{"id":20191,"date":"2023-07-12T13:14:52","date_gmt":"2023-07-12T16:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=20191"},"modified":"2026-01-29T10:20:38","modified_gmt":"2026-01-29T13:20:38","slug":"decisao-de-gilmar-mendes-reforca-flexibilizacao-das-normas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/decisao-de-gilmar-mendes-reforca-flexibilizacao-das-normas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o de Gilmar Mendes refor\u00e7a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas"},"content":{"rendered":"
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Gilmar Mendes: “Se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e um modelo espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contram\u00e3o de um movimento global de descentraliza\u00e7\u00e3o”
Foto: Carlos Moura\/SCO\/STF<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) cassou, na \u00faltima semana, ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 5\u00aa regi\u00e3o, que impedia a ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos Avon de contratar m\u00e3o de obra por meio de empresa terceirizada para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a suas atividades-fim.<\/p>\n\n\n\n

Mendes observou o entendimento do STF na ADPF<\/a> (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) 324, processo no qual a Corte decidiu pela licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades empresariais. De acordo com o ministro, “a engenharia social que a Justi\u00e7a do Trabalho tem pretendido realizar n\u00e3o passa de uma tentativa in\u00f3cua de frustrar a evolu\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o, os quais t\u00eam sido acompanhados por evolu\u00e7\u00f5es legislativas nessa mat\u00e9ria”.<\/p>\n\n\n\n

“O que se observa no contexto global \u00e9 uma \u00eanfase na flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas. Com efeito, se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e um modelo espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contram\u00e3o de um movimento global de descentraliza\u00e7\u00e3o”, escreveu em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Em 2017, o Congresso Nacional realizou a Reforma Trabalhista, aprovando a Lei 13.467\/17, que entre outras medidas, permitiu a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas e a terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade pelas empresas. O Dr. Washington Barbosa<\/a>, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e Trabalhistas, explica que a legisla\u00e7\u00e3o facilitou a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais por meio de pessoas jur\u00eddicas \u2013 sejam eles \u201cdonos\u201d do pr\u00f3prio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica), sejam eles empregados CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) do empreendimento parceiro \u2013, e isso para qualquer atividade desenvolvida pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Reforma Trabalhista simplificou e possibilitou isso (contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com CNPJs). Mais ainda, deixou claro que (\u00e9 permitido) para qualquer atividade. Esse foi o grande ponto! N\u00e3o existe mais discuss\u00e3o sobre atividade-meio e atividade-fim, entre n\u00facleo da atividade da empresa, entre objeto social\u2026 n\u00e3o existe mais isso, qualquer atividade poder\u00e1 ser terceirizada\u201d, detalha o advogado.<\/p>\n\n\n

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Washington Barbosa: “N\u00e3o podemos nos utilizar da terceiriza\u00e7\u00e3o como uma forma de fugir totalmente das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, at\u00e9 por conta do risco para o seu neg\u00f3cio. Ent\u00e3o, tenha uma estrutura fixa e menor e que seja mais qualificada, at\u00e9 para poder gerenciar os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d
Foto: reprodu\u00e7\u00e3o\/LinkedIn<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ainda segundo o mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e Trabalhistas, a reforma acabou sendo contr\u00e1ria aos entendimentos da Justi\u00e7a do Trabalho, que vem questionando esta possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o integral. \u201cA S\u00famula 331, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), dizia claramente que terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim deve ser considerada como v\u00ednculo trabalhista\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ainda h\u00e1 decis\u00f5es como a do TRT da 5\u00aa regi\u00e3o que impede a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim pelas empresas, como ocorreu com a Avon. \u201cInclusive, h\u00e1 um caso emblem\u00e1tico de uma escola na qual todos os professores eram MEIs (microempreendedores individuais), todos emitindo nota fiscal como prestadores de servi\u00e7o. Na realidade, somente a \u00e1rea administrativa que era de car\u00e1ter permanente\u201d, relata o advogado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOlha a invers\u00e3o: uma atividade de apoio era tratada como permanente, e a atividade que era o core business<\/em>, o n\u00facleo do neg\u00f3cio de uma empresa de educa\u00e7\u00e3o, era totalmente terceirizado\u201d, aponta o mestre em Direito do Trabalho. \u201cNeste caso, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) acabou entendendo que havia um excesso e que deveria ser considerado v\u00ednculo empregat\u00edcio. Isso acabou indo para o STF, e sua decis\u00e3o foi: \u2018a lei \u00e9 clara e constitucional\u2019. Ent\u00e3o, se a lei diz que qualquer atividade pode ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio limitar o que a lei expressamente diz\u201d, destaca Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados na hora de terceirizar<\/strong>
Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades realizadas pelo neg\u00f3cio, o especialista aconselha cautela na hora de optar pela tomada de servi\u00e7o. \u201cIndependentemente da quest\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o d\u00e1 para terceirizar tudo. Isso \u00e9 um risco muito forte para a tua atividade de neg\u00f3cio, pois se n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o habitual profissional permanente com o teu colaborador, \u00e9 apenas um contratado, ele pode amanh\u00e3, com a maior facilidade, sair de um canto para o outro\u201d, alerta o Dr. Washington Barbosa.

\u201cA lei \u00e9 v\u00e1lida e constitucional, mas vamos us\u00e1-la com parcim\u00f4nia e equil\u00edbrio. N\u00e3o podemos nos utilizar da terceiriza\u00e7\u00e3o como uma forma de fugir totalmente das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, at\u00e9 por conta do risco para o seu neg\u00f3cio. Ent\u00e3o, tenha uma estrutura fixa e menor e que seja mais qualificada, at\u00e9 para poder gerenciar os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, orienta o mestre em Direito.

Para o especialista, o ideal \u00e9 o neg\u00f3cio ter empregados respons\u00e1veis pelas atividades ligadas ao seu core business<\/em> e terceirizar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e seguran\u00e7a. Mas uma loja pode ter uma parte do seu time de vendas terceirizado e at\u00e9 com remunera\u00e7\u00e3o diferente, por exemplo. \u201cPode-se contratar a empresa terceirizada por performance, por comiss\u00e3o\u201d, sugere Barbosa. \u201cMas o core<\/em> do neg\u00f3cio, que \u00e9 o cadastro de clientes, o controle dos pedidos e os atendimentos, fica por conta do time fixo\u201d, completa.

Em caso de contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7o, o tomador de ter os seguintes cuidados:

– Exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es da empresa;
– Realiza\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, definindo a forma de remunera\u00e7\u00e3o, o objeto de trabalho e o prazo;
– Realizar o pagamento somente ap\u00f3s a entrega da nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es do portal Migalhas<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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