https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=8<\/a>) e, em seguida, na chave \u00e0 frente da palavra PGMEI \u2013 Programa Gerador do DAS para o MEI. Informe o n\u00famero do CNPJ, do CPF do respons\u00e1vel, o c\u00f3digo de acesso e letras e n\u00fameros que aparecerem na tela. Clique em Continuar<\/p>\n\n\n\n\u2013 Em seguida, o usu\u00e1rio entra no PGMEI e clica no item \u201cEmitir Guia de Pagamento (DAS)\u201d. Selecione o ano-calend\u00e1rio desejado e clique em OK
\u2013 O sistema abre uma tela com todos os mesmos meses do ano e o usu\u00e1rio precisa marcar o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o desejado. Selecione \u201cApurar\/Gerar DAS\u201d e clique no bot\u00e3o \u201cImprimir\/Visualizar PDF\u201d para visualizar a imprimir o DAS para pagamento<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A data de vencimento ocorre no dia 20 (ou o primeiro dia \u00fatil seguinte) do pr\u00f3ximo m\u00eas ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o escolhido. Ou seja, se o per\u00edodo apurado foi maio de 2023, o prazo de vencimento ser\u00e1 20 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel gerar a guia por meio do aplicativo PGMEI<\/p>\n\n\n\n
Se houver atraso no pagamento, h\u00e1 cobran\u00e7a de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no m\u00eas, mais 1% de juros pelo m\u00eas de pagamento e ainda o acr\u00e9scimo referente \u00e0 taxa Selic (Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia). A Receita disponibiliza o Sicalc (Sistema de C\u00e1lculo de Acr\u00e9scimos Legais), que faz automaticamente o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Pelo sistema do PGMEI tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as pend\u00eancias e, se houver pagamentos abertos, \u00e9 poss\u00edvel fazer a emiss\u00e3o do DAS com o valor corrigido com as multas e os juros, e efetuar o pagamento<\/p>\n\n\n\n
1 \u2013 APOSENTADORIAS, PENS\u00d5ES, AUX\u00cdLIOS E BPC<\/strong>
Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo passam a ser de R$ 1.320 a partir do pagamento referente \u00e0 compet\u00eancia do m\u00eas de maio, que come\u00e7a a ser liberada no dia 25. Quem recebe BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) tamb\u00e9m ter\u00e1 o reajuste.<\/p>\n\n\n\n2 \u2013 ATRASADOS DO INSS<\/strong>
As a\u00e7\u00f5es iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) s\u00e3o limitadas a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Quando o sal\u00e1rio m\u00ednimo sobe, o valor m\u00e1ximo para esse tipo de processo tamb\u00e9m tem reajuste. A partir de agora, poder\u00e3o entrar com a\u00e7\u00e3o nos JEFs segurados cujo valor total do processo seja de at\u00e9 R$ 79,2 mil.<\/p>\n\n\n\nAntes, o valor estava em R$ 78.120. Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de RPVs (Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor).<\/p>\n\n\n\n
T\u00eam direito de receber por RPV segurados que iniciaram a\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o e revis\u00e3o de benef\u00edcio em Juizados Especiais Federais no valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios. S\u00e3o devidos atrasados de at\u00e9 cinco anos anteriores ao pedido de revis\u00e3o, mais o tempo de espera at\u00e9 receber o aumento, se houver direito.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento \u00e9 feito em at\u00e9 dois meses ap\u00f3s a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.<\/p>\n\n\n\n
3 \u2013 ABONO DO PIS\/PASEP<\/strong>
O abono do PIS\/Pasep \u00e9 pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00c9 preciso estar inscrito no PIS\/Pasep h\u00e1 ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) ou no eSocial.<\/p>\n\n\n\nO valor pago varia conforme o n\u00famero de meses trabalhados no ano-base e, a partir de agora, ir\u00e1 de R$ 110 a R$ 1.320.<\/p>\n\n\n\n
VEJA A TABELA COM OS NOVOS VALORES DO PIS\/PASEP, EM R$
N\u00famero de meses trabalhados \u2013 Valor que deve ser pago<\/strong>:
1 \u2013 110,00
2 \u2013 220,00
3 \u2013 330,00
4 \u2013 440,00
5 \u2013 550,00
6 \u2013 660,00
7 \u2013 770,00
8 \u2013 880,00
9 \u2013 990,00
10 \u2013 1.100,00
11 \u2013 1.210,00
12 \u2013 1.320,00<\/p>\n\n\n\nO abono salarial pago em 2023 \u00e9 relativo ao trabalho feito em 2021. Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ser\u00e3o pagos abonos a 22,9 milh\u00f5es de trabalhadores com direito a receber o benef\u00edcio, sendo 20,4 milh\u00f5es com direito ao PIS e outros 2,5 milh\u00f5es com direito ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O calend\u00e1rio de pagamentos segue as datas aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro, conforme a Folha antecipou.<\/p>\n\n\n\n
VEJA AS DATA DE PAGAMENTO DO PIS
Nascidos em \u2013 Recebem a partir de \u2013 Recebem at\u00e9:<\/strong>
Janeiro e fevereiro \u2013 j\u00e1 foi pago \u2013 28\/12\/2023
Mar\u00e7o e abril \u2013 j\u00e1 foi pago \u2013 28\/12\/2023
Maio e junho \u2013 17\/04\/2023 \u2013 28\/12\/2023
Julho e agosto \u2013 15\/05\/2023 \u2013 28\/12\/2023
Setembro e outubro \u2013 15\/06\/2023 \u2013 28\/12\/2023
Novembro e dezembro \u2013 17\/07\/2023 \u2013 28\/12\/2023
Fonte: Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/p>\n\n\n\nVEJA AS DATAS DE PAGAMENTO DO PASEP
Final da inscri\u00e7\u00e3o \u2013 Recebem a partir de \u2013 Recebem 28\/12\/2023 at\u00e9:<\/strong>
0 \u2013 j\u00e1 foi pago \u2013 28\/12\/2023
1 \u2013 j\u00e1 foi pago \u2013 28\/12\/2023
2 e 3 \u2013 17\/04\/2023 \u2013 28\/12\/2023
4 e 5 \u2013 15\/05\/2023 \u2013 28\/12\/2023
6 e 7 \u2013 15\/06\/2023 \u2013 28\/12\/2023
8 e 9 \u2013 17\/07\/2023 \u2013 28\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n4 \u2013 SEGURO-DESEMPREGO<\/strong>
O novo reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo altera tamb\u00e9m o valor m\u00ednimo pago de seguro-desemprego em 2023, que subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de maio. O benef\u00edcio \u00e9 pago de acordo com uma f\u00f3rmula que considera a m\u00e9dia dos tr\u00eas sal\u00e1rios anteriores \u00e0 demiss\u00e3o. S\u00e3o tr\u00eas faixas de renda poss\u00edvel, sendo que a menor delas \u00e9 de R$ 1.320 a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n5 \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong>
As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas m\u00eas a m\u00eas tamb\u00e9m mudar\u00e3o para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Essa altera\u00e7\u00e3o, no entanto, dever\u00e1 ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previd\u00eancia Social) pagas a partir de junho, com refer\u00eancia ao m\u00eas de maio.<\/p>\n\n\n\nSegurados que contribuem como facultativos ou aut\u00f4nomos com al\u00edquotas de 11% ou de 20% pagar\u00e3o R$ 145,20 e R$ 264, respectivamente. As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, passam a pagar R$ 66.<\/p>\n\n\n\n
6 \u2013 CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong>
Quem vai entrar com a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel, antigo Juizado de Pequenas Causas, tamb\u00e9m ter\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no valor-limite da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Antes, esse total era de R$ 52.080. Agora, passa a R$ 52,8 mil.<\/p>\n\n\n\nFonte: Folha Press<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A mudan\u00e7a do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.320, oficializada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a partir de 1\u00ba de maio, alterar\u00e1 os valores de contribui\u00e7\u00e3o para quem \u00e9 MEI (Microempreendedor Individual). O pagamento maior come\u00e7a a valer a partir de junho.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":19430,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[1147,247,341,317,288,249],"class_list":["post-19429","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-aumento-no-imposto-do-mei","tag-comercio","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-mei","tag-varejo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19429\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}