O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta ter\u00e7a-feira (16) o relat\u00f3rio preliminar ao projeto do novo arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/23), renomeado para Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mant\u00e9m o cerne do projeto do governo (despesa atrelada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da receita e meta de resultado prim\u00e1rio), mas o relator prop\u00f5e algumas mudan\u00e7as, por meio de um substitutivo.<\/p>\n\n\n\n
A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a volta do contingenciamento obrigat\u00f3rio, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avan\u00e7o das despesas (gatilhos), com exce\u00e7\u00e3o do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que ser\u00e1 preservado.<\/p>\n\n\n\n
O relator afirmou que o texto liberado nesta ter\u00e7a \u201crepresenta o consenso\u201d das negocia\u00e7\u00f5es que ele manteve nas \u00faltimas semanas com os partidos e o governo. \u201cO texto consegue congregar todos os pensamentos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira (17) o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara deve aprovar, por acordo, a urg\u00eancia para o projeto do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, que vai a voto na pr\u00f3xima quarta (24). Cajado aposta na aprova\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos fazendo uma lei moderna, uma lei contempor\u00e2nea\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Regra<\/strong> Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subir\u00e1 2,1% acima da infla\u00e7\u00e3o. Mas se a meta n\u00e3o for cumprida, vai subir 1,5%.<\/p>\n\n\n\n A regra de crescimento real ser\u00e1 usada nos anos futuros, e n\u00e3o apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo tamb\u00e9m manteve a regra da meta de resultado prim\u00e1rio anual, que ter\u00e1 um intervalo de toler\u00e2ncia de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.<\/p>\n\n\n\n Contingenciamento<\/strong> No primeiro ano, o governo n\u00e3o poder\u00e1 criar cargos, novas despesas obrigat\u00f3rias ou ampliar incentivos. Al\u00e9m disso, a despesa s\u00f3 crescer\u00e1 50% da varia\u00e7\u00e3o real da receita do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se n\u00e3o for, voltam mais duras no segundo ano, com novas veda\u00e7\u00f5es, como concess\u00e3o de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas se as despesas obrigat\u00f3rias ultrapassarem 95% das despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspens\u00e3o ou grada\u00e7\u00e3o das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.<\/p>\n\n\n\n O substitutivo do deputado Cajado prev\u00ea que o governo n\u00e3o sofrer\u00e1 san\u00e7\u00f5es por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> Cajado afirmou que redu\u00e7\u00e3o da lista de exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o representa perda para as despesas atingidas. \u201cA l\u00f3gica de estar dentro do teto \u00e9 uma regra de prote\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea tem a prote\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o e o ganho real\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da infla\u00e7\u00e3o) proposto pelo governo. O aumento ser\u00e1 limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio \u2013 n\u00e3o podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o or\u00e7amento federal s\u00f3 tem crescimento nominal (pela infla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como j\u00e1 acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, ter\u00e1 que contingenciar os gastos discricion\u00e1rios. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste ser\u00e3o acionadas no ano seguinte, de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n
O relator enxugou a lista das despesas exclu\u00eddas dos limites do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel. Das 13 propostas pelo governo, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).<\/p>\n\n\n\n