O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93\/2023). O texto-base foi a vota\u00e7\u00e3o nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contr\u00e1rios. Na sequ\u00eancia, os senadores analisaram tr\u00eas emendas que haviam sido destacadas para vota\u00e7\u00e3o \u00e0 parte; todas foram rejeitadas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto volta agora para a C\u00e2mara dos Deputados para an\u00e1lise final das mudan\u00e7as que foram feitas pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O relator do arcabou\u00e7o fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu tr\u00eas novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 lista de conjuntos de despesas que ficam exclu\u00eddos das regras de limita\u00e7\u00e3o ao crescimento dos gastos:<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, Omar aceitou uma emenda proposta pelo l\u00edder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. A emenda permite que o governo use uma estimativa de infla\u00e7\u00e3o anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n
O texto original diz que os limites ao crescimento da despesa impostos pelo arcabou\u00e7o ser\u00e3o corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior ao da LOA. Por\u00e9m, se houver diferen\u00e7a positiva no IPCA de 12 meses registrado ao final desse mesmo ano, essa diferen\u00e7a poder\u00e1 ser usada para ampliar o limite, atrav\u00e9s do uso de cr\u00e9ditos adicionais que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O que a emenda faz \u00e9 autorizar o governo a produzir uma estimativa dessa diferen\u00e7a e aplic\u00e1-la na elabora\u00e7\u00e3o do projeto da LOA. As programa\u00e7\u00f5es de despesas que usarem essa estimativa continuar\u00e3o dependendo da aprova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos adicionais pelo Congresso. Segundo Randolfe, a medida serve apenas para ajustar a LOA do pr\u00f3ximo ano, que j\u00e1 obedecer\u00e1 ao arcabou\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 O c\u00e1lculo do IPCA que foi feito na C\u00e2mara levou em considera\u00e7\u00e3o o m\u00eas de agosto do ano passado, em que ocorreu uma defla\u00e7\u00e3o artificial em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de tributos sobre os combust\u00edveis. Isso criar\u00e1 a necessidade de um corte de at\u00e9 R$ 40 bilh\u00f5es no or\u00e7amento federal do ano que vem. Com essa emenda, n\u00f3s n\u00e3o mexemos no c\u00e1lculo estabelecido pela C\u00e2mara. O objetivo \u00e9 simplesmente evitar esse corte, permitindo que o montante dessa despesa seja inclu\u00eddo no PLOA do ano que vem como despesa condicionada.<\/p>\n\n\n\n
O senador pediu que a emenda fosse aceita pelos colegas pois, do contr\u00e1rio, os investimentos do pr\u00f3ximo ano j\u00e1 estariam comprometidos logo de partida.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 \u00c9 indispens\u00e1vel para os planos do governo e, sobretudo, para a reedi\u00e7\u00e3o do Plano de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, para os investimentos que vamos ter em transportes e em desenvolvimento regional. N\u00e3o subverte o que foi deliberado pela C\u00e2mara dos Deputados. N\u00f3s s\u00f3 fazemos um ajuste para o PLOA do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMelhor poss\u00edvel\u201d<\/strong> \u2014 \u00c9 l\u00f3gico que alguns querem flexibilidade, outros querem deixar mais ajustado. \u00c9 um direito dos senadores fazer isso, e \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o minha tentar fazer o melhor poss\u00edvel. Se eu come\u00e7ar a retirar do arcabou\u00e7o tudo aquilo que \u00e9 necess\u00e1rio, que \u00e9 urgente e urgent\u00edssimo, n\u00f3s n\u00e3o teremos arcabou\u00e7o. Agora, n\u00f3s temos, sim, uma lei. Era o melhor que era poss\u00edvel neste momento.<\/p>\n\n\n\n O senador tamb\u00e9m garantiu que est\u00e1 \u201cotimista\u201d quanto \u00e0 efetividade da nova legisla\u00e7\u00e3o, pois acredita que ela \u00e9 superior a normas anteriores de controle de gastos, como o teto de gastos (que ser\u00e1 revogado assim que o novo arcabou\u00e7o for sancionado) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n Regras<\/strong> 70% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual tenha sido cumprida; ou O texto prev\u00ea faixas de toler\u00e2ncia para a defini\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio. Essa margem, para mais ou para menos, \u00e9 de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A meta s\u00f3 \u00e9 considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de toler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m vai assegurar um crescimento m\u00ednimo para o limite de despesa prim\u00e1ria: 0,6% ao ano. O projeto tamb\u00e9m fixa um teto para a evolu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos federais: 2,5% ao ano, que prevalece quando a aplica\u00e7\u00e3o dos 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita resulte em valor maior.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado tamb\u00e9m estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilh\u00f5es para 2024 seja mantida, o investimento m\u00ednimo no pr\u00f3ximo ano seria de R$ 69 bilh\u00f5es. Se o pa\u00eds alcan\u00e7ar um resultado prim\u00e1rio acima do intervalo de toler\u00e2ncia \u2014 ou seja, 0,25% do PIB al\u00e9m da meta \u2014, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dota\u00e7\u00f5es adicionais em investimentos n\u00e3o podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> Discuss\u00e3o<\/strong> \u2014 O teto de gastos virou uma peneira, tantas as vezes que ele foi furado por interesse, muitas vezes, nobres. Como n\u00e3o furar o teto para salvar a popula\u00e7\u00e3o brasileira da covid-19? O mundo inteiro hoje adota o contraciclo: se a economia vai mal, \u00e9 hora de o governo estar presente; se vai bem, o governo pode se retirar da economia. A tentativa do ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad e de sua equipe foi de buscar um arcabou\u00e7o fiscal mais moderno, mais flex\u00edvel. \u00c9 uma medida inteligente.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o novo marco fiscal \u00e9 a pauta \u201cmais importante\u201d a ser cumprida pelo Senado no ano de 2023. Para ele, o texto vai desobstruir caminhos importantes que o teto de gastos havia interditado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A pol\u00edtica do teto de gastos engessava a na\u00e7\u00e3o brasileira a uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter mais capacidade de investimento p\u00fablico. N\u00f3s est\u00e1vamos chegando ao fundo do po\u00e7o em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es da estrutura nacional. Est\u00e1vamos chegando \u00e0 bancarrota na sa\u00fade p\u00fablica e na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou indicadores econ\u00f4micos em tend\u00eancia positiva para ilustrar que o arcabou\u00e7o fiscal est\u00e1 sendo bem recebido.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o vejo como termos problemas com o aumento da d\u00edvida p\u00fablica. Todos os indicadores da economia melhoraram depois de [o arcabou\u00e7o ser] aprovado na C\u00e2mara dos Deputados: a infla\u00e7\u00e3o desacelerou, caiu o d\u00f3lar, tivemos o crescimento do PIB nos tr\u00eas primeiros meses. Vamos para uma posi\u00e7\u00e3o bem melhor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), disse entender que a lei n\u00e3o ser\u00e1 efetiva pois n\u00e3o vem acompanhada de medidas para aprimorar a qualidade do gasto p\u00fablico, atrav\u00e9s de reformas administrativas. Para Marinho, \u00e9 grande o risco de a nova legisla\u00e7\u00e3o voltar a acelerar o crescimento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Uma caracter\u00edstica deste governo \u00e9 repetir os mesmos m\u00e9todos com os mesmos atores e imaginar que teremos um resultado diferente. Infelizmente estamos falando de uma situa\u00e7\u00e3o que pode levar o Brasil, no m\u00e9dio prazo, \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o que vivenciamos em 2015 e 2016. As pol\u00edticas que foram reiteradas naquela oportunidade, de gastos sem qualidade, sem nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o com a conten\u00e7\u00e3o das despesas, fizeram com que o Brasil enfrentasse a maior recess\u00e3o da sua hist\u00f3ria desde 1948.<\/p>\n\n\n\n O senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) fez coro \u00e0s cr\u00edticas e avaliou que o arcabou\u00e7o fiscal se sustenta em premissas \u201cirreais\u201d e que n\u00e3o entregar\u00e1 o que promete.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Para funcionar, ele exige o aumento constante de receitas para que os resultados fiscais prim\u00e1rios se concretizem. \u00c9 claro que \u00e9 poss\u00edvel, teoricamente, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, no entanto, isso \u00e9 mais dif\u00edcil do que parece. O projeto visa, na verdade, a criar um passe livre para gastos sem freio do governo federal. Ao n\u00e3o se cuidar adequadamente do regime fiscal agora, se est\u00e1 t\u00e3o somente criando uma bomba que explodir\u00e1 mais adiante.<\/p>\n\n\n\n Jaques Wagner recha\u00e7ou os coment\u00e1rios da oposi\u00e7\u00e3o e garantiu que o arcabou\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 um \u201ccheque em branco\u201d para a expans\u00e3o desordenada de gastos do governo federal.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o deste governo de furar a responsabilidade fiscal. Quem mais paga, quando se quebra a responsabilidade fiscal, \u00e9 o povo mais simples.<\/p>\n\n\n\n Outros dispositivos<\/strong> O texto prev\u00ea ainda a ado\u00e7\u00e3o de limites globais de despesa para os Tr\u00eas Poderes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Em 2024, o limite equivale \u00e0s dota\u00e7\u00f5es previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria deste ano (Lei 14.535, de 2023) mais os cr\u00e9ditos adicionais vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal. O texto permite a compensa\u00e7\u00e3o entre os limites individualizados de todos \u00f3rg\u00e3os \u2014 exceto o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Para 2023, os limites individualizados s\u00e3o aqueles previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Eles n\u00e3o podem ser ultrapassados por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial. Para ser considerado cumprido, o limite deve considerar as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os restos a pagar pagos e demais opera\u00e7\u00f5es que afetem o resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Conceito de receita<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto-base foi a vota\u00e7\u00e3o nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contr\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":19934,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[341],"class_list":["post-19933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19933\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Omar Aziz disse ter recebido muitos pedidos para excluir outras \u00e1reas de despesas das regras de conten\u00e7\u00e3o de gastos. Apesar de considerar todos merit\u00f3rios, ele explicou que n\u00e3o atendeu a todos porque o mais importante era entregar ao pa\u00eds uma lei fiscal segura e confi\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O arcabou\u00e7o fiscal fixa limites para o crescimento da despesa prim\u00e1ria. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combina\u00e7\u00e3o de dois crit\u00e9rios: o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita prim\u00e1ria. Os par\u00e2metros levam em conta a meta de resultado prim\u00e1rio de dois anos antes. Os gastos podem crescer at\u00e9 os seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n
50% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o tenha sido alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das despesas com Fundeb, FCDF e as \u00e1reas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, o texto aprovado pelo Senado mant\u00e9m fora do teto gastos obrigat\u00f3rios e outros definidos como exce\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara dos Deputados. S\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n\n
O l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), observou que o novo arcabou\u00e7o era uma medida necess\u00e1ria pois a regra fiscal atual do pa\u00eds – o teto de gastos, estabelecido em 2016 – perdeu a sua confiabilidade. Segundo Wagner, o teto n\u00e3o era realista e, portanto, n\u00e3o funcionou.<\/p>\n\n\n\n
Uma regra\u00a0 inserida no projeto pode ampliar o limite de despesas do Poder Executivo em 2024. Caso a Uni\u00e3o registre uma “boa performance da receita”, o dinheiro extra pode ser liberado por meio de cr\u00e9dito suplementar, ap\u00f3s a segunda avalia\u00e7\u00e3o bimestral de receitas e despesas prim\u00e1rias. Ainda assim, o valor fica limitado a 2,5% de crescimento real da despesa p\u00fablica previsto na regra geral.<\/p>\n\n\n\n
O arcabou\u00e7o exclui do conceito de receita prim\u00e1ria alguns rendimentos considerados incertos ou imprevis\u00edveis. \u00c9 o caso de quantias obtidas com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, dividendos e participa\u00e7\u00f5es, explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o desconsideradas para o c\u00e1lculo da receita prim\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n\n