{"id":20428,"date":"2023-08-02T17:01:52","date_gmt":"2023-08-02T20:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=20428"},"modified":"2026-01-29T10:20:35","modified_gmt":"2026-01-29T13:20:35","slug":"lei-que-simplifica-obrigacoes-tributarias-acessorias-e-sancionada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/lei-que-simplifica-obrigacoes-tributarias-acessorias-e-sancionada-com-vetos\/","title":{"rendered":"Projeto que simplifica obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vira Lei"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Mesmo com vetos, a Lei 199\/2023 vai garantir a desburocratiza\u00e7\u00e3o no pagamento de impostos<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta quarta-feira (2\/8), a Lei Complementar 199\/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, oriunda do PLP 178\/2021, de autoria do Senador Efraim Filho (UNI\u00c3O\/PB).<br><br>A Lei vai representar um avan\u00e7o importante na luta pela simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente, na principal delas: a promo\u00e7\u00e3o da padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<br><br>Al\u00e9m disso, vai estabelecer a emiss\u00e3o unificada de documentos fiscais eletr\u00f4nicos e a facilita\u00e7\u00e3o dos meios de pagamentos de tributos, atrav\u00e9s da unifica\u00e7\u00e3o dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o.<br><br>As medidas de simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o geridas pelo CNSOA (Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias), vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda. O colegiado ser\u00e1 formado por representantes dos fiscos da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<br><br><strong>Os vetos<\/strong><br>O texto assinado pelo presidente, no entanto, suprime 11 pontos do projeto aprovado no Congresso, dentre eles quatro considerados centrais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O fim das notas fiscais estaduais e a institui\u00e7\u00e3o da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica);<\/li>\n\n\n\n<li>A cria\u00e7\u00e3o do RCU (Registro Cadastral Unificado), com o CNPJ como a \u00fanica identifica\u00e7\u00e3o exigida das empresas;<\/li>\n\n\n\n<li>A institui\u00e7\u00e3o da DFD (Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital), que unificaria o banco de dados de impostos federais, estaduais, distritais e municipais;<\/li>\n\n\n\n<li>A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros participantes do CNSOA (Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os vetos seguiram a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, sob justificativa de evitar o aumento de custos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e de custos financeiros para a sociedade.<br><br>Para a Afrac (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os), entidade que deu subs\u00eddios para a cria\u00e7\u00e3o da nova Lei, de forma geral, a LC 199, tal qual foi sancionada, garante pontos considerados priorit\u00e1rios desde o in\u00edcio do projeto. Para o presidente da entidade, Paulo Eduardo Guimar\u00e3es (Peguim), mesmo com os vetos do presidente da Rep\u00fablica, o texto tem consist\u00eancia e oferece vantagens.<br><br>&#8220;A Lei \u00e9 um grande avan\u00e7o para o setor empresarial. Primeiro, porque ela ser\u00e1 aplicada justamente no sentido de reduzir a complexidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que implicam em custos muito altos e grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explica Peguim.<br><br>\u201cSegundo, porque a lei foi escrita para compor um comit\u00ea permanente que vai garantir com que este assunto, a simplifica\u00e7\u00e3o, tenha foco permanente no governo. Ou seja: ela se adapta \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a reforma tribut\u00e1ria\u201d.<br><br>Para o dirigente, os benef\u00edcios da Lei v\u00e3o come\u00e7ar a ser percebidas gradativamente ao longo dos pr\u00f3ximos meses, pois todos os \u00f3rg\u00e3os fiscais envolvidos j\u00e1 est\u00e3o cientes do conte\u00fado da lei e iniciar\u00e3o seus processos de simplifica\u00e7\u00e3o. \u201cEsse \u00e9 um projeto liderado pela Receita Federal, que tamb\u00e9m visa unificar todos os modelos de nota de servi\u00e7o no Brasil\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O PLP 178<br><\/strong>A Lei 199\/2023 teve origem no PLP 178\/21, do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os no Senado e foi instru\u00eddo, principalmente, por estudos da Afrac, que \u00e9 membro da Unecs (Uni\u00e3o Nacional das Entidades de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os), entidade que re\u00fane as oito maiores representantes do Varejo nacional, entre elas a CNDL (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas).<br><br>A Afrac demonstrou que o Brasil gasta, em um n\u00famero considerado conservador, algo como R$ 152 bilh\u00f5es por ano com as chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a rebuscada burocracia que o empres\u00e1rio tem que enfrentar e custear para provar que paga seus impostos.<br><br>O sentido principal do texto foi a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Assim, medidas como a emiss\u00e3o unificada de documentos fiscais eletr\u00f4nicos e a padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es logo deram ao PLP 178 o apelido de minirreforma tribut\u00e1ria.<br><br>A proposta teve tramita\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago e grande aceita\u00e7\u00e3o do parlamento. Foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado no dia cinco de julho. Para muitos, a trajet\u00f3ria e apoio do PLP 178 j\u00e1 foi um indicativo de que Congresso Nacional est\u00e1 mesmo focado na transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A suspeita se confirmou no dia sete de julho, quando a C\u00e2mara aprovou a Proposta e Emenda Constitucional da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udcc4 Confira a lei sancionada na \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-199-de-1-de-agosto-de-2023-500154324\">https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-199-de-1-de-agosto-de-2023-500154324<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mesmo com vetos, a Lei 199\/2023 vai garantir a desburocratiza\u00e7\u00e3o no pagamento de impostos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":20435,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[2444,2445,2446,2447,2448,2449,2336,2450],"class_list":["post-20428","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-associacao-brasileira-de-tecnologia-para-o-comercio-e-servicos","tag-comite-nacional-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias-acessorias","tag-declaracao-fiscal-digital","tag-estatuto-nacional-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias-acessorias","tag-fim-das-notas-fiscais-estaduais","tag-lei-199-2023","tag-plp-178-2021","tag-registro-cadastral-unificado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20428\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}