{"id":20349,"date":"2023-07-26T21:19:21","date_gmt":"2023-07-27T00:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=20349"},"modified":"2024-02-04T13:24:06","modified_gmt":"2024-02-04T16:24:06","slug":"reforma-tributaria-muitas-duvidas-e-poucas-certezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/reforma-tributaria-muitas-duvidas-e-poucas-certezas\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: muitas d\u00favidas e poucas certezas"},"content":{"rendered":"\n

Para o contador e tributarista Dr. Roberto Folgueral, o texto aprovado na C\u00e2mara deixou quest\u00f5es essenciais em aberto, o que poderia comprometer o sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/em><\/p>\n\n\n

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Com 50 anos de experi\u00eancia em Contabilidade e Direito Tribut\u00e1rio, o Dr. Roberto Folgueral diz que falta definir na PEC 45\/19 v\u00e1rios par\u00e2metros para que o IVA funcione no Brasil
Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na pr\u00f3xima semana, o Congresso Nacional retoma as atividades ap\u00f3s o recesso parlamentar de julho, e o Senado Federal deve receber a PEC 45\/2019 (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o), que trata da moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A C\u00e2mara dos Deputados ainda n\u00e3o enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7 de julho, mas dever\u00e1 faz\u00ea-lo ap\u00f3s o recesso parlamentar, conforme anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado relator na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 de que o texto seja votado at\u00e9 outubro e promulgado ainda em 2023. \u201cEstimamos um prazo de dois ou tr\u00eas meses para o amadurecimento de todos os pontos (da reforma). O Congresso deve uma reforma tribut\u00e1ria ao Brasil, tenho muita convic\u00e7\u00e3o de que a entregaremos ainda este ano\u201d, disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Ag\u00eancia Senado, apesar do recesso, os senadores j\u00e1 est\u00e3o trabalhando na reforma e buscam identificar os pontos no texto aprovado pelos deputados que podem ser alterados. Para o contador, tributarista e perito judicial Dr. Roberto Folgueral, os senadores ter\u00e3o muito trabalho pela frente, pois, por hora, h\u00e1 mais d\u00favidas do que certezas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o aprovada na C\u00e2mara. O especialista n\u00e3o acredita que, tal qual foi aprovada, a reforma trar\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o para as empresas e ainda alerta que a popula\u00e7\u00e3o pode ser penalizada com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAprovamos algo extremamente importante, que estava l\u00e1 adormecido h\u00e1 4 anos, e n\u00e3o fizemos a nossa li\u00e7\u00e3o de casa. \u00c9 (um assunto) extremamente complexo e resolvemos as coisas de uma maneira extremamente simplista\u201d, disse Folgueral, que tamb\u00e9m \u00e9 vice-presidente da FCDL-SP (Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

O especialista conversou por quase uma hora, via Zoom, com a equipe do portal Varejo S.A.<\/strong> e de RIG (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais) da CNDL (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas). E detalhou os problemas que encontrou naquilo que foi divulgado pelos parlamentares, as ag\u00eancias de not\u00edcias do Congresso e a m\u00eddia. O texto final da reforma aprovado na C\u00e2mara n\u00e3o foi publicado ainda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe uma maneira bem simplista, foram criados tr\u00eas impostos, mudando de nome os anteriores. Na verdade, ent\u00e3o, o que mudou? O nome dos impostos! Ah, v\u00e3o dizer: \u2018mas simplificou\u2019. Sim, simplificou! Para quem? Sempre, para o mesmo: o governo federal. Ent\u00e3o, o governo hoje tem tr\u00eas formas de arrecadar o tributo com um caixa \u00fanico. Ficou maravilhoso para ele\u201d, avalia Roberto Folgueral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFala-se em simplifica\u00e7\u00e3o e aumento de renda, mas j\u00e1 vimos que vai ficar complicado. Se h\u00e1 aumento de tributo, no final do dia, a renda do trabalhador — o pagador de impostos — ser\u00e1 reduzida, e ele comprar\u00e1 menos\u2026 Ent\u00e3o, n\u00e3o vejo simplicidade e nem simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong>
PEC 45-A\/19: os riscos do manic\u00f4mio tribut\u00e1rio se tornar um Frankenstein<\/a>
Especialista diz que reforma tribut\u00e1ria beneficiar\u00e1 o Varejo<\/a><\/p>\n\n\n

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Rodrigo Pacheco afirma que a Casa trabalhar\u00e1 para aprovar a reforma tribut\u00e1ria ainda este ano
Foto: Edilson Rodrigues\/Senado Federal<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O tema da reforma tribut\u00e1ria tem sido discutido no Congresso Nacional h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas, mas nunca foi aprovada uma modifica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. O contador defende a ado\u00e7\u00e3o do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mas diz que a proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento desvirtua o conceito do tributo, praticado em cerca de 180 pa\u00edses no mundo todo. Al\u00e9m disso, o texto aprovado pelos deputados deixou de fora par\u00e2metros e defini\u00e7\u00f5es que, para Folgueral, deveriam estar contemplados na PEC.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAquilo que poderia ser limitado, definido e parametrizado j\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi deixado para a lei complementar. As al\u00edquotas referenciais tamb\u00e9m j\u00e1 poderiam ter sido balizadas na Proposta da Emenda Constitucional, e n\u00e3o foi! N\u00e3o d\u00e1!\u201d, critica o vice-presidente da FCDL-SP.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma reforma que trouxe mais problemas que solu\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 maravilhosa. N\u00e3o sou contra o IVA, mas tem que ser completo, igual para todos de uma forma geral, sem exce\u00e7\u00f5es. Credita-se por tudo que se compra para comercializa\u00e7\u00e3o; e debita-se por tudo que se venda para (obter) receita\u201d, ressalta o tributarista. \u201cA \u00fanica certeza que ficou \u00e9 que essa reforma tribut\u00e1ria, tal qual est\u00e1 publicada, tal qual aprovada — n\u00e3o vi ainda o texto –, tem apenas um objetivo: ser o ber\u00e7o para a valida\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Confira a an\u00e1lise detalhada e as cr\u00edticas do Dr. Roberto Folgueral com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria aprovada na C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 essa reforma tribut\u00e1ria e como impactar\u00e1 no dia a dia dos empreendedores?<\/strong>
De uma maneira bem simplista, foram criados tr\u00eas impostos, mudando de nome os anteriores. Ent\u00e3o, tem a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os), que substitui o PIS e o COFINS; e o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que \u00e9 subnacional e aglutinar\u00e1 o ICMS e o ISSQN, ou seja, substitui os tributos estadual e municipal sobre bens e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, juntar\u00e1 tamb\u00e9m o que seria o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, chamando-os agora de IS (Imposto Seletivo Federal).<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, ent\u00e3o, o que mudou? O nome dos impostos! Ah, v\u00e3o dizer: “mas simplificou”. Sim, simplificou! Para quem? Sempre, para o mesmo: o governo federal. Ent\u00e3o, o governo hoje tem tr\u00eas formas de arrecadar o tributo com um caixa \u00fanico. Ficou maravilhoso para ele! De um modo geral, o Estado centralizar\u00e1 todas as arrecada\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

E essa reforma prev\u00ea a sua conclus\u00e3o, pasme, para daqui 50 anos. Eu n\u00e3o estou brincando! O IBS iniciaria a partir de 2028 e (a transi\u00e7\u00e3o) iria at\u00e9 2078. \u00c9 um absurdo! Agora, o que vai acontecer com a economia local, nacional, regional e mundial nesses 50 anos? E a\u00ed v\u00e3o dizer: “a\u00ed a gente vai mudando\u2026” Isso significa que essa transi\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o acabar \u00e9 nunca. Essa \u00e9 a grande mudan\u00e7a, o grande cerne da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um problema extremamente complexo que foi resolvido em horas, por n\u00e3o dizer em minutos, e com um a\u00e7odamento \u00edmpar, que nunca vi, e ainda de forma semipresencial, sem que ningu\u00e9m conseguisse discutir de uma forma mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

Quais os principais problemas que identificou no texto-base aprovado na C\u00e2mara dos Deputados?<\/strong>
Levantei alguns pontos que s\u00e3o fundamentais — quest\u00f5es relevantes que foram tratadas como irrelevantes –: primeiro, tudo isso ser\u00e1 regulamentado por uma ou diversas leis complementares? Como se dar\u00e1 toda essa transi\u00e7\u00e3o? Como ser\u00e1 o fator gerador? O que integrar\u00e1 o fator gerador?<\/p>\n\n\n\n

O leitor precisa entender que ele paga imposto dependendo de uma determinada base. A\u00ed falar\u00e3o: “mas isso \u00e9 o IVA!” O IVA \u00e9 maravilhoso, sou totalmente favor\u00e1vel a ele desde que seja pleno. N\u00e3o da forma como est\u00e1: “para esse setor ele \u00e9 assim; para aquele setor \u00e9 meio assim; e para aquele outro setor, n\u00e3o”. No caso do Servi\u00e7os, n\u00e3o haver\u00e1 IVA, porque n\u00e3o est\u00e1 prevista utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Aquilo que poderia ser limitado, definido e parametrizado j\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi deixado para a lei complementar. Agora, ser\u00e1 uma lei complementar ou v\u00e1rias delas? Cada uma delas ter\u00e1 quantas (normas) infraconstitucionais agregadas? Ser\u00e1 uma para cada munic\u00edpio? Ser\u00e1 por regi\u00e3o? Isso j\u00e1 deveria ter ficado definido.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas referenciais tamb\u00e9m j\u00e1 poderiam ter sido balizadas j\u00e1 na Proposta da Emenda Constitucional, e n\u00e3o foi! Apenas diz o seguinte: “as al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas pelo Senado Federal, estados e munic\u00edpios por leis espec\u00edficas em todas as opera\u00e7\u00f5es”. N\u00e3o d\u00e1 para entender mais nada! \u00c9 uma lei s\u00f3 que os estados e os munic\u00edpios regular\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da al\u00edquota referencial?<\/p>\n\n\n\n

A ‘n\u00e3o cumulatividade’ n\u00e3o \u00e9 verdadeira, porque ela se acumular\u00e1. O \u00fanico aqui que eu vejo que n\u00e3o tem cumulatividade \u00e9 a Ind\u00fastria e o setor Financeiro, se a gente fizer um pouco de esfor\u00e7o. Estamos vivendo um mundo de casualidades\u2026<\/p>\n\n\n\n

Fala-se em criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para reduzir desigualdades, que tamb\u00e9m ser\u00e1 regulamentado por lei complementar. Bom, eu posso aqui entender que eles criaram a possibilidade de termos um outro Poder Legislativo, agora com o vi\u00e9s de legislar exclusivamente na parte tribut\u00e1ria. De onde vir\u00e3o os recursos? Quem o integrar\u00e1? Como ser\u00e1 feita a indica\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 um t\u00e9cnico? Ser\u00e1 um pol\u00edtico? Enfim, isso tamb\u00e9m deveria ter sido balizado j\u00e1 na PEC.<\/p>\n\n\n\n

Se era s\u00f3 para ter mais arrecada\u00e7\u00e3o, que se aumentasse as al\u00edquotas e deixasse tudo como est\u00e1. Muito mais simples! A Constitui\u00e7\u00e3o Federal poderia regular pontos controversos para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esse foi um grande objetivo que ficou no vazio. Eu n\u00e3o vejo seguran\u00e7a jur\u00eddica nenhuma nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como ficar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias? Nenhum momento foi falado como \u00e9 que se dar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas do contribuinte ao Estado? Para quem que ele prestar\u00e1: o munic\u00edpio, o estado ou Uni\u00e3o? Ou s\u00f3 para a Uni\u00e3o, que vai compartilhar com todo mundo? Isso era um par\u00e2metro constitucional que deveria ter sido feito, porque nessa situa\u00e7\u00e3o posso entender que aquilo que diz o Artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o foi totalmente ignorado e tamb\u00e9m jogaram para o alto o Artigo 145 (CF) e o Artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Como se dar\u00e1 essa transi\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional? A empresa do Simples Nacional que optar pelo IVA, o que ter\u00e1 que fazer? O Comit\u00ea Gestor n\u00e3o se manifestou em lugar nenhum, e deveria ter se manifestado quando do debate dessa aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a compet\u00eancia desse Conselho Federativo do IBS? Como ser\u00e1 compartilhado? Quem integrar\u00e1? Como se far\u00e1 a conformidade fiscal? Quem far\u00e1 esta fiscaliza\u00e7\u00e3o: o munic\u00edpio ou o estado?<\/p>\n\n\n\n

E o Imposto Seletivo integrar\u00e1 qual base de c\u00e1lculo? Ainda n\u00e3o sabemos! Como vai funcionar a CBS e a IBS junto com o Imposto Seletivo? Como ser\u00e3o processados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 adquiridos? Como se dar\u00e1 isso tudo para quem comprou a mercadoria e se tem um cr\u00e9dito porque est\u00e1 processando a sua industrializa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Vamos esperar a lei complementar para determinar o que ser\u00e1 uso e consumo? J\u00e1 temos um uso consuetudin\u00e1rio do que seja o nosso uso e consumo, mas agora j\u00e1 n\u00e3o sei mais\u2026<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es externas, j\u00e1 que o imposto ser\u00e1 sobre o consumo, como se dar\u00e1 (a taxa\u00e7\u00e3o) da exporta\u00e7\u00e3o, esses cr\u00e9ditos todos da exporta\u00e7\u00e3o? O americano ou chin\u00eas que importar \u00e9 quem vai pagar o imposto? E como ser\u00e1 o crit\u00e9rio de atividades art\u00edsticas e culturais nacionais? E como foi definido os prazos para essas compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

O que ficou claro \u00e9 uma coisa s\u00f3: criaram um poder paralelo para legislar em cima da tributa\u00e7\u00e3o com extrema subjetividade. Aquilo que era semissubjetivo passou para uma extrema subjetividade. Essa \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria aprovada na C\u00e2mara!<\/p>\n\n\n\n

No texto da PEC 45, h\u00e1 previs\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Federativo e que o IS vai compor o IVA. Que defini\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o necess\u00e1rias?<\/strong>
H\u00e1 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica! Querem criar imposto sobre imposto? Por isso, defendo uma regulamenta\u00e7\u00e3o diferente e a composi\u00e7\u00e3o desse conselho, para mim, ficou pol\u00edtica. Mas n\u00e3o est\u00e1 dado como se dar\u00e1 essa indica\u00e7\u00e3o. Volto a perguntar: ser\u00e1 t\u00e9cnica ou ser\u00e1 eminentemente pol\u00edtica? A gente j\u00e1 sabe que ser\u00e1 representativa pelo tamanho. Mas s\u00f3 isso? \u00c9 muito subjetivo como tudo!<\/p>\n\n\n\n

E a quest\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) ficar respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Houve uma cr\u00edtica muito grande disso tirar a autonomia dos governadores. Isso pode ocorrer?<\/strong>
Primeiro, evidentemente que a compet\u00eancia est\u00e1 sendo dada ao TCU. E n\u00e3o h\u00e1 o que se falar de compet\u00eancia legal, mas na compet\u00eancia operacional, o Tribunal n\u00e3o tem quadro. Como se dar\u00e1 isso, ent\u00e3o? A\u00ed, v\u00e3o dizer: “mas \u00e9 em 50 anos\u2026” Sim, mas como? S\u00e3o esses par\u00e2metros que eu estou cobrando. \u00c9 preciso definir.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no meu entendimento humilde, serve exclusivamente para balizar a atividade legal. Agora, o \u2018como\u2019 fica com a parte infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma reforma tribut\u00e1ria iminentemente filos\u00f3fica e sem preocupa\u00e7\u00e3o com a realidade. A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o com a realidade, sem ser repetitivo, \u00e9 que aumentar\u00e1 imposto. Aprovamos algo extremamente importante, que estava l\u00e1 adormecido h\u00e1 4 anos, e n\u00e3o fizemos a nossa li\u00e7\u00e3o de casa. N\u00e3o n\u00f3s, entidades civis, mas n\u00f3s, enquanto Estado, enquanto o governo, n\u00e3o fizemos a nossa li\u00e7\u00e3o de casa. \u00c9 (um assunto) extremamente complexo e resolvemos as coisas de uma maneira extremamente simplista.<\/p>\n\n\n\n

Na sua opini\u00e3o, ent\u00e3o, a reforma n\u00e3o vai resultar em melhoria da economia, simplifica\u00e7\u00e3o da burocracia e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda?<\/strong>
Pois \u00e9, tal qual apresentada, n\u00e3o, n\u00e3o acredito nisso. Primeiro, haver\u00e1 aumento de arrecada\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 l\u00e1 no Artigo 18 do texto apresentado pelo pr\u00f3prio relator (Aguinaldo Ribeiro, PP-PB) que o aumento da carga tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser utilizado na redu\u00e7\u00e3o dos tributos da folha de pagamento e do IBS. Ent\u00e3o, j\u00e1 se prev\u00ea um aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 levantei aqui os pontos controversos dessa medida, e n\u00e3o haver\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o. Estou antevendo um conflito de compet\u00eancia entre os entes federativos, porque essa PEC tal qual foi apresentada e aprovada, no meu entendimento, fere muito o pacto federativo, e ningu\u00e9m est\u00e1 falando nada. Evidentemente, a autonomia dos prefeitos e dos governadores tamb\u00e9m ficar\u00e3o abaladas.<\/p>\n\n\n\n

Se haver\u00e1 aumento de pre\u00e7o notadamente no setor de Servi\u00e7os, que mais emprega, aquela empresa que tem 10\/20 funcion\u00e1rios ter\u00e1, assim como a m\u00e3o de obra intensiva, um acr\u00e9scimo monstruoso na sua tributa\u00e7\u00e3o, e isso impactar\u00e1 de forma negativa na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com toda certeza. Pagar\u00e3o mais impostos, ainda que a reforma esteja simplificando o c\u00e1lculo. O que \u00e9 mais importante: a simplicidade no c\u00e1lculo ou o pagamento da quantidade de valor?<\/p>\n\n\n\n

O comprador dessa m\u00e3o de obra \u00e9 a Ind\u00fastria. \u00c9 o servi\u00e7o de controle de acesso, limpeza, medicina, contabilidade e advocacia, enfim, todo o servi\u00e7o infranecess\u00e1rio para o funcionamento de uma Ind\u00fastria ser\u00e1 tributado e com aumento da tributa\u00e7\u00e3o. A Ind\u00fastria at\u00e9 pode utilizar esse aumento no IVA, mas uma al\u00edquota maior tamb\u00e9m significar\u00e1 encarecimento dos custos.<\/p>\n\n\n\n

Eu sou favor\u00e1vel a uma reforma, sei da sua necessidade, por\u00e9m n\u00e3o dessa forma extremamente a\u00e7odada.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Intensiva, o texto da PEC 45 prev\u00ea na CBS al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho. Tamb\u00e9m est\u00e1 autorizada a ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo diferenciada. O que esse trecho da reforma quer dizer exatamente?<\/strong>
A CBS est\u00e1 dentro do IVA. E o que vai acontecer com este IVA? A al\u00edquota vai depender do meu setor — industrial, comercial, de servi\u00e7os ou ainda o terceiro setor, que n\u00e3o se falou nada a respeito –, e tamb\u00e9m do produto, da regi\u00e3o e da forma — e ainda n\u00e3o se falou de regime tribut\u00e1rio. Ent\u00e3o, tudo isso vai ter uma al\u00edquota diferente. Estamos mesmo falando de simplifica\u00e7\u00e3o? Ficou extremamente confuso mesmo, porque cada produto ter\u00e1, dependendo do vendedor e do comprador, um IVA diferente. \u00c9 por isso que falei sobre a necessidade de um IVA pleno.<\/p>\n\n\n\n

Fala-se em simplifica\u00e7\u00e3o e aumento de renda, mas j\u00e1 vimos que vai ficar complicado. Se h\u00e1 aumento de tributo, no final do dia, a renda do trabalhador — o pagador de impostos — ser\u00e1 reduzida, e ele comprar\u00e1 menos\u2026 Ent\u00e3o, n\u00e3o vejo simplicidade e nem simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E este IVA ser\u00e1 de acordo com o que? Com o qu\u00ea este Conselho definir que seja? A al\u00edquota referencial, que seria aqueles 25%, ser\u00e1 definida pelo Senado Federal. E as redu\u00e7\u00f5es, as isen\u00e7\u00f5es e as n\u00e3o tribut\u00e1veis, como \u00e9 que ficam? Tudo ficou muito aberto e n\u00e3o h\u00e1 esclarecimento nenhum. Na pr\u00e1tica, o IVA n\u00e3o ser\u00e1 IVA!<\/p>\n\n\n\n

Dizem que o Simples n\u00e3o ter\u00e1 nenhum tipo de mudan\u00e7a, mas se o optante pelo regime do Simples quiser operar pelo IVA, poder\u00e1 fazer em apartado a sua apura\u00e7\u00e3o. Pronto, j\u00e1 houve mudan\u00e7a! Como \u00e9 que eu vou fazer essa parte do imposto sobre consumo e produ\u00e7\u00e3o? E o imposto sobre a renda, como ser\u00e1 calculado? Essas s\u00e3o coisas que esper\u00e1vamos que uma PEC pudesse trazer, e n\u00e3o trouxe.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 d\u00e1 para dizer como ser\u00e1 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o? Haver\u00e1 trabalho em dobro?<\/strong>
Como n\u00e3o se falou das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e a transi\u00e7\u00e3o integra este rol, vejo com bastante temor este processo. (Entendo que) o empres\u00e1rio ter\u00e1 que proceder com todo o trabalho tribut\u00e1rio vigente, ou seja, apurar os resultados e as informa\u00e7\u00f5es e comunicar (a autoridade) tal qual verificado; e ainda proceder de acordo com o regime novo, a partir de 2026. H\u00e1 cerca de 2,5 anos para definir como ser\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o. Mas neste momento, eu s\u00f3 vejo como aumento de tudo.<\/p>\n\n\n\n

Sei que j\u00e1 apontou quest\u00f5es a serem modificadas, mas objetivamente, o que o Senado deveria alterar para que o Brasil tenha a reforma tribut\u00e1ria que precisa?<\/strong>
O Senado \u00e9 uma casa de dimens\u00e3o menor e mais sens\u00edvel (\u00e0 demanda dos setores produtivos), ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que consigamos mostrar a import\u00e2ncia da parametriza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 esper\u00e1vamos que a reforma tribut\u00e1ria trouxesse em seu bojo o aumento da carga, mas tamb\u00e9m uma facilita\u00e7\u00e3o, o que de fato n\u00e3o est\u00e1 previsto. Ent\u00e3o, esperamos que os senadores consigam inserir par\u00e2metros e, principalmente, definir como se dar\u00e3o as al\u00edquotas referenciais. Al\u00e9m disso, imagine a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que haver\u00e1 se houver regras diferentes para cada setor, produto, local etc. O princ\u00edpio constitucional de que todos s\u00e3o iguais perante a lei seria rompido. Ent\u00e3o, esperamos sensibilizar o Senado para que reveja isso.<\/p>\n\n\n\n

Em conversa com o professor Marcos Sintra, ele dizia que a carga tribut\u00e1ria sofrer\u00e1 um aumento na ordem de 30%. \u00c9 muita coisa! Antes disso, a gente j\u00e1 estava recolhendo 33% da nossa produ\u00e7\u00e3o para o Estado, nos seus tr\u00eas n\u00edveis. Ent\u00e3o, de tudo que o brasileiro produz, um ter\u00e7o fica para o Estado, e isso sim \u00e9 complicado.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 aumento de al\u00edquota para as empresas optantes pelo Simples Nacional?<\/strong>
Esta \u00e9 uma d\u00favida de todos. O texto diz que o regime do Simples n\u00e3o ser\u00e1 alterado ou n\u00e3o ser\u00e1 afetado. N\u00e3o \u00e9 verdade, porque se optante pelo Simples escolher fazer a sua compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ter\u00e1 que fazer de forma apartada, ent\u00e3o, a\u00ed, j\u00e1 criamos mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para o integrante do Simples. Fora isso, n\u00e3o d\u00e1 para saber absolutamente mais nada. Mas creio que haver\u00e1 aumento na sua carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os pelo optante do Simples, ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de cerca de 30%, como o professor Marcos Cintra disse. E como vai repassar esse custo? Repassar\u00e1 e ainda pagar\u00e1 a taxa do faturamento anual de 6% a 18%, dependendo da sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica certeza que ficou \u00e9 que essa reforma tribut\u00e1ria, tal qual est\u00e1 publicada, tal qual aprovada — n\u00e3o vi ainda o texto –, tem apenas um objetivo: ser o ber\u00e7o para a valida\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma reforma que trouxe mais problemas que solu\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 maravilhosa. N\u00e3o sou contra o IVA, mas tem que ser completo, igual para todos de uma forma geral, sem exce\u00e7\u00f5es. Credita-se por tudo que se compra para comercializa\u00e7\u00e3o; e debita-se por tudo que venda para receita. Falta regular de uma maneira menos simplista e mais aprofundada: que uso e consumo escaparia disso? O que seria necess\u00e1rio para a gest\u00e3o e liberalidade de administra\u00e7\u00e3o? S\u00f3 isso! \u00c9 uma maneira simplista, mas de quem j\u00e1 caminha nesta estrada por mais de 50 anos.<\/p>\n\n\n\n

Para encerrar, voc\u00ea n\u00e3o acredita que a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 beneficiada com esta reforma?<\/strong>
No final da conta, quem paga o imposto \u00e9 o consumidor final, n\u00f3s enquanto pessoas f\u00edsicas. De uma forma ou de outra, o produtor gerador da receita, seja do Com\u00e9rcio, seja da Ind\u00fastria, transfere para o seu seguinte o pagamento do tributo. N\u00e3o \u00e9 o empres\u00e1rio que paga o imposto no Brasil. Quem paga o imposto \u00e9 o consumidor de seu bem ou servi\u00e7o. Ent\u00e3o, no final, quem vai pagar a conta somos n\u00f3s quando vamos l\u00e1 no supermercado, no posto de gasolina, no barbeiro etc., e quem paga a conta maior fica com menor renda. Se houver aumento de tributos, a nossa renda ser\u00e1, portanto, decrescente. Infelizmente, \u00e9 isso, e tor\u00e7o para estar errado!<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o contador e advogado Dr. Roberto Folgueral, o texto aprovado na C\u00e2mara deixou quest\u00f5es essenciais em aberto, o que poderia comprometer o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":17795,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[420,341,435,1192,257,322,1193,465,353],"class_list":["post-20349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-camara-dos-deputados","tag-economia","tag-impostos","tag-pec-45-2019","tag-receita-federal","tag-reforma-tributaria","tag-senado-federal","tag-sistema-tributario","tag-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}