Empresas do varejo decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio para poder abrir suas lojas em feriados. O motivo \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o na ter\u00e7a-feira, v\u00e9spera do feriado da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de uma portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Uma das primeiras liminares beneficia uma rede de farm\u00e1cias, que est\u00e1 protegida pelo prazo de 60 dias dos efeitos da norma.<\/p>\n\n\n\n
A portaria, de n\u00ba 3.665, passou a exigir do com\u00e9rcio negocia\u00e7\u00e3o coletiva com sindicatos para que seus empregados possam trabalhar em feriados. At\u00e9 ent\u00e3o, eram necess\u00e1rios apenas acordos diretos entre patr\u00f5es e trabalhadores para que as lojas pudessem abrir suas portas em domingos e feriados, conforme estabelecia a Portaria n\u00ba 671, de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a, a rede de farm\u00e1cias n\u00e3o questiona a validade da portaria, mas pede tempo para poder se adaptar. O pedido \u00e9 fundamentado no artigo 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n\u00ba 4.657, de 1942). O dispositivo diz que normas que estabelecem interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova, impondo novo dever, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com essa argumenta\u00e7\u00e3o, a rede ga\u00facha obteve liminar favor\u00e1vel na 25\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre, no plant\u00e3o do dia 15, para continuar funcionando aos domingos e feriados por 60 dias, sem correr o risco de ser autuada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza plantonista que analisou o caso, Simone Moreira Oliveira Paese, \u201ctrata-se, a toda prova, de servi\u00e7o essencial de acesso \u00e0 sa\u00fade, tanto assim, que constituiu uma das exce\u00e7\u00f5es na \u00e9poca de isolamento social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para a magistrada, a norma, de aplica\u00e7\u00e3o imediata, publicada \u201cexatamente na v\u00e9spera de um feriado nacional, sem discuss\u00e3o pr\u00e9via, sem avisos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que faz uso indubit\u00e1vel dos produtos ofertados e que ser\u00e3o sonegados a partir da portaria publicada sem planejamento especial, fere princ\u00edpio caro \u00e0 sociedade, causando surpresa e instabilidade, ofendendo princ\u00edpios pessoais e relacionados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n