Nesta sexta-feira (20), encerra-se o prazo para o pagamento sem multas e juros do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). A quita\u00e7\u00e3o mensal da guia DAS garante a regularidade da micro e pequena empresa perante \u00e0 Receita Federal, ficando livre de problemas fiscais. Al\u00e9m disso, no caso do microempreendedor individual (MEI), o pagamento permite o acesso aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, como aposentadoria, sal\u00e1rio-maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a e afastamento, al\u00e9m de garantias \u00e0 fam\u00edlia, como pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, o valor do DAS n\u00e3o \u00e9 fixo, depende do faturamento da empresa no m\u00eas anterior e tamb\u00e9m do anexo e faixa que o empreendimento se encaixa dentro do regime de tributa\u00e7\u00e3o. Caso a empresa n\u00e3o tenha tido qualquer movimenta\u00e7\u00e3o dentro do m\u00eas, n\u00e3o \u00e9 preciso emitir o DAS, pois n\u00e3o h\u00e1 imposto a ser pago.<\/p>\n\n\n\n
Microempreendedor Individual Desde janeiro deste ano, o valor da guia foi corrigido segundo o valor do novo sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente. Para o MEI em geral, o valor varia de R$ 66,10 a R$ 71,10. Para o MEI Caminhoneiro, o valor \u00e9 de R$ 157,24 a R$ 162,24.<\/p>\n\n\n\n Como emitir o boleto do DAS-MEI Caso o usu\u00e1rio n\u00e3o possua o CNPJ MEI vinculado \u00e0 sua conta Sebrae, basta inserir o dado no campo \u201cCNPJ\u201d para emiti-lo. Para o usu\u00e1rio que possui o CNPJ MEI vinculado ao cadastro, basta acessar as abas de contribui\u00e7\u00e3o, pois o campo \u201cCNPJ\u201d aparece preenchido automaticamente. Em \u201cVer boletos pagos\u201d, \u00e9 poss\u00edvel consultar o hist\u00f3rico de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizar o APP Meu Sebrae, dispon\u00edvel para dispositivos iOS ou Android. Ap\u00f3s criar conta e cadastrar a empresa, \u00e9 poss\u00edvel emitir o boleto por meio do menu \u201cServi\u00e7os MEI\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cPagamento de contribui\u00e7\u00e3o mensal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o do Simples Nacional Em primeiro lugar, o dono do pequeno neg\u00f3cio deve conferir o montante da sua d\u00edvida e como regulariz\u00e1-la. Se o d\u00e9bito for com a Receita Federal, \u00e9 poss\u00edvel negociar no pr\u00f3prio Portal do Simples Nacional; mas, se estiver inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o deve ser realizada junto \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n Os termos de exclus\u00e3o e os relat\u00f3rios de pend\u00eancias dos contribuintes foram disponibilizados no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN). Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es no Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n A regulariza\u00e7\u00e3o pode se dar pelo pagamento integral ou parcelamento do d\u00e9bito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se a d\u00edvida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 meses, com o valor m\u00ednimo de R$ 300 a parcela. J\u00e1 no Portal Regularize, ligado \u00e0 PGFN, \u00e9 poss\u00edvel parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 145 meses, com parcelas m\u00ednimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta sexta-feira (20), encerra-se o prazo para o pagamento sem multas e juros do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). A quita\u00e7\u00e3o mensal da guia DAS garante a regularidade da micro e pequena empresa perante \u00e0 Receita Federal, ficando livre de problemas fiscais. Al\u00e9m disso, no caso do microempreendedor individual (MEI), o pagamento permite o acesso aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, como aposentadoria, sal\u00e1rio-maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a e afastamento, al\u00e9m de garantias \u00e0 fam\u00edlia, como pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":21358,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[1256,341,317,288,289,285],"class_list":["post-21357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-das-mei","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-mei","tag-sebrae","tag-simples-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21357"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21357\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21358"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Para o MEI, a cobran\u00e7a \u00e9 feita mensalmente, com valor fixo, diferenciando-se de acordo com a atividade exercida. A DAS-MEI \u00e9 a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o financeira que o MEI tem. Em uma \u00fanica guia, est\u00e3o contemplados o INSS, o ICMS e o ISS. Todo MEI formalizado tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a DAS-MEI, mesmo que n\u00e3o esteja em atividade.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado \u201cMeu Mural\u201d, onde estar\u00e1 dispon\u00edvel a emiss\u00e3o do boleto ou c\u00f3digo para pagamento on-line, bem como a consulta ao hist\u00f3rico de pagamentos da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Mais de 1,2 milh\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios foram notificados pelo governo federal para regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o serem desenquadrados do Simples Nacional, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n