O tomador de cr\u00e9dito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empr\u00e9stimo. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no in\u00edcio de outubro pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de ve\u00edculos com financiamento em atraso sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A apreens\u00e3o por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor n\u00e3o entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cart\u00f3rios lan\u00e7ariam a tomada do bem em uma plataforma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Em justificativa enviada ao Senado, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que o trecho \u00e9 inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Segundo o despacho, a decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s consulta ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o contraria o Minist\u00e9rio da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do ve\u00edculo na Justi\u00e7a, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a apreens\u00e3o fora da Justi\u00e7a baratearia os financiamentos de ve\u00edculos para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que muda<\/strong> Antes da lei, uma casa s\u00f3 poderia ser dada como garantia em uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo se o empr\u00e9stimo ou financiamento tivesse valor mais baixo. Agora, a diferen\u00e7a entre o valor da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e do bem dado como garantia poder\u00e1 ser usada em outras opera\u00e7\u00f5es, desde que estejam dentro da mesma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se um im\u00f3vel de R$ 300 mil fosse dado como garantia para um empr\u00e9stimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil de diferen\u00e7a n\u00e3o poderiam ser dados como garantia at\u00e9 que a opera\u00e7\u00e3o fosse quitada. Se o consumidor n\u00e3o pagasse o empr\u00e9stimo, e a casa fosse a leil\u00e3o, o consumidor embolsava a diferen\u00e7a. S\u00f3 a\u00ed poderia usar o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Agora, os R$ 250 mil restantes poder\u00e3o ser usados para outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, comprometendo todo o valor da casa. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar o mesmo bem como garantia para bancos diferentes.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade da lei \u00e9 a possibilidade de que o credor fa\u00e7a propostas de desconto ao devedor por meio de cart\u00f3rios. O consumidor inadimplente ter\u00e1 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento por carta simples, correio eletr\u00f4nico ou aplicativo de mensagem instant\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei havia sido enviado ao Congresso Nacional em 2021, no governo anterior. De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a nova lei \u00e9 importante para baratear o custo do cr\u00e9dito no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Presidente veta tomada de ve\u00edculos sem ordem judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":21502,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[299,341,317,1267,1106,546],"class_list":["post-21501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-credito","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-marco-legal-das-garantias","tag-ministerio-da-fazenda","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Com a nova lei, o consumidor poder\u00e1 dar um im\u00f3vel em garantia em v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito simult\u00e2neas. Isso vale se o tomador tiver uma moradia extra, sendo proibida a inclus\u00e3o do im\u00f3vel \u00fanico como garantia de um empr\u00e9stimo. Segundo o governo, essa veda\u00e7\u00e3o impede que uma fam\u00edlia fique sem moradia e tenha o im\u00f3vel tomado se deixar de pagar uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n