{"id":20811,"date":"2023-09-06T11:19:43","date_gmt":"2023-09-06T14:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=20811"},"modified":"2024-02-04T13:24:05","modified_gmt":"2024-02-04T16:24:05","slug":"aprovado-na-camara-dos-deputados-o-programa-desenrola-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/aprovado-na-camara-dos-deputados-o-programa-desenrola-brasil\/","title":{"rendered":"Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o Programa Desenrola Brasil"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/a>
Dep. Alencar Santana: “Estamos baixando os juros para 100%, uma redu\u00e7\u00e3o de 340%, uma redu\u00e7\u00e3o significativa e muito importante” <\/em>
Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (5) o PL (projeto de lei) 2685\/2022, que trata do Programa Desenrola Brasil (para refinanciamento de d\u00edvidas pessoais), da limita\u00e7\u00e3o do rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e do parcelado sem juros. O texto tamb\u00e9m remete ao CMN (Conselho Monet\u00e1rio Nacional) a fixa\u00e7\u00e3o de limites para os juros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cria o programa Desenrola Brasil de. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), o Projeto de Lei 2685\/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provis\u00f3ria 1176\/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (at\u00e9 R$ 5 mil). <\/p>\n\n\n\n

\u201cA m\u00e9dia anual de juros rotativos do cart\u00e3o \u00e9 de 440%. Isso \u00e9 um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer par\u00e2metro no mundo\u201d, afirmou o relator. “Estamos baixando os juros para 100%, uma redu\u00e7\u00e3o de 340%, uma redu\u00e7\u00e3o significativa e muito importante”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos utilizados em arranjos abertos (cart\u00e3o de bandeira) ou fechados (cart\u00f5es de redes varejistas) dever\u00e3o apresentar ao CMN proposta de autorregula\u00e7\u00e3o das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no cr\u00e9dito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Os limites dever\u00e3o ser anuais e apresentados com fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Confira um resumo do PL 2685\/2022:<\/p>\n\n\n\n

1. Programa Desenrola Brasil:<\/strong> mantido o acordo sobre o texto, j\u00e1 em andamento, nos termos da MP 1176\/2023<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

2. Comunica\u00e7\u00e3o por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico ao consumidor:<\/strong> a emenda apresentada n\u00e3o foi aprovada, mas o autor, deputado Domingos S\u00e1vio (PL\/MG), presidente da FCS (Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os) na C\u00e2mara, defendeu o tema, que foi debatido muito positivamente em Plen\u00e1rio, representando um amadurecimento do assunto no Legislativo com decis\u00e3o, inclusive, no STF (Supremo Tribunal Federal);<\/p>\n\n\n\n

3. Parcelado Lojista:<\/strong> mantido o parcelado sem juros;<\/p>\n\n\n\n

4. Rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito:<\/strong> em raz\u00e3o das elevadas taxas de juros cobradas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito (valores m\u00e9dios de 439,24% ao ano no cr\u00e9dito rotativo), al\u00e9m de incentivos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira, o Substitutivo contempla:<\/p>\n\n\n\n

(i)<\/strong> O direito de o consumidor realizar a portabilidade do saldo devedor da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> e de outras d\u00edvidas relacionadas ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

(ii) A obriga\u00e7\u00e3o de emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregula\u00e7\u00e3o, submeterem \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong>, por interm\u00e9dio do Banco Central do Brasil, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no cr\u00e9dito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas<\/strong> de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos.<\/p>\n\n\n\n

5. Limites para juros e encargos financeiros: <\/strong>por fim, o texto prev\u00ea, caso as medidas iniciais n\u00e3o forem aprovadas no prazo de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, \u00e0 semelhan\u00e7a da experi\u00eancia inglesa, que o total cobrado a t\u00edtulo de juros e encargos financeiros n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor original da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Confira mais detalhes sobre o substitutivo aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es do RIG da CNDL e da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite desta ter\u00e7a-feira (5\/9), o PL 2685\/2022, que trata do Programa Desenrola Brasil, da limita\u00e7\u00e3o do rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e do Parcelado Sem Juros.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":20812,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[351,1209,1096,317,250],"class_list":["post-20811","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-cartao-de-credito","tag-credito-rotativo","tag-desenrola-brasil","tag-empreendedorismo","tag-vendas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20811\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}