{"id":27374,"date":"2024-09-13T09:53:41","date_gmt":"2024-09-13T12:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=27374"},"modified":"2024-09-13T09:53:41","modified_gmt":"2024-09-13T12:53:41","slug":"camara-dos-deputados-aprova-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-dos-deputados-aprova-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova fim gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia<\/a> e para a cobran\u00e7a de al\u00edquota cheia do INSS em munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O Projeto de Lei 1847\/24<\/a>, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784\/23<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, por falta de indica\u00e7\u00e3o dos recursos para suportar a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as al\u00edquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.<\/p>\n

Para Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a medida \u00e9 importante para que as empresas beneficiadas possam se replanejar com um m\u00ednimo de tempo h\u00e1bil. “A desonera\u00e7\u00e3o para os 17 setores, que agora ser\u00e3o reonerados gradualmente, passou por um dos debates mais cr\u00edticos entre os Poderes Constitu\u00eddos do pa\u00eds e a CNDL reconhece o trabalho da Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS) no Congresso Nacional, liderada pelo Senador Efraim Filho (UB-PB), os membros foram aguerridos na defesa do setor produtivo e garantiu, ao menos, um al\u00edvio com o acordo para que a reonera\u00e7\u00e3o seja gradual e que as empresas beneficiadas possam se replanejar com um m\u00ednimo de tempo h\u00e1bil”, comemora o presidente da entidade.<\/p>\n

O texto cont\u00e9m v\u00e1rias medidas que buscam recursos para amparar as isen\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, como atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis com imposto menor de ganho de capital, uso de dep\u00f3sitos judiciais e repatria\u00e7\u00e3o de valores levados ao exterior sem declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e call center, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminui\u00e7\u00e3o a partir de 2018 devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o apenas para algumas \u00e1reas de servi\u00e7os e determinados produtos.<\/p>\n

O presidente da CNDL ressalta que a desonera\u00e7\u00e3o ampla da folha de pagamentos \u00e9 fundamental para fomentar o empreendedorismo e gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds. “Atualmente o maior custo das empresas, principalmente as de servi\u00e7os, \u00e9 com a folha de sal\u00e1rios. Agora, seguiremos defendendo o tema na Reforma Tribut\u00e1ria que prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta para futura compensa\u00e7\u00e3o”, finaliza Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o gradual<\/strong><\/p>\n

A t\u00edtulo de transi\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea, de 2025 a 2027, a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da al\u00edquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.<\/p>\n

A todo caso, durante esses anos, as al\u00edquotas incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o atingir\u00e3o os pagamentos do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades n\u00e3o beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de pagar os adicionais progressivos da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha junto com outro percentual j\u00e1 devido segundo as regras atuais da Lei 12.546\/11<\/a>.<\/p>\n

Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n

Quanto aos munic\u00edpios, permanecer\u00e1 a al\u00edquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n

O benef\u00edcio valer\u00e1 para cidades com popula\u00e7\u00e3o de cerca de 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades).<\/p>\n

Para contarem com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, os munic\u00edpios devem estar quites com tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n

O projeto exige ainda dos munic\u00edpios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a al\u00edquota diferenciada e tamb\u00e9m com a compensa\u00e7\u00e3o prevista em lei entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de determinado munic\u00edpio, seja ele benefici\u00e1rio ou n\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n

Empregos<\/strong><\/p>\n

Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma dever\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 e at\u00e9 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade m\u00e9dia de empregados igual ou superior a 75% da m\u00e9dia do ano imediatamente anterior.<\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o cumpra o termo, n\u00e3o poder\u00e1 usar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a al\u00edquota de 20% sobre a folha.<\/p>\n

Impacto fiscal<\/strong><\/p>\n

O texto foi relatado em Plen\u00e1rio pelo deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), que apresentou uma emenda de reda\u00e7\u00e3o na tentativa de resolver impasse sobre a contagem do dinheiro de dep\u00f3sitos esquecidos no c\u00e1lculo do resultado fiscal.<\/p>\n

O Banco Central, em nota oficial, discordou de trecho que considerava esses valores incorporados ao Tesouro Nacional para fins de estat\u00edsticas fiscais.<\/p>\n

Nomeada relatora no in\u00edcio da tarde de ontem (11), a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), s\u00f3 conseguiu chegar a Bras\u00edlia por volta das dez da noite, pois ainda h\u00e1 problemas no aeroporto de Porto Alegre por conta das enchentes do in\u00edcio do ano. Ao discursar na tribuna, ela lamentou o veto<\/span> total do presidente Lula \u00e0 proposta aprovada inicialmente pela C\u00e2mara, que prorrogava a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores at\u00e9 o final de 2027.<\/p>\n

Ortiz abriu m\u00e3o da relatoria da proposta. “Eu venho da iniciativa privada e decidi entrar na pol\u00edtica para defender o setor produtivo deste pa\u00eds por entender que um pa\u00eds grande e rico se faz com um setor produtivo forte, com trabalho, com renda, com dignidade para as pessoas”, discursou. “Hoje, como empres\u00e1ria e advogada, eu gostaria, presidente, de pedir sua permiss\u00e3o para devolver a relatoria do projeto.”<\/p>\n

Any Ortiz recebeu o apoio de outros deputados contr\u00e1rios \u00e0 proposta.<\/p>\n

Acordo<\/strong><\/p>\n

O l\u00edder do governo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, assumiu a relatoria e destacou o acordo para votar a proposta.<\/p>\n

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo at\u00e9 ontem (11) para o Congresso Nacional apresentar a estimativa de receita por causa da ren\u00fancia que estava sendo feita em fun\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNo governo Dilma, quando o tema esteve em debate, houve, sim, um compromisso dos empres\u00e1rios de que o incentivo seria para a gera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e n\u00e3o foi feito absolutamente nada nesse sentido”, disse Guimar\u00e3es.<\/p>\n

“A realidade \u00e9 que o Supremo decidiu que para gerar despesa \u00e9 necess\u00e1rio ter a fonte de receita. Se o Congresso n\u00e3o votar este projeto, os munic\u00edpios v\u00e3o voltar a pagar 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e \u00e9 essa a responsabilidade que alguns, com bravata, dizem que t\u00eam para dizer desaforos nos microfones deste plen\u00e1rio”, argumentou.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

De todas as pessoas jur\u00eddicas que contam com qualquer benef\u00edcio fiscal federal, o projeto exige a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e0 Receita de dados sobre os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades tribut\u00e1rias usufru\u00eddas, assim como o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. A regra consta da MP 1227\/24.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o aproveitamento dos benef\u00edcios fiscais passa a ser condicionado \u00e0:<\/p>\n