A norma modifica a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para determinar, em caso de descumprimento da equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, o pagamento de multa que corresponda a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, elevada ao dobro no caso de reincid\u00eancia.
A nova lei tamb\u00e9m obriga a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial pelas empresas (pessoas jur\u00eddicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e disp\u00f5e que ato do Poder Executivo instituir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial.
Os relat\u00f3rios conter\u00e3o dados e informa\u00e7\u00f5es, publicados de forma an\u00f4nima, que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios e propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade.<\/p>\n\n\n\n
Cumprimento<\/strong> A lei tamb\u00e9m prev\u00ea, como medidas para garantia da igualdade salarial:<\/strong> O Poder Executivo federal disponibilizar\u00e1 de forma unificada, em plataforma digital de acesso p\u00fablico, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas empresas, al\u00e9m de indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de viol\u00eancia contra a mulher, de vagas em creches p\u00fablicas, de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior e de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como outros dados p\u00fablicos que possam orientar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n
Caso seja identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, as empresas privadas dever\u00e3o criar planos de a\u00e7\u00e3o para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
Na hip\u00f3tese de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 aplicada multa administrativa no valor de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
– O estabelecimento de mecanismos de transpar\u00eancia salarial;
– O incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
– A cria\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial;
– A programa\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o no ambiente de trabalho;
O fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens. <\/p>\n\n\n\n
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