{"id":27397,"date":"2024-12-28T11:14:03","date_gmt":"2024-12-28T14:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=27397"},"modified":"2024-10-30T11:14:39","modified_gmt":"2024-10-30T14:14:39","slug":"obrigacoes-tributarias-x-crime-de-sonegacao-fiscal-criterios-para-responsabilizacao-penal-dos-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/obrigacoes-tributarias-x-crime-de-sonegacao-fiscal-criterios-para-responsabilizacao-penal-dos-socios\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias x crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal: crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos s\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

A rela\u00e7\u00e3o entre o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos s\u00f3cios de empresas tem ganhado relev\u00e2ncia nos \u00faltimos anos, especialmente ap\u00f3s a tipifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recolhimento contumaz do ICMS como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/a>.<\/p>\n

Segundo Thiago Santana Lira, advogado e s\u00f3cio da Barroso Advogados Associados, com MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, “\u00e9 fundamental que haja uma an\u00e1lise criteriosa da conduta para evitar<\/a> que o processo penal se torne um meio coercitivo de recolhimento tribut\u00e1rio pelo Estado.”<\/p>\n

Lira enfatiza que, embora seja ineg\u00e1vel que a falta de pagamento de tributos prejudique diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o estatal e, consequentemente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade, a criminaliza\u00e7\u00e3o dessa conduta deve ser abordada com cuidado.<\/p>\n

“A tipifica\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria se baseia na inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que haja dolo”, afirma. Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a caracterizar o inadimplemento reiterado do ICMS como crime, com penas que variam de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multas.<\/p>\n

O princ\u00edpio da verdade real e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Para Lira, a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma tem sido muitas vezes desvirtuada. Ele defende que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser o pilar central em qualquer processo penal, e que o princ\u00edpio da busca pela verdade real precisa nortear a an\u00e1lise dos fatos. “No \u00e2mbito do processo penal, o objetivo \u00e9 chegar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da verdade material, apurando a conduta do agente com base em todos os meios de prova poss\u00edveis, exceto aqueles obtidos por meios il\u00edcitos”, explica.<\/p>\n

Ele ainda ressalta que o simples inadimplemento de tributos, sem uma investiga\u00e7\u00e3o minuciosa sobre as circunst\u00e2ncias que levaram ao n\u00e3o pagamento, n\u00e3o pode ser suficiente para justificar uma acusa\u00e7\u00e3o penal. “O artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal permite que o juiz determine a produ\u00e7\u00e3o de provas que busquem a verdade real. Nesse sentido, \u00e9 essencial que se apure o dolo, o grau de lesividade e as circunst\u00e2ncias que envolvem o contribuinte antes de se avan\u00e7ar para uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o criminal”, observa.<\/p>\n

Outro ponto que Lira levanta \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do dom\u00ednio do fato, que costuma ser utilizada em casos de crimes econ\u00f4micos para responsabilizar s\u00f3cios e gestores que n\u00e3o participaram diretamente da conduta il\u00edcita, mas que tinham controle sobre a empresa.<\/p>\n

“Embora a teoria do dom\u00ednio do fato seja uma ferramenta importante para identificar quem tem o controle sobre a conduta delituosa, \u00e9 perigoso aplic\u00e1-la indiscriminadamente. N\u00e3o se pode presumir que, pelo simples fato de algu\u00e9m ocupar uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a na empresa, essa pessoa \u00e9 automaticamente respons\u00e1vel pelo il\u00edcito”, argumenta Lira.<\/p>\n

Ele alerta que essa interpreta\u00e7\u00e3o pode levar a injusti\u00e7as, especialmente em casos onde os gestores ou s\u00f3cios n\u00e3o tinham conhecimento ou envolvimento direto no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. “\u00c9 preciso que haja uma liga\u00e7\u00e3o clara entre a conduta do gestor e o resultado lesivo, caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos punindo pessoas sem a devida apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o que vai contra o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, ressalta.<\/p>\n

Thiago Santana Lira tamb\u00e9m defende que o inadimplemento tribut\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o deve ser criminalizado sem uma an\u00e1lise mais profunda das condi\u00e7\u00f5es que levaram ao n\u00e3o pagamento. Ele destaca que, muitas vezes, o inadimplemento ocorre devido a crises econ\u00f4micas e setoriais, que for\u00e7am o empres\u00e1rio a priorizar outras obriga\u00e7\u00f5es, como o pagamento de sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

“Penalizar o empres\u00e1rio que, diante de uma crise, opta por manter a empresa funcionando e garantir o emprego de seus colaboradores, ao inv\u00e9s de pagar tributos, \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o que precisa ser corrigida”, aponta.<\/p>\n

Para ele, essa penaliza\u00e7\u00e3o extrapola os limites do que \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional, tornando-se uma ferramenta coercitiva de arrecada\u00e7\u00e3o para o fisco. “O mero inadimplemento tribut\u00e1rio sem dolo n\u00e3o pode ser tratado como crime contra a ordem tribut\u00e1ria, pois isso violaria n\u00e3o s\u00f3 os princ\u00edpios do devido processo legal e da livre iniciativa econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio equil\u00edbrio que deve existir entre o fisco e o contribuinte”, conclui.<\/p>\n

Assim, a criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento tribut\u00e1rio \u00e9 uma quest\u00e3o que precisa ser tratada com extrema cautela. Para o s\u00f3cio da Barroso Advogados Associados Santana Lira, \u00e9 essencial que a an\u00e1lise da conduta do contribuinte seja feita de forma criteriosa, levando em conta as circunst\u00e2ncias do caso concreto e as condi\u00e7\u00f5es que levaram ao inadimplemento. “A responsabilidade penal n\u00e3o pode ser presumida, deve ser provada, e isso requer um processo justo, que busque a verdade real e que respeite os direitos fundamentais dos acusados”, finaliza.<\/p>\n

O debate sobre a linha t\u00eanue entre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta dos s\u00f3cios \u00e9 complexo e exige uma abordagem equilibrada, que considere tanto os interesses do fisco quanto os direitos dos contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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