Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, est\u00e3o um mecanismo para limitar o crescimento da carga tribut\u00e1ria; o aumento para R$ 60 bilh\u00f5es da contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos estados; e a revis\u00e3o, a cada cinco anos, dos setores inclu\u00eddos nos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A PEC 45\/2019 n\u00e3o faz a reforma toda, mas muda a Constitui\u00e7\u00e3o para permitir que outras leis completem a reformula\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. Os parlamentares esperam simplificar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e revisar a divis\u00e3o dos recursos entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Tributos No n\u00edvel federal, s\u00e3o extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (Contribui\u00e7\u00e3o do PIS \u2013 continuar\u00e1 a chamada Contribui\u00e7\u00e3o para o Pasep) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos n\u00edveis estadual e municipal s\u00e3o extintos dois impostos: o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n\n\n\n Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, n\u00e3o se trata de mera troca de nomes: o IBS e a CBS poderiam resolver alguns dos principais problemas do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, entre eles a tributa\u00e7\u00e3o \u201cem cascata\u201d, em que um imposto \u00e9 pago v\u00e1rias vezes durante o processo de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o de um mesmo bem.<\/p>\n\n\n\n Regras \u00fanicas Os novos impostos n\u00e3o integrar\u00e3o a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem incidir\u00e3o um sobre o outro \u2014 isto \u00e9, suas al\u00edquotas incidir\u00e3o \u201cpor fora\u201d, o que dever\u00e1 evitar pol\u00eamicas e contesta\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais. <\/p>\n\n\n\n A PEC tamb\u00e9m autoriza que uma lei complementar exija as comprova\u00e7\u00f5es do pagamento do imposto na etapa anterior para aproveitamento do cr\u00e9dito e do recolhimento parcial ou total do imposto no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. De acordo com a proposta, a medida deve simplificar o recolhimento e aumentar\u00e1 a efici\u00eancia do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os novos tributos incidir\u00e3o sobre as importa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o sobre as exporta\u00e7\u00f5es, o que, segundo o estudo, faz o sistema brasileiro mais pr\u00f3ximo do padr\u00e3o internacionalmente aceito.<\/p>\n\n\n\n O novo texto de Braga determina ainda que o IBS e a CBS sejam regulamentadas por uma \u00fanica lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Gestor Carga tribut\u00e1ria Mas, considerando o mecanismo insuficiente, Braga prop\u00f4s limitar a carga tribut\u00e1ria dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto, com base na m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o entre 2012 e 2021.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS ser\u00e1 reduzida em 2030 caso a m\u00e9dia da Receita Base da Uni\u00e3o (receita com CBS e IS como propor\u00e7\u00e3o do PIB) em 2027 e 2028 ultrapasse o Teto de Refer\u00eancia da Uni\u00e3o (m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP, COFINS e IPI de 2012 a 2021 na propor\u00e7\u00e3o do PIB).<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, as al\u00edquotas da CBS e do IBS ser\u00e3o reduzidas em 2035 caso a m\u00e9dia da Receita Base Total (receita com CBS, IBS e Imposto Seletivo como propor\u00e7\u00e3o do PIB, menos as receitas destinadas a fundos estaduais de compensa\u00e7\u00e3o) entre 2029 e 2033 ultrapasse o Teto de Refer\u00eancia Total (m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o com PIS\/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021 na propor\u00e7\u00e3o do PIB).<\/p>\n\n\n\n As redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota ser\u00e3o calculadas pelo TCU, com base em informa\u00e7\u00f5es dos entes federativos e do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios Mas a reforma j\u00e1 nasce com regimes favorecidos para alguns setores, divididos em tr\u00eas grupos. O primeiro ter\u00e1 cobran\u00e7a reduzida, de 40% da chamada \u201cal\u00edquota padr\u00e3o\u201d: servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte p\u00fablico urbano; produtos de higiene pessoal e de limpeza para fam\u00edlias de baixa renda; produtos e insumos agropecu\u00e1rios; alimentos para consumo humano; medicamentos, produtos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia; arte, cultura, esporte e jornalismo; e bens e servi\u00e7os das ind\u00fastrias b\u00e9lica e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. O segundo grupo ter\u00e1 al\u00edquota zero, como os itens da cesta b\u00e1sica. Por fim, alguns setores ter\u00e3o regime fiscal espec\u00edfico (n\u00e3o necessariamente com al\u00edquotas menores): combust\u00edveis, lubrificantes, servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de sa\u00fade, loterias, opera\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cooperativas, hotelaria, parques de divers\u00e3o, restaurantes, bares e avia\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m que IBS e CBS tenham regras diferenciadas para a intermedia\u00e7\u00e3o financeira, de forma a n\u00e3o elevar o custo do cr\u00e9dito no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Braga incluiu diversos setores n\u00e3o previstos pelos deputados em regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o: opera\u00e7\u00f5es relativas a tratados internacionais; saneamento e concess\u00e3o de rodovias; compartilhamento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; ag\u00eancias de viagem e turismo; transporte coletivo rodovi\u00e1rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n O relator ainda retomou os benef\u00edcios fiscais ao setor automobil\u00edstico, cuja prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2025 havia sido rejeitada pela C\u00e2mara em julho. O senador prop\u00f5e que esses benef\u00edcios sejam convertidos em cr\u00e9dito presumido da CBS.<\/p>\n\n\n\n A grande novidade em rela\u00e7\u00e3o ao texto original \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que esses benef\u00edcios sejam revisados a cada cinco anos, com base em metas de desempenho econ\u00f4micas, sociais e ambientais. A depender dessa revis\u00e3o, a lei determinar\u00e1 um regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Profissionais liberais Uma parcela dos impostos tamb\u00e9m ser\u00e1 devolvida \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda (o chamado cashback).<\/p>\n\n\n\n Os novos tributos poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Simples Nacional, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, e permitir\u00e3o que as vendas gerem cr\u00e9dito aos compradores. Caso o recolhimento seja pelo regime geral, tanto a empresa do Simples quanto seus clientes tamb\u00e9m poder\u00e3o ter seus cr\u00e9ditos de impostos.<\/p>\n\n\n\n IBS em detalhes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Imposto Seletivo Outra mudan\u00e7a significativa feita por Braga foi excluir a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre os bens que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus. Os deputados tinham previsto a taxa\u00e7\u00e3o desses produtos (bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar, notebooks) para garantir a competitividade da zona franca. Braga decidiu que a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidir\u00e1 sobre esses produtos no lugar do IS.<\/p>\n\n\n\n O novo texto tamb\u00e9m inclui a taxa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo sobre os produtos de extra\u00e7\u00e3o, como combust\u00edveis f\u00f3sseis e min\u00e9rios, com al\u00edquota de 1%, por serem produtos com impacto ambiental (valendo para produtos exportados tamb\u00e9m); e sobre armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto as destinadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o relator decidiu pela n\u00e3o incid\u00eancia desse tributo sobre os setores de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia.<\/p>\n\n\n\n Braga ainda limitou o Imposto Seletivo, que s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrado a partir de 2027, com a extin\u00e7\u00e3o do IPI. O imposto s\u00f3 poder\u00e1 ser regulado por lei complementar, que exige aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de deputados e senadores, mas a al\u00edquota poder\u00e1 ser alterada por lei ordin\u00e1ria. As mudan\u00e7as, no entanto, ao contr\u00e1rio do previsto no texto da C\u00e2mara, n\u00e3o poder\u00e3o valer para o mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n A proposta ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais e Financeiro-Fiscais com recursos de, pelo menos, R$ 160 bilh\u00f5es. O objetivo \u00e9 compensar, at\u00e9 2032, a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais a contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Braga alterou o texto prevendo que o fundo s\u00f3 distribuir\u00e1 recursos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2029, ano em que come\u00e7ar\u00e1\u0301, de fato, a transi\u00e7\u00e3o de tributos. Ele ainda deixa claro que ter\u00e3o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o todos os titulares de benef\u00edcios concedidos at\u00e9 31\/05\/2023, incluindo renova\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n Outros tributos No caso do IPVA, a proposta prev\u00ea al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo e a incid\u00eancia tamb\u00e9m sobre barcos e avi\u00f5es de uso particular.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao ITCMD, h\u00e1 mudan\u00e7as na progressividade e no ente que tributar\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a deixada no exterior. Para Braga, esse tributo deve ter al\u00edquotas maiores para as grandes heran\u00e7as, como veio da C\u00e2mara, mas n\u00e3o calculado sobre o valor total, e sim sobre cada quinh\u00e3o: \u201cafinal, uma heran\u00e7a dividida por v\u00e1rios herdeiros pode n\u00e3o representar um acr\u00e9scimo patrimonial significativo a ponto de merecer al\u00edquota majorada\u201d, argumenta o senador.<\/p>\n\n\n\n A PEC tamb\u00e9m autoriza os munic\u00edpios a atualizarem a base de c\u00e1lculo do IPTU e ainda prev\u00ea como finalidade da Cosip a expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Os consultores do Senado destacam que, ao contr\u00e1rio da transi\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, n\u00e3o h\u00e1 garantia de manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA, ao ITCMD e ao IPTU. Ou seja, esses impostos poder\u00e3o aumentar.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, Braga extinguiu a possibilidade de os estados e o Distrito Federal criarem uma nova contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados para substituir a contrapartida \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios relativos ao ICMS, prevista na vers\u00e3o da C\u00e2mara. \u201c\u00c9 poss\u00edvel que essa nova contribui\u00e7\u00e3o implique aumento da carga tribut\u00e1ria, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de equival\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o com o fundo que ir\u00e1 substituir\u201d, j\u00e1 alertavam os consultores.<\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o Quanto \u00e0 CBS, praticamente n\u00e3o haver\u00e1 per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrada com uma al\u00edquota de 0,9% em 2026, apenas para que se possa observar seus efeitos sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, e com al\u00edquota plena a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n Para suavizar a transi\u00e7\u00e3o para os entes federativos, o texto prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS para redistribuir entre os entes que tiverem a maior perda de recursos, desde que n\u00e3o tenham receita per capita superior a tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional do conjunto dos estados, no caso de estado ou do Distrito Federal, ou do conjunto dos munic\u00edpios do pa\u00eds, em caso de munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Fundo de Desenvolvimento Pelo texto da C\u00e2mara, os recursos para formar o fundo come\u00e7ariam em R$ 8 bilh\u00f5es em 2029, chegando a R$ 40 bilh\u00f5es em 2033 e permanecendo nesse valor pelos anos seguintes. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com os governadores, o governo federal concordou em elevar o FNDR para R$ 60 bilh\u00f5es anuais a partir de 2043. Em 2034 ser\u00e3o R$ 40 bilh\u00f5es, e at\u00e9 2043 haver\u00e1 um aumento de R$ 2 bilh\u00f5es ao ano, atingindo os R$ 60 bilh\u00f5es acordados. Os estados queriam entre R$ 75 bilh\u00f5es e R$ 80 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os estados foram definidos por Braga, suprindo lacuna deixada pela C\u00e2mara dos Deputados. A proposta do relator \u00e9 de que 70% dos recursos sejam distribu\u00eddos com base nos crit\u00e9rios usados pelo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, que privilegiam os mais pobres, e 30% sejam divididos com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n A PEC 45\/2019 tramita em conjunto com outras duas (PEC 110\/2019 e 46\/2022). O relator decidiu pela rejei\u00e7\u00e3o das duas e reformulou a PEC 45, argumentando que \u201ca reforma por ela proposta \u00e9 a mais madura das tr\u00eas. Entre outros motivos, justamente porque incorporou todas as discuss\u00f5es j\u00e1 havidas desde 2019, seja na pr\u00f3pria C\u00e2mara dos Deputados, seja na Comiss\u00e3o Mista constitu\u00edda para analis\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n Foram apresentadas 669 emendas ao texto da C\u00e2mara, das quais 183 foram acolhidas parcial ou totalmente por Eduardo Braga.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, est\u00e3o um mecanismo para limitar o crescimento da carga tribut\u00e1ria; o aumento para R$ 60 bilh\u00f5es da contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos estados; e a revis\u00e3o, a cada cinco anos, dos setores inclu\u00eddos nos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":21454,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[247,2479,341,2480,1192,322,249],"class_list":["post-21453","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-comercio","tag-comissao-de-constituicao-e-justica","tag-economia","tag-eduardo-braga-mdb-am","tag-pec-45-2019","tag-reforma-tributaria","tag-varejo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21453"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21453\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>A proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois: um de compet\u00eancia federal (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS) e outro compartilhado por estados e munic\u00edpios (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS). A proposta tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como bebida alco\u00f3lica e cigarro.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Outra diferen\u00e7a \u00e9 que IBS e CBS ter\u00e3o abrang\u00eancia ampla, incidindo sobre todos os bens e servi\u00e7os, materiais e imateriais, inclusive direitos. Al\u00e9m disso, eles ser\u00e3o aplicados de forma igual, possuindo os mesmos contribuintes; fatos geradores; bases de c\u00e1lculo; hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia; imunidades; regimes espec\u00edficos (diferenciados ou favorecidos), bem como as mesmas regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Alvo do descontentamento de muitos senadores, as regras do Conselho Federativo dos estados, \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio e pol\u00edtico desenhado pelo texto da C\u00e2mara para gerir o IBS, foram bastante alteradas por Braga, que o transformou em um comit\u00ea gestor, respons\u00e1vel apenas por assegurar a divis\u00e3o correta dos recursos, sem inger\u00eancia pol\u00edtica. Seu presidente ter\u00e1 que ser sabatinado e aprovado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O texto da C\u00e2mara cria um mecanismo para manter constante a carga tribut\u00e1ria durante os primeiros anos da transi\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota da CBS, de 2027 a 2033, deve gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o que compense a redu\u00e7\u00e3o da receita da Uni\u00e3o com PIS, Cofins e IPI. J\u00e1 a al\u00edquota do IBS, de 2029 a 2033, dever\u00e1 compensar os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios pela perda do ICMS e do ISS. E os saldos de cr\u00e9ditos de ICMS existentes poderiam ser compensados com o IBS estadual em parcelas mensais ou ressarcidos pelo Conselho Federativo [que, pelo substitutivo, passa ser comit\u00ea gestor].<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Por outro lado, Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o conceder benef\u00edcios ou incentivos fiscais, exceto aqueles listados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Outra mudan\u00e7a importante foi a cria\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para servi\u00e7os prestados por profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, equivalente a 70% do valor da al\u00edquota geral.<\/p>\n\n\n\n\n
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<\/strong>J\u00e1 o Imposto Seletivo incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A maior parte do Imposto Seletivo (60%) vai para estados e munic\u00edpios. O texto prev\u00ea que o tributo n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 ter o mesmo fato gerador e a mesma base de c\u00e1lculo dos outros impostos.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) e o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), estaduais, e dois tributos municipais (IPTU e Cosip – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica) tamb\u00e9m v\u00e3o mudar.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>H\u00e1 tr\u00eas prazos nas regras de transi\u00e7\u00e3o: o primeiro, para os contribuintes, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de sete anos (2026 a 2033), durante os quais o IBS ser\u00e1 implementado gradualmente e os tributos substitu\u00eddos ser\u00e3o reduzidos at\u00e9 serem extintos. Um segundo prazo refere-se \u00e0 partilha federativa e durar\u00e1 50 anos, de forma a garantir \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios uma participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 atual, al\u00e9m de prever uma transi\u00e7\u00e3o gradual para a divis\u00e3o baseada exclusivamente no princ\u00edpio do destino. A extin\u00e7\u00e3o do IPI, o terceiro prazo da PEC, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Outro instrumento previsto na PEC 45\/2019 \u00e9 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com recursos transferidos pela Uni\u00e3o, para estimular a atividade produtiva e investir em infraestrutura, inova\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente visando reduzir as desigualdades regionais e sociais.<\/p>\n\n\n\n