A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira (7), com 20 votos favor\u00e1veis e seis votos contr\u00e1rios, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45\/2019) que institui uma reforma no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Em seguida, a comiss\u00e3o passou \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comiss\u00e3o, senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n
Braga alterou a vers\u00e3o da PEC que veio da C\u00e2mara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilh\u00f5es o fundo mantido pela Uni\u00e3o para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo compet\u00eancias do comit\u00ea gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudan\u00e7as. O texto segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio, onde h\u00e1 previs\u00e3o na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o, o relator destacou que a reforma se preocupa em n\u00e3o aumentar a carga tribut\u00e1ria com um instrumento chamado de \u201ctrava de refer\u00eancia\u201d: <\/p>\n\n\n\n
\u2014 O principal legado \u00e9 estabelecer uma trava sobre a carga tribut\u00e1ria, que n\u00e3o permitir\u00e1 que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela f\u00f3rmula apresentada no relat\u00f3rio, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, n\u00e3o poder\u00e1 aumentar a carga tribut\u00e1ria. Quando o PIB for negativo, n\u00e3o ter\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria \u2014 garantiu.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados \u2014 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) \u2014 ser\u00e3o reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, Cofins e IPI (que ser\u00e3o extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haver\u00e1 outro momento de reavalia\u00e7\u00e3o, em que os todos tributos criados pela PEC poder\u00e3o ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.<\/p>\n\n\n\n
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio no dia 25 de outubro. Em complementa\u00e7\u00e3o de voto protocolada horas antes da reuni\u00e3o, Braga tamb\u00e9m criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribui\u00e7\u00e3o de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele tamb\u00e9m acatou na complementa\u00e7\u00e3o do voto novas hip\u00f3teses de tratamento favor\u00e1vel nas nova regras tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n
– <\/strong>Redu\u00e7\u00e3o de 60% do CBS e IBS: atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>Isen\u00e7\u00e3o de CBS e IBS: – <\/strong>Cashback (mecanismo que permite devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago por pessoa de baixa renda): botij\u00e3o de g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio, onde h\u00e1 previs\u00e3o na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":21560,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-21559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21559\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
1) os servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos;
2) compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia ou no espectro autista, bem como por taxistas;
3) medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n