{"id":27123,"date":"2024-08-29T19:29:09","date_gmt":"2024-08-29T22:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=27123"},"modified":"2024-08-29T19:29:09","modified_gmt":"2024-08-29T22:29:09","slug":"camara-aprova-criacao-de-programa-acredita-de-inclusao-produtiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-criacao-de-programa-acredita-de-inclusao-produtiva\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de programa de inclus\u00e3o produtiva"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei<\/a> que cria programas de cr\u00e9dito e de renegocia\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas, al\u00e9m de permitir uso de recursos do fundo do clima para investimento em projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel com prote\u00e7\u00e3o cambial. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) e outros<\/a>, o Projeto de Lei 1725\/24 tem o mesmo conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria 1213\/24<\/a>, e prev\u00ea ainda a forma\u00e7\u00e3o inicial de um mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos imobili\u00e1rios por meio de atua\u00e7\u00e3o da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal criada em 2001 para absorver cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios de alto risco da carteira da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o de Dirigentes Lojistas (CNDL), o PL 1725\/24 trata-se do meio mais eficiente e que visa baratear custos de d\u00edvidas inadimplidas viabilizando sua renegocia\u00e7\u00e3o e adimplemento. “Permitir\u00e1 que milh\u00f5es de consumidores e empreendedores tenham suas situa\u00e7\u00f5es credit\u00edcias regularizadas”, destaca. Jos\u00e9 C\u00e9sar completa que o Sistema CNDL continuar\u00e1 pleiteando por mais. “No Senado, junto com a Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS), pediremos a inclus\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos aos consumidores inadimplentes”.<\/p>\n

Reabertura de prazo para quita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), incluiu ainda a reabertura de prazo para quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de v\u00e1rios tipos de d\u00edvida rural.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360 a fim de conceder garantia nos empr\u00e9stimos tomados junto a bancos habilitados. Esse p\u00fablico tem receita anual bruta de at\u00e9 R$ 81 mil (MEI) ou at\u00e9 R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Entre o p\u00fablico-alvo, o relator incluiu os taxistas aut\u00f4nomos.<\/p>\n

O governo poder\u00e1 usar parte dos R$ 6,3 bilh\u00f5es de sobras de recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) n\u00e3o utilizados no programa Desenrola Brasil para garantir empr\u00e9stimos no Procred 360 por meio do mesmo fundo.<\/p>\n

Assim, as institui\u00e7\u00f5es participantes far\u00e3o empr\u00e9stimos com seus pr\u00f3prios recursos ao p\u00fablico-alvo e, se o tomador n\u00e3o pagar o empr\u00e9stimo, o banco poder\u00e1 recorrer ao FGO para honrar os pagamentos. At\u00e9 100% de cada opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser garantida pelo fundo, mas com limite de 60% do total da carteira do banco nesse programa.<\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte definir\u00e1 a taxa de juros aplic\u00e1vel e o estatuto do fundo poder\u00e1 estabelecer as demais condi\u00e7\u00f5es, como o prazo m\u00e1ximo de pagamento das parcelas, permiss\u00e3o para pagar juros durante o per\u00edodo de car\u00eancia e contrapartidas para as institui\u00e7\u00f5es financeiras interessadas em aderir.<\/p>\n

Microcr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m cria o programa Acredita no Primeiro Passo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome. Para\u00a0Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o de Dirigentes Lojistas (CNDL), o programa Acredita traz uma nova possibilidade de acesso ao cr\u00e9dito a quem mais precisa. “A CNDL apoia a medida e pleiteia que quando estiver dispon\u00edvel nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, seja realmente acess\u00edvel e com as menores taxas de juros”, ressalta.<\/p>\n

A finalidade \u00e9 ajudar fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), por meio de empr\u00e9stimos para a montagem de pequenos neg\u00f3cios estruturados por agentes contratados com o or\u00e7amento do minist\u00e9rio mediante conv\u00eanio com os bancos e outras entidades participantes do programa, como cooperativas de cr\u00e9dito, empresas simples de cr\u00e9dito, sociedade de cr\u00e9dito ao microempreendedor e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscip).<\/p>\n

A prioridade ser\u00e1 para mulheres, jovens, negros e membros de popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ribeirinhas inscritos no Cad\u00danico.<\/p>\n

A operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa contar\u00e1 com conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada e outros instrumentos de transfer\u00eancia fundo a fundo, envolvendo Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Em p\u00e1gina da internet dever\u00e3o ser publicados os crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de sele\u00e7\u00e3o e os requisitos necess\u00e1rios para participar.<\/p>\n

Quanto \u00e0 gest\u00e3o, o relator incluiu regras para a defini\u00e7\u00e3o de metas de inclus\u00e3o produtiva, aumento de renda, qualidade de vida e participa\u00e7\u00e3o social das fam\u00edlias.<\/p>\n

At\u00e9 o final de cada ano, o governo dever\u00e1 publicar o resultado da avalia\u00e7\u00e3o do programa referente ao ano anterior, a ser realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Garantia<\/strong><\/p>\n

De igual forma aos outros programas, o FGO garantir\u00e1 os empr\u00e9stimos tomados usando R$ 1 bilh\u00e3o das sobras destinadas \u00e0 garantia das renegocia\u00e7\u00f5es do Desenrola Brasil.<\/p>\n

Os empr\u00e9stimos dever\u00e3o ocorrer na modalidade de microcr\u00e9dito produtivo orientado, disciplinada em programa de mesmo nome (PNMPO), e financiar\u00e3o investimento e capital de giro isolado e associado. Prazos, car\u00eancias, valores limite e demais condi\u00e7\u00f5es seguir\u00e3o as normas do programa, institu\u00eddo pela Lei 13.636\/18<\/a>.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es que emprestarem o dinheiro contar\u00e3o com garantia de at\u00e9 100% do valor da opera\u00e7\u00e3o por meio do FGO, mas com limite de 20% da carteira garantida de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra diferen\u00e7a de programas similares de cr\u00e9dito \u00e9 que o FGO somente prestar\u00e1 garantia a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito se, no m\u00ednimo, 50% dos empr\u00e9stimos, no \u00e2mbito de cada institui\u00e7\u00e3o, forem contratados por mulheres ou por empreendimentos individuais de mulheres.<\/p>\n

Todas as opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o isentas do pagamento de comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria pela concess\u00e3o da garantia.<\/p>\n

Ap\u00f3s tentativas de recuperar cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos pelos tomadores de empr\u00e9stimo, a institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 24 meses para tentar leiloar os cr\u00e9ditos e tentar recuperar algo revers\u00edvel ao fundo, podendo aceitar qualquer lance no segundo leil\u00e3o mesmo abaixo do valor de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os valores reservados no FGO e n\u00e3o utilizados, assim como valores recuperados, permanecer\u00e3o no fundo para uso nesse ou em outros programas garantidos.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Destinado a MEIs, micro e pequenas empresas e sociedades cooperativas com faturamento at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, o programa Desenrola Pequenos Neg\u00f3cios pretende conceder incentivos fiscais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras que podem conceder empr\u00e9stimos em troca da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas desse p\u00fablico-alvo.<\/p>\n

“O Desenrola Pequenos Neg\u00f3cio chega em um momento fundamental. Novas linhas de cr\u00e9ditos ser\u00e3o disponibilizadas aos pequenos, assim como a primeira edi\u00e7\u00e3o do programa, no qual beneficiou e limpou o nome das pessoas f\u00edsicas, facilitou e agilizou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias das pequenas e m\u00e9dias empresas ajuda”, destaca Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o de Dirigentes Lojistas (CNDL).<\/p>\n

Nesse tipo de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o definidas taxas ou prazos de pagamento, que ser\u00e3o definidos pelos bancos em cada caso. As regras valem at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

De 2025 a 2029, os agentes financeiros poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito presumido contanto que apresentem diferen\u00e7as tempor\u00e1rias e preju\u00edzo fiscal no ano anterior ao c\u00e1lculo.<\/p>\n

O cr\u00e9dito calculado ser\u00e1 limitado ao menor de dois valores: saldo das diferen\u00e7as tempor\u00e1rias do ano anterior ou o valor do preju\u00edzo fiscal. No entanto, um primeiro limitador ser\u00e1 o saldo cont\u00e1bil bruto das renegocia\u00e7\u00f5es (descontos, alongamento de parcelas etc).<\/p>\n

As diferen\u00e7as tempor\u00e1rias s\u00e3o geradas em raz\u00e3o de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descont\u00e1-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de c\u00e1lculo dos tributos a pagar (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL).<\/p>\n

Assim, ao antecipar o desconto para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, que somente poderia ocorrer no futuro, o governo pretende incentivar os bancos a usarem seus recursos para negociar com os devedores abrindo m\u00e3o de impostos agora e n\u00e3o mais para a frente. Entretanto, ficam de fora do c\u00e1lculo as provis\u00f5es para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa e para a\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos presumidos poder\u00e3o ser objeto de ressarcimento ap\u00f3s encontro de contas com o Fisco.<\/p>\n

Pronampe<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Pronampe, outro programa de apoio \u00e0s micro e pequenas empresas surgido em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, o projeto faz adapta\u00e7\u00f5es para estimular o empr\u00e9stimo a mulheres.<\/p>\n

Atualmente, empresa contratante reconhecida pelo Executivo com o Selo Emprega + Mulher j\u00e1 contam com um limite maior de contrata\u00e7\u00e3o proporcionalmente \u00e0 receita do ano anterior: 50% da receita em vez de 30% na norma geral. Agora, o projeto inclui ainda as empresas sem o selo mas que tenham uma mulher como s\u00f3cia majorit\u00e1ria ou s\u00f3cia-administradora.<\/p>\n

Quanto ao leil\u00e3o que os bancos devem fazer do cr\u00e9dito gerado contra o devedor que n\u00e3o honrou o empr\u00e9stimo, buscando interessados em reaver o dinheiro em troca de um \u00e1gio, o texto permite tamb\u00e9m a cess\u00e3o do cr\u00e9dito. O prazo para uso de ambas as modalidades (leil\u00e3o ou cess\u00e3o) ser\u00e1 de 60 meses, contado do pagamento da \u00faltima parcela pelo devedor.<\/p>\n

Antes disso, os bancos poder\u00e3o usar estrat\u00e9gias de negocia\u00e7\u00e3o semelhantes \u00e0s usualmente adotadas para cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, como concess\u00e3o de descontos segundo condi\u00e7\u00f5es estipuladas no estatuto do FGO.<\/p>\n

P\u00e9-de-meia<\/strong><\/p>\n

O PL 1725\/24 prev\u00ea que o dinheiro reservado para o Pronampe no FGO e n\u00e3o utilizado para garantia, assim como os valores recuperados, n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigatoriamente direcionados a financiar o programa P\u00e9-de-meia.<\/p>\n

O P\u00e9-de-meia \u00e9 um programa de poupan\u00e7a para estimular o aluno de baixa renda a concluir o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Em vez disso, o programa, sustentado pelo Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Ensino M\u00e9dio (Fipem), contar\u00e1 com at\u00e9 R$ 6 bilh\u00f5es do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (FGEDUC) a partir de recursos n\u00e3o vinculados \u00e0s garantias j\u00e1 contratadas. O FGEDUC financia estudantes de gradua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuem fiador e t\u00eam renda m\u00e9dia de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Peac<\/strong><\/p>\n

Criado na \u00e9poca da pandemia de Covid-19, o Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito (Peac-FGI) \u00e9 outro mecanismo de cr\u00e9dito com melhores condi\u00e7\u00f5es que o microprodutor participante do PNMPO poder\u00e1 acessar.<\/p>\n

Mudan\u00e7as feitas pelo relator nesse programa beneficiar\u00e3o esse p\u00fablico e o p\u00fablico-alvo original (micro e m\u00e9dio porte, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e cooperativas).\u00a0Doutor Luizinho aumenta o prazo de car\u00eancia de um m\u00ednimo de seis meses e um m\u00e1ximo de 18 meses para o m\u00e1ximo de 24 meses. J\u00e1 o tempo m\u00e1ximo para pagar passa de 72 para 84 meses.<\/p>\n

Cr\u00e9dito imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Na \u00e1rea de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio para a classe m\u00e9dia, o projeto permite \u00e0 Empresa Gestora de Ativos (Emgea) entrar no mercado secund\u00e1rio de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio por meio da compra de cr\u00e9ditos a receber de bancos p\u00fablicos ou privados que concedem esse tipo de financiamento de longo prazo.<\/p>\n

A Emgea foi criada em 2001 para assumir carteiras de risco da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Com o passar do tempo assumiu tamb\u00e9m outras opera\u00e7\u00f5es dentro do setor p\u00fablico federal, como recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das entidades da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a permiss\u00e3o para a compra desses cr\u00e9ditos do setor privado, os bancos ter\u00e3o espa\u00e7o em seus limites de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo para realizar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio em taxas acess\u00edveis para a classe m\u00e9dia, suprindo a queda da capta\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a.<\/p>\n

Essa esp\u00e9cie de securitiza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 \u00e0 Emgea expandir um mercado secund\u00e1rio para cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, o ministro da Fazenda Fernando Haddad garantiu que o governo n\u00e3o injetar\u00e1 novos recursos na empresa al\u00e9m dos R$ 10 bilh\u00f5es que ela j\u00e1 possui. Para alguns analistas do mercado, esse valor n\u00e3o far\u00e1 diferen\u00e7a no mercado imobili\u00e1rio, que tem, segundo o Banco Central, um estoque de R$ 1 trilh\u00e3o de cr\u00e9dito a receber.<\/p>\n

Um primeiro problema para esse mercado deslanchar \u00e9 que a maioria dos contratos imobili\u00e1rios \u00e9 corrigida tendo a Taxa Referencial (TR) como base (que est\u00e1 pr\u00f3xima de zero), enquanto a troca de balc\u00e3o (ou seja, a venda da carteira no mercado secund\u00e1rio) ocorre principalmente com IPCA (que est\u00e1 em 3,93% em 12 meses at\u00e9 mar\u00e7o). Essa diferen\u00e7a seria assumida pela Emgea.<\/p>\n

Alavancagem<\/strong><\/p>\n

Outro problema seria a falta de travas no texto para restringir a alavancagem do mecanismo, que ocorreria se a empresa comprasse uma primeira leva de cr\u00e9ditos para lastrear t\u00edtulos que colocaria \u00e0 venda no mercado secund\u00e1rio, usando os recursos para nova rodada de compra de carteiras imobili\u00e1rias.<\/p>\n

A falta de regula\u00e7\u00e3o para esse procedimento poderia levar a uma crise nesse mercado secund\u00e1rio caso o volume atingido fosse suficiente para ser abalado pela falta de pagamento dos t\u00edtulos iniciais por parte dos devedores do financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

No texto, existe ainda a possibilidade de a Emgea oferecer instrumentos financeiros de prote\u00e7\u00e3o desses bancos contra exposi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e prazos oriundos do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, inclusive com prazos e remunera\u00e7\u00f5es diferentes dos cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios originais. Essa norma contradiz a lei de securitiza\u00e7\u00e3o (14.430\/22), que vincula o pagamento dos t\u00edtulos securitizados ao recebimento dos cr\u00e9ditos originais.<\/p>\n

Adicionalmente, a Emgea poder\u00e1 criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de prop\u00f3sitos espec\u00edficos (SPE) ou de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP), desde que elas tenham por finalidade o desenvolvimento social de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Boas pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o relator incluiu dispositivos para garantir que a Emgea siga as melhores pr\u00e1ticas de mercado, como:<\/p>\n

– cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea de auditoria;<\/p>\n

– cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea de risco;<\/p>\n

– publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de atividades anuais; e<\/p>\n

– ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de transpar\u00eancia com divulga\u00e7\u00e3o regular de informa\u00e7\u00f5es relevantes<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e CNDL<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O programa Acredita, apoiado pela CNDL, \u00e9 uma nova possibilidade de acesso ao cr\u00e9dito a quem mais precisa<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":27124,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[5243,1086],"class_list":["post-27123","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-programa-acredita","tag-projeto-de-lei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27123"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27123\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}