![\"\"](\"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/img20231003200430959-768x473-1-1.jpg\")
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara seguiu parecer do relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado. A principal mudan\u00e7a foi a exclus\u00e3o do servi\u00e7o de gest\u00e3o de garantias que o texto aprovado no ano passado pela C\u00e2mara criava.<\/p>\n\n\n\n
Esse servi\u00e7o faria a gest\u00e3o dessas garantias e de seu risco, o registro nos cart\u00f3rios no caso dos bens im\u00f3veis, a avalia\u00e7\u00e3o das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a d\u00edvida for executada e outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Com comunica\u00e7\u00e3o por carta simples, correio eletr\u00f4nico ou aplicativo de mensagem instant\u00e2nea, o tabeli\u00e3o informar\u00e1 ao devedor sobre a proposta, que pode prever prazo de at\u00e9 30 dias para aceite. Se o devedor n\u00e3o aceitar, o comunicado ser\u00e1 convertido em indica\u00e7\u00e3o para protesto.<\/p>\n\n\n\n Se esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial tiver sucesso, os emolumentos cartoriais ser\u00e3o pagos sobre o valor efetivamente quitado.<\/p>\n\n\n\n Em prazos de 31 a 120 dias, contados do vencimento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, o credor dever\u00e1 antecipar a taxa devida \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados pelos servi\u00e7os prestados. Se a negocia\u00e7\u00e3o ocorrer ap\u00f3s 120 dias, todos os emolumentos e demais despesas devem ser pagas antecipadamente pelo credor.<\/p>\n\n\n\n Incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o Se a d\u00edvida for liquidada dessa forma, caber\u00e1 ao devedor arcar com os custos de emolumentos pelo registro do protesto e seu cancelamento, e demais despesas.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, \u201co desempenho do mercado de cr\u00e9dito e de garantias no Brasil est\u00e1 longe do adequado para dar suporte ao processo de retomada do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Whatsapp Essa intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida apenas com a funcionalidade de recebimento liberada na plataforma.<\/p>\n\n\n\n Prova de vida Para isso, dever\u00e1 haver um conv\u00eanio com a institui\u00e7\u00e3o interessada e comunica\u00e7\u00e3o imediata e por meio eletr\u00f4nico a ela da prova de vida atestada.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00f5es Os procedimentos ser\u00e3o realizados perante os Detrans, por meio de empresas especializadas em registro centralizado, que far\u00e3o todos os atos de processamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segunda aliena\u00e7\u00e3o Se houver aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias anteriores, elas ter\u00e3o prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mais novas se a garantia for executada (venda do im\u00f3vel). A partir desse momento, a garantia para os credores posteriores passa a incidir no pre\u00e7o obtido com a venda, cancelando-se os registros das respectivas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Para o credor fiduci\u00e1rio que pagar toda a d\u00edvida do devedor garantida pelo im\u00f3vel, o texto prev\u00ea que ele ficar\u00e1 sub-rogado no cr\u00e9dito e na propriedade fiduci\u00e1ria em garantia, ou seja, ficar\u00e1 com os direitos fiduci\u00e1rios dos outros credores.<\/p>\n\n\n\n A regra de vencimento antecipado de toda a d\u00edvida se alguma presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for paga valer\u00e1 inclusive para a segunda aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Mesmo credor O relator do projeto, Jo\u00e3o Maia, estipulou como exce\u00e7\u00e3o a essa regra do mesmo credor a escolha de outra institui\u00e7\u00e3o desde que ela seja integrante do mesmo sistema de cr\u00e9dito cooperativo da institui\u00e7\u00e3o credora da opera\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se o valor garantido por um im\u00f3vel no primeiro empr\u00e9stimo for de at\u00e9 R$ 100 mil e a d\u00edvida original for de R$ 20 mil, o devedor poder\u00e1 tomar novo empr\u00e9stimo junto ao mesmo credor em valor de at\u00e9 R$ 80 mil.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o poder\u00e1 haver opera\u00e7\u00f5es garantidas pelo mesmo im\u00f3vel com outros credores; e todas as opera\u00e7\u00f5es garantidas poder\u00e3o ser transferidas pelo credor apenas conjuntamente e para um \u00fanico novo titular.<\/p>\n\n\n\n O prazo final de pagamento das presta\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser igual ao da d\u00edvida original e, se houver falta de pagamento de qualquer empr\u00e9stimo, o credor pode executar a d\u00edvida de todos os empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ainda que o im\u00f3vel v\u00e1 a leil\u00e3o, se qualquer das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vinculadas \u00e0 mesma garantia for de financiamento de compra ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada quitada mesmo se o arrecadado em leil\u00e3o n\u00e3o for suficiente para pagar a totalidade dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A quita\u00e7\u00e3o de qualquer empr\u00e9stimo n\u00e3o obriga o devedor a quitar os demais.<\/p>\n\n\n\n Agente de garantia Ele poder\u00e1 fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execuc\u0327a\u0303o extrajudicial quando previsto na legislac\u0327a\u0303o especial aplica\u0301vel a\u0300 modalidade de garantia. Ter\u00e1 ainda poder de atuar em a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o cr\u00e9dito garantido.<\/p>\n\n\n\n Esse agente poder\u00e1 ser substitui\u0301do a qualquer tempo por decisa\u0303o do credor u\u0301nico ou dos titulares que representarem a maioria simples dos cre\u0301ditos garantidos.<\/p>\n\n\n\n Apo\u0301s receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente dever\u00e1 realizar o pagamento aos credores em dez dias u\u0301teis.<\/p>\n\n\n\n Enquanto na\u0303o transferido para os credores, esse dinheiro constituir\u00e1 patrimo\u0302nio separado daquele do agente de garantia e na\u0303o podera\u0301 responder por suas obrigac\u0327o\u0303es pelo peri\u0301odo de ate\u0301 180 dias.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser um representante dos credores, esse agente tamb\u00e9m poder\u00e1 manter contratos com o devedor para pesquisar ofertas de cr\u00e9dito mais vantajosas entre os diversos fornecedores, ajudar nos procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida para quitar a que est\u00e1 garantida ou oferecer servi\u00e7os n\u00e3o vedados em lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) v\u00e1rias emendas do Senado ao Projeto de Lei 4188\/21, que reformula regras sobra a garantia real dada em empr\u00e9stimos, como hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":21176,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[420,341,2465,2466,288,2467],"class_list":["post-21175","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-camara-dos-deputados","tag-economia","tag-garantia-real-dada-em-emprestimos","tag-incentivo-a-renegociacao","tag-mei","tag-projeto-de-lei-4188-21"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21175\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial
<\/strong>Por outro lado, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperar cr\u00e9dito por meio de cart\u00f3rios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por interm\u00e9dio de tabelionatos de protesto.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Outro dispositivo permite ao credor delegar ao tabeli\u00e3o a proposta de medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o, inclusive podendo receber o valor da d\u00edvida j\u00e1 protestada e indicar eventual crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o desse valor.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Outra mudan\u00e7a aprovada permite ao tabeli\u00e3o de protesto de qualquer tipo de d\u00edvida n\u00e3o paga enviar intima\u00e7\u00e3o para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instant\u00e2nea (Whatsapp, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios, mais uma emenda acatada muda a lei de registros p\u00fablicos para permitir aos cart\u00f3rios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domic\u00edlio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do interessado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Al\u00e9m de reformular o texto dos deputados em v\u00e1rios pontos sobre o tema das garantias, as emendas aprovadas tamb\u00e9m trataram de outros assuntos:
– Mant\u00eam o monop\u00f3lio da Caixa no penhor civil;
– Retiram outros casos que permitiriam penhorar o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia;
– Retiram a possibilidade de usar o direito miner\u00e1rio como oferta de garantia;
– Retiram a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para aplica\u00e7\u00f5es, no Brasil, feitas por residentes no exterior.
Carros
<\/strong>Outra possibilidade de uso da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 para recuperar d\u00edvidas ligadas a ve\u00edculos automotores alienados fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>De acordo com o texto, uma segunda d\u00edvida poder\u00e1 ser garantida por im\u00f3vel que est\u00e1 sendo comprado com o instrumento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em nome do credor do financiamento imobili\u00e1rio. Mas sua efic\u00e1cia depender\u00e1 do cancelamento daquela constitu\u00edda anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A proposta permite ainda ao devedor contrair novas d\u00edvidas com o mesmo credor da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria original, dentro do limite da sobra de garantia da opera\u00e7\u00e3o inicial, contanto que seja no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional e nas opera\u00e7\u00f5es com Empresas Simples de Cr\u00e9dito (ESC), que concedem empr\u00e9stimo, financiamento e factoring exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O Projeto de Lei 4188\/21 cria ainda a figura do agente de garantia, que ser\u00e1 designado pelos credores e atuar\u00e1 em nome pro\u0301prio e em benefi\u0301cio dos credores.<\/p>\n\n\n\n