A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a vota\u00e7\u00e3o do novo regime fiscal para as contas da Uni\u00e3o que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 93\/23, do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
Nas vota\u00e7\u00f5es de hoje, o Plen\u00e1rio rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto aprovado, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, dever\u00e3o ser usadas apenas em investimentos, buscando trajet\u00f3ria de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Os crit\u00e9rios para a varia\u00e7\u00e3o real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) da despesa s\u00e3o fixados de forma permanente, sem depender do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias), como constava no texto original.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a cada ano, haver\u00e1 limites da despesa prim\u00e1ria reajustados pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) e tamb\u00e9m por um percentual do quanto cresceu a receita prim\u00e1ria descontada a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas caso n\u00e3o seja atingido o patamar m\u00ednimo para a meta de resultado prim\u00e1rio a ser fixada pela LDO.<\/p>\n\n\n\n
A varia\u00e7\u00e3o real dos limites de despesa prim\u00e1ria a partir de 2024 ser\u00e1 cumulativa da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta Casa ratificou o melhor projeto que poder\u00edamos entregar ao Pa\u00eds neste momento. Agrade\u00e7o a todos os que colaboraram para a formula\u00e7\u00e3o do texto\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Faixas de toler\u00e2ncia<\/strong> Assim, ser\u00e1 considerada meta descumprida se o resultado prim\u00e1rio nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado prim\u00e1rio igual a zero. O intervalo de toler\u00e2ncia calculado em valores nominais \u00e9 de R$ 28,7 bilh\u00f5es a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n Se o governo tiver d\u00e9ficit de R$ 30 bilh\u00f5es em 2024, para 2026 poder\u00e1 contar com 50% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria: a de 2026 \u00e9 feita em 2025.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, nesse exemplo, j\u00e1 em 2025 o governo ter\u00e1 de aplicar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos e contingenciamento do Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescer\u00e1 ao menos 0,6%, com base na varia\u00e7\u00e3o da receita. J\u00e1 o m\u00e1ximo de aumento ser\u00e1 equivalente a 2,5%, mesmo que a aplica\u00e7\u00e3o dos 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita resulte em valor maior.<\/p>\n\n\n\n Limites individuais<\/strong> Especificamente em 2024, o limite ser\u00e1 igual \u00e0s dota\u00e7\u00f5es constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 mais os cr\u00e9ditos adicionais vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessas dota\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o ser exclu\u00eddos v\u00e1rios tipos de despesas, a maior parte delas j\u00e1 de fora do teto de gastos atual.<\/p>\n\n\n\n Na primeira vers\u00e3o do texto, Cajado havia proposto a aplica\u00e7\u00e3o direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas, depois das negocia\u00e7\u00f5es, o projeto passou a permitir um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.<\/p>\n\n\n\n Assim, depois de quatro meses, ao estimar a receita prim\u00e1ria de 2024 e compar\u00e1-la em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela realizada em 2023, o governo poder\u00e1 usar a diferen\u00e7a, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.<\/p>\n\n\n\n De qualquer modo, o valor ser\u00e1 limitado a 2,5% de crescimento real da despesa. No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita prim\u00e1ria efetivamente realizada no ano, a diferen\u00e7a ser\u00e1 debitada do limite para o exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos anos<\/strong> Outra novidade no texto de Cajado \u00e9 que, respeitado o somat\u00f3rio dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias poder\u00e1 prever uma compensa\u00e7\u00e3o entre eles, aumentando um e diminuindo outro.<\/p>\n\n\n\n Este ano<\/strong> O seu cumprimento dever\u00e1 considerar as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros or\u00e7amentos) e demais opera\u00e7\u00f5es que afetem o resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Investimentos<\/strong> Para 2024, o PLDO j\u00e1 estima um PIB de R$ 11,5 trilh\u00f5es, que, se mantido no projeto de Or\u00e7amento, daria cerca de R$ 69 bilh\u00f5es em investimentos, os quais incluem aqueles usados a t\u00edtulo de subs\u00eddio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em \u00e1reas urbanas ou rurais.<\/p>\n\n\n\n Investimento adicional<\/strong> De todo modo, essas dota\u00e7\u00f5es adicionais em investimentos n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Forma de corre\u00e7\u00e3o<\/strong> Assim, como o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 enviado ao Congresso em agosto, ele conter\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a infla\u00e7\u00e3o apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferen\u00e7a positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poder\u00e1 ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, essa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o contar\u00e1 para os limites de despesa prim\u00e1ria dos exerc\u00edcios seguintes, com exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos abertos em 2024.<\/p>\n\n\n\n Conceito de receita<\/strong> Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas prim\u00e1rias obtidas com saldos de contas inativas do PIS\/Pasep declarados abandonados por for\u00e7a da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) criados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Para se encontrar a varia\u00e7\u00e3o real da receita prim\u00e1ria, o projeto prev\u00ea o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que come\u00e7ou a tramita\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, por exemplo, para o Or\u00e7amento de 2024 a varia\u00e7\u00e3o real de sua receita deve ser calculada em compara\u00e7\u00e3o aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da infla\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Despesas extrateto<\/strong> Claudio Cajado manteve fora do limite as transfer\u00eancias legais a estados e munic\u00edpios de parte da outorga pela concess\u00e3o de florestas federais ou venda de im\u00f3veis federais em ocupa\u00e7\u00e3o localizados em seus territ\u00f3rios, mas recusou a exce\u00e7\u00e3o para as despesas com a cobran\u00e7a pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos a cargo da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora do limite as despesas com a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios usados pelo credor para quitar d\u00e9bitos ou pagar outorgas de servi\u00e7os p\u00fablicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precat\u00f3rios devidos a outros entes federativos usados para abater d\u00edvida e outros haveres com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira as demais exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes:<\/p>\n\n\n\n Enfermagem e Fundeb<\/strong> No caso do Fundeb, como a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu um escalonamento para a Uni\u00e3o chegar a contribuir, em 2026, com 23% do aporte dos outros entes federados aos fundos estaduais, esse crescimento da complementa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acrescido cumulativamente ao limite do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Restos a pagar<\/strong> Em todo caso, esses pagamentos devem ser limitados a 0,25 ponto percentual do PIB. O texto n\u00e3o deixa claro, entretanto, sobre o PIB de qual ano ser\u00e1 feito o c\u00e1lculo, uma vez que sua aferi\u00e7\u00e3o ocorre apenas no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n Fundo do Distrito Federal<\/strong> Atualmente, o FCDF \u00e9 corrigido pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o, o que pode resultar inclusive em diminui\u00e7\u00e3o dos valores a repassar.<\/p>\n\n\n\n Com o projeto, a partir de 2025, o total do fundo ser\u00e1 corrigido a cada ano pela varia\u00e7\u00e3o do limite da despesa prim\u00e1ria do Poder Executivo federal, segundo os novos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 93\/23, do Poder Executivo. 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O resultado prim\u00e1rio obtido poder\u00e1 variar dentro de uma faixa de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi inclu\u00edda na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n\n\n\n
Para cada poder da Uni\u00e3o (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), mais o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n
De 2025 em diante, os limites de cada ano ser\u00e3o encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o mais a varia\u00e7\u00e3o real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).<\/p>\n\n\n\n
Para 2023, os limites individualizados ser\u00e3o aqueles da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 publicada, e n\u00e3o poder\u00e3o ser ultrapassados por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos investimentos, a cada ano eles dever\u00e3o ser, no m\u00ednimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual).<\/p>\n\n\n\n
Caso o governo consiga fazer um resultado prim\u00e1rio maior que o limite superior do intervalo de toler\u00e2ncia, ou seja, 0,25 ponto percentual do PIB a mais que a meta, at\u00e9 70% desse excedente poder\u00e1 ser aplicado em investimentos no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Para os or\u00e7amentos de 2024 em diante, o projeto prev\u00ea mecanismo semelhante ao usado atualmente de corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o de serem consideradas receitas imprevis\u00edveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas prim\u00e1rias aquelas obtidas com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, de dividendos e participa\u00e7\u00f5es, de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e de transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exce\u00e7\u00f5es vigentes ou propostas pelo PLP 93\/23, que deixam algumas despesas fora do c\u00e1lculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem, o complemento para o Fundeb e o aporte de capital para estatais, al\u00e9m do Fundo Constitucional do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n\n
Ao manter as despesas com a complementa\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prev\u00ea que deve ser considerada a despesa anualizada em raz\u00e3o da defasagem nessa transfer\u00eancia em 2023, estimada em R$ 7 bilh\u00f5es. Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado n\u00e3o considera apenas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar restos a pagar, por exemplo, se isso n\u00e3o comprometer o alcance da meta de resultado prim\u00e1rio dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 93\/23 muda ainda a forma de corre\u00e7\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal, composto por recursos que a Uni\u00e3o repassa todo ano para custear despesas de pessoal, principalmente com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n