{"id":29817,"date":"2025-09-29T18:01:56","date_gmt":"2025-09-29T21:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=29817"},"modified":"2025-09-29T15:18:33","modified_gmt":"2025-09-29T18:18:33","slug":"lei-da-liberdade-economica-seis-anos-de-avancos-e-desburocratizacao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/lei-da-liberdade-economica-seis-anos-de-avancos-e-desburocratizacao-no-brasil\/","title":{"rendered":"Lei da Liberdade Econ\u00f4mica: seis anos de avan\u00e7os e desburocratiza\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 seis anos, o Brasil deu um passo significativo em dire\u00e7\u00e3o a um ambiente de neg\u00f3cios mais simples e din\u00e2mico com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica – LLE (Lei n\u00b0 13.874 de 20 de setembro 2019). Idealizada para desburocratizar e modernizar a economia, a Lei foi um marco que impactou diretamente a vida de milh\u00f5es de empreendedores, especialmente os pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios.<\/p>\n

Ao simplificar procedimentos, diminuir a necessidade de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para atividades de baixo risco e estabelecer a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, a lei n\u00e3o s\u00f3 reduziu custos<\/a>, mas tamb\u00e9m fortaleceu a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Para as micro e pequenas empresas, em especial, seus avan\u00e7os s\u00e3o cruciais, j\u00e1 que estes neg\u00f3cios muitas vezes n\u00e3o t\u00eam recursos para contratar grandes equipes de contabilidade e advocacia para lidar com a complexa legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Um estudo recente, realizado sob orienta\u00e7\u00e3o do professor e dr. Alexandre Xavier Ywata de Carvalho no mestrado em economia e pol\u00edtica p\u00fablica do IDP Bras\u00edlia e assinado pela coordenadora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da CNDL<\/a>, Karoline Lima, mostram que os impactos foram al\u00e9m da teoria. Eles se traduziram em resultados pr\u00e1ticos e vis\u00edveis na economia nacional. Com dados atuais do Mapa de empresas do Governo Federal, a pesquisa aponta para uma redu\u00e7\u00e3o de 4 dias para 18 horas no tempo m\u00e9dio para abrir uma empresa no Brasil, o que \u00e9 um avan\u00e7o not\u00e1vel. A pesquisa comparou os estados e munic\u00edpios que aprovaram a legisla\u00e7\u00e3o com aqueles que n\u00e3o a implementaram, utilizando um modelo econom\u00e9trico com dados em painel de mais de 5.000 munic\u00edpios entre 2013 e 2022. Al\u00e9m disso, focou em fazer uma an\u00e1lise por setor para identificar os que mais foram beneficiados e os que ainda precisam de aten\u00e7\u00e3o. Os resultados indicaram efeitos positivos sobre diversas vari\u00e1veis socioecon\u00f4micas, como o Produto Interno Bruto (PIB), o valor adicionado total segmentado por setores, e o n\u00famero de empresas, empregabilidade, destacando-se impactos mais expressivos nos setores da ind\u00fastria e agropecu\u00e1ria.<\/p>\n

O estudo de iniciativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojista (CNDL), buscou colocar em pr\u00e1tica todas as fases do ciclo de uma pol\u00edtica p\u00fablica: desde a aprova\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de impacto e efetividade que a medida trouxe para a sociedade. A entidade que possui mais 500 mil empresas associados de todos os portes e segmentos, atuou desde o in\u00edcio pela aprova\u00e7\u00e3o da Lei no Congresso Nacional e promoveu a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00f5es para que as entidades associativas empresariais como as C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (CDLs), presentes em quase 2 mil munic\u00edpios brasileiros, recomendasse aprova\u00e7\u00e3o de leis locais junto ao Poder P\u00fablico estadual e municipal.<\/p>\n

Apesar de ser uma lei federal, seu sucesso depende de sua aplica\u00e7\u00e3o a n\u00edvel municipal. Os munic\u00edpios s\u00e3o o cora\u00e7\u00e3o da economia local, e a ades\u00e3o deles \u00e0 lei \u00e9 crucial para que seus benef\u00edcios cheguem de fato \u00e0 ponta, beneficiando o pequeno comerciante, o prestador de servi\u00e7os e o cidad\u00e3o comum. O estudo da CNDL mostra que, mesmo com a exist\u00eancia da lei, a ades\u00e3o ainda \u00e9 desigual. V\u00e1rios munic\u00edpios est\u00e3o adaptando suas legisla\u00e7\u00f5es, mas muitos ainda n\u00e3o o fizeram. Isso gera uma discrep\u00e2ncia que prejudica o desenvolvimento regional e cria barreiras desnecess\u00e1rias para o empreendedorismo.<\/p>\n

Passados seis anos, o saldo da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 inegavelmente positivo. Ela mostrou que a chave para o crescimento econ\u00f4mico n\u00e3o est\u00e1 na interven\u00e7\u00e3o excessiva, mas sim na simplifica\u00e7\u00e3o e na garantia de que o empreendedor possa focar no que realmente importa: seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

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Os mapas mostram que foram registrados at\u00e9 o final de 2024, pelo Instituto Liberdade para Trabalhar que re\u00fane dados e monitora a aprova\u00e7\u00e3o da LLE em todo Brasil, que mais de 2.100 munic\u00edpios a aprovaram e pelo menos 23 estados.<\/p>\n

No caso de leis de liberdade econ\u00f4mica aprovada em \u00e2mbito municipal foram observados aumentos m\u00e9dios de 0,78% no n\u00famero de abertura de empresas nos mun\u00edcipios brasileiros, de 1,01% no PIB municipal e de 0,79% no Valor Agregado Total, com destaque para os valores agregados dos setores de agricultura e pecu\u00e1ria com aumentos m\u00e9dios de 2,45% e no da ind\u00fastria de 2,67%. Ou seja, que a Lei Liberdade Econ\u00f4mica contribuiu com a melhora desses indicadores e setores econ\u00f4micos nos munic\u00edpios que a aprovaram.<\/p>\n

No caso de leis de liberdade econ\u00f4mica aprovada em \u00e2mbito estadual o estudo demonstrou aumento m\u00e9dio de 0,90% no n\u00famero de empresas no geral, j\u00e1 no recorte para o n\u00famero de empresas do setor de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os o aumento m\u00e9dio foi de 1,16%. Quanto ao n\u00famero de v\u00ednculos empregat\u00edcios houve um aumento m\u00e9dio de 0,95% nos estados que a aprovaram em rela\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o aprovaram.<\/p>\n

Tais resultados refor\u00e7am o estudo pr\u00e9vio \u00e0 san\u00e7\u00e3o da Lei, elaborado em 2019 pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Governo Federal. Esse estudo havia estimado que as medidas implementadas com a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica viabilizariam um crescimento de 7% no PIB per capita e um incremento de 4% na cria\u00e7\u00e3o de empregos, totalizando aproximadamente 3,7 milh\u00f5es de empregos em at\u00e9 15 anos. Como o estudo atual analisa os quatro primeiros anos da vig\u00eancia da lei, tais resultados sinalizam os benef\u00edcios j\u00e1 obtidos e o potencial que ainda pode ser alcan\u00e7ado com a implementa\u00e7\u00e3o da LLE.<\/p>\n

\u00c9 primordial que cada cidade brasileira possa usufruir dos benef\u00edcios da desburocratiza\u00e7\u00e3o, criando um ambiente mais justo e competitivo para todos. Isso inclui a moderniza\u00e7\u00e3o das leis municipais, a ado\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a simplifica\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Nesse sentido, esta jornada est\u00e1 longe de terminar. \u00c9 preciso que a liberdade econ\u00f4mica seja uma realidade em cada canto do Brasil, impulsionando o desenvolvimento regional e transformando a vida de milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

O estudo investigou ainda que o crescimento econ\u00f4mico \u00e9 afetado negativamente pela instabilidade pol\u00edtica, pelas distor\u00e7\u00f5es de mercado, bem como pela tributa\u00e7\u00e3o excessiva. Em contrapartida, \u00e9 impulsionada positivamente por outros mecanismos com a entrada de investimento estrangeiro direto, investimento acion\u00e1rio, estabilidade da infla\u00e7\u00e3o, disponibilidade de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es adequadas. E que tais fatores t\u00eam representado desafios significativos para o Brasil nos \u00faltimos anos. Mesmo assim, demonstra que o pa\u00eds tem buscado solu\u00e7\u00f5es, como a reforma tribut\u00e1ria e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir o custo do cr\u00e9dito. No entanto, segue enfrentando um cen\u00e1rio de infla\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es com disputas motivadas por quest\u00f5es pol\u00edticas e distor\u00e7\u00f5es de mercados que comprometem a produtividade interna.<\/p>\n

A LLE pode representar um avan\u00e7o importante, embora outros fatores tamb\u00e9m contribuem para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais favor\u00e1vel ao empreendedorismo, como a aprova\u00e7\u00e3o de uma Reforma Administrativa mais ampla que diminua o peso do Estado sobre a livre iniciativa.<\/p>\n

Os seis anos da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica mostram que a desburocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um caminho vi\u00e1vel para o crescimento econ\u00f4mico dos munic\u00edpios brasileiros, melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e necess\u00e1rio para construir um futuro mais pr\u00f3spero e com mais oportunidades para todos.<\/p>\n

Por\u00a0Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa<\/strong>, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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