PLP 33 \u00e9 proporcionar a possibilidade de um recome\u00e7o aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom a legisla\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 permitir que haja uma recupera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida com a possibilidade de uma renegocia\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas, que seriam d\u00edvidas de curto prazo, um alongamento das d\u00edvidas de maneira a fazer com que a empresa tenha uma maior condi\u00e7\u00e3o de pagar esses d\u00e9bitos e de se recuperar. E, portanto, \u00e9 \u00f3bvio que essa recupera\u00e7\u00e3o vai ter como impacto a gera\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o grande problema do Brasil \u00e9 o excesso de burocracia. O parlamentar defende a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e do marco legal do reempreendedorismo para facilitar a atua\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas. <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 isso que n\u00f3s precisamos: simplificar para o empreendedor. Ele sabe que, quando vai trabalhar, o resultado dele tem um valor a pagar. Se isso vai para o estado, vai para o munic\u00edpio, se vai para a previd\u00eancia, problema do governo. Vou dizer: o sucesso do Simples [Nacional] n\u00e3o \u00e9 porque paga pouco, n\u00e3o. \u00c9 porque \u00e9 simples. \u00c9 isso que n\u00f3s buscamos, a simplicidade. Com isso o empreendedor brasileiro, que \u00e9 um g\u00eanio por empreender neste pa\u00eds t\u00e3o confuso, vai ter mais possibilidade de alavancar o crescimento\u201d, pontua. <\/p>\n\n\n\n O PLP 33\/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), \u00e9 denominado marco legal do reemprendedorismo\u00a0devido \u00e0\u00a0sua proposta de recuperar empresas com problemas relacionados a d\u00edvidas. O texto prev\u00ea medidas especiais para que\u00a0microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas equiparadas a eles e seus credores possam renegociar d\u00edvidas judicialmente e extrajudicialmente, ou seja, sem que haja necessidade de processo na justi\u00e7a. No entanto,\u00a0as renegocia\u00e7\u00f5es especiais est\u00e3o limitadas aos devedores que demonstrarem o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica por pelo menos seis meses.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o marco do reempreendorismo estabelece que o plano dever\u00e1 abranger todos os credores do devedor e exclui da regra apenas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias, as decorrentes de atos cooperativos ou de rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O projeto determina ainda a presta\u00e7\u00e3o de contas, uma vez por ano, por parte do devedor sobre o cumprimento do plano de pagamento de renegocia\u00e7\u00e3o especial. <\/p>\n\n\n\n Atualmente, o projeto encontra-se na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Deputados. Caso aprovado, ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e depois seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio.
O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o declarou que acompanha a proposta de cria\u00e7\u00e3o do marco legal do reempreendedorismo.\u00a0Est\u00e1 em an\u00e1lise na\u00a0C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei (PLP 33\/2020) que facilita a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas (MPEs) e simplifica os procedimentos por meio de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
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