{"id":29856,"date":"2025-10-09T14:50:33","date_gmt":"2025-10-09T17:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=29856"},"modified":"2025-10-09T14:50:33","modified_gmt":"2025-10-09T17:50:33","slug":"mobilizacao-pela-justica-tributaria-cndl-articula-urgencia-para-votacao-do-novo-teto-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/mobilizacao-pela-justica-tributaria-cndl-articula-urgencia-para-votacao-do-novo-teto-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Mobiliza\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria: CNDL articula urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o do novo teto do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (<a href=\"https:\/\/cndl.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CNDL<\/a>) e a Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Empreendedorismo (FCS) intensificam a articula\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, especialmente na C\u00e2mara dos Deputados, em prol da vota\u00e7\u00e3o do requerimento que pede urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/21. O projeto prop\u00f5e a crucial atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, uma pauta fundamental para a sa\u00fade e o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no pa\u00eds.<\/p>\n<p>A urg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o, fruto da intensa mobiliza\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">sistema<\/a> CNDL junto com importantes entidades do setor produtivo, busca acelerar a aprova\u00e7\u00e3o das novas faixas de faturamento, que est\u00e3o defasadas h\u00e1 anos e n\u00e3o acompanharam a infla\u00e7\u00e3o. A CNDL, reconhecendo a urg\u00eancia do tema, marcou presen\u00e7a ativa na \u00faltima ter\u00e7a-feira (07\/10) na sess\u00e3o solene da C\u00e2mara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, refor\u00e7ando o coro pela aprova\u00e7\u00e3o imediata do <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2295251\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PLP 108\/21<\/a>.<\/p>\n<p><strong>O impacto e os novos limites propostos<\/strong><\/p>\n<p>O PLP 108\/21 \u00e9 visto como um marco para a corre\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que penaliza os empreendedores. O projeto visa reajustar os limites de faturamento anual do Simples Nacional e instituir a corre\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os novos tetos propostos, baseados na corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Microempreendedor Individual (MEI): O teto anual subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.<\/li>\n<li>Microempresa (ME): O limite anual passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.<\/li>\n<li>Empresa de Pequeno Porte (EPP): O teto subiria de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8,69 milh\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cA aprova\u00e7\u00e3o desta medida n\u00e3o se restringe \u00e0 esfera tribut\u00e1ria, ela representa um potencial de crescimento significativo para a economia brasileira. A expectativa \u00e9 que, com os novos limites, o Brasil possa gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilh\u00f5es na economia, um impulso vital para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico\u201d, destaca o presidente da CNDL, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n<p><strong>A import\u00e2ncia da atualiza\u00e7\u00e3o e a voz da CNDL<\/strong><\/p>\n<p>A CNDL destaca que a defasagem nos limites atuais faz com que empresas que experimentam um crescimento natural, impulsionado unicamente pela infla\u00e7\u00e3o, sejam exclu\u00eddas do Simples Nacional. Essa exclus\u00e3o as transfere para regimes tribut\u00e1rios mais complexos e onerosos, impondo uma carga tribut\u00e1ria desproporcional que, muitas vezes, inviabiliza a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, afetando a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda.<\/p>\n<p>A mobiliza\u00e7\u00e3o do sistema CNDL \u00e9 crucial neste momento. Dirigentes de todo o pa\u00eds est\u00e3o unindo for\u00e7as e dialogando com os parlamentares para garantir que a urg\u00eancia seja aprovada e o projeto siga rapidamente para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>O presidente da CNDL, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, ressalta a import\u00e2ncia do projeto e da uni\u00e3o de todos os lojistas: &#8220;Hoje, a CNDL n\u00e3o tem d\u00favidas que lutar por uma tabela mais justa \u00e9, acima de tudo, uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil. Os valores estipulados na tabela do Simples est\u00e3o abaixo da realidade, e essa defasagem expulsa empreendedores do regime por um simples efeito inflacion\u00e1rio, e n\u00e3o por um crescimento real.<\/p>\n<p>O PLP 108\/21 corrige essa inconsist\u00eancia e garante justi\u00e7a fiscal. \u00c9 fundamental a mobiliza\u00e7\u00e3o de todo o Sistema CNDL para garantir que o Congresso Nacional priorize e aprove logo essa pauta, que \u00e9 essencial para milh\u00f5es de micro e pequenos empres\u00e1rios em todo o pa\u00eds&#8221;.<\/p>\n<p>A CNDL segue acompanhando de perto a pauta na C\u00e2mara, pressionando para que o requerimento de urg\u00eancia seja votado, permitindo que a atualiza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional se torne lei e entre em vigor o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n<p><strong>Projeto da Dosimetria de Multas (PL 2766\/2021) entra na pauta da C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n<p>Em um passo crucial para modernizar as rela\u00e7\u00f5es de consumo no Brasil, o Projeto de Lei n\u00ba 2766\/2021 (PL 2766\/2021), que estabelece novos crit\u00e9rios de dosimetria e aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, est\u00e1 pronto para ser apreciado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>O PL 2766\/2021, na forma do Substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD\/CE), busca trazer previsibilidade, proporcionalidade e justi\u00e7a \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (como o Procon), garantindo o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a sustentabilidade dos empreendimentos. A FCS e a CNDL se posicionam favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Substitutivo.<\/p>\n<p><strong>Principais mudan\u00e7as e a import\u00e2ncia do Projeto<\/strong><\/p>\n<p>O projeto visa alterar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e representa uma mudan\u00e7a de paradigma, priorizando a educa\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o em vez da puni\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<p>1. Fiscaliza\u00e7\u00e3o Orientativa e Prazo para Adequa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>O texto prev\u00ea que a primeira fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientativa, exceto em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a ou grave preju\u00edzo ao consumidor.<\/li>\n<li>\u00c9 garantido um prazo m\u00ednimo de 15 dias para adequa\u00e7\u00e3o antes da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o, incentivando a conformidade e a educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>2. Novos Crit\u00e9rios para a Dosimetria de Multas:<\/p>\n<ul>\n<li>O PL estabelece crit\u00e9rios objetivos para o c\u00e1lculo da penalidade, combatendo a subjetividade atual.<\/li>\n<li>O valor da multa ter\u00e1 como base o faturamento m\u00e9dio dos \u00faltimos 3 meses da linha do produto ou servi\u00e7o fiscalizado.<\/li>\n<li>A multa ser\u00e1 limitada a um valor entre 0,5 e 8 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/li>\n<li>A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo PENALIDADE-BASE traz clareza ao processo, considerando faturamento, natureza da infra\u00e7\u00e3o e eventual vantagem obtida.<\/li>\n<li>Para infra\u00e7\u00f5es da mesma natureza, aplica-se o concurso formal (aumento de 1\/3 da penalidade); para diferentes naturezas, aplica-se o concurso material (soma das penalidades).<\/li>\n<\/ul>\n<p>3. Substitui\u00e7\u00e3o de Multas por Investimentos e Destina\u00e7\u00e3o de Recursos:<\/p>\n<ul>\n<li>O projeto autoriza a convers\u00e3o de multas em investimentos para reparar o bem lesado, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<\/li>\n<li>Os valores arrecadados pelas multas ser\u00e3o destinados a fundos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, proibindo-se a vincula\u00e7\u00e3o direta com o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Articula\u00e7\u00e3o da CNDL: Mobiliza\u00e7\u00e3o pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n<p>A mobiliza\u00e7\u00e3o da CNDL e das entidades do com\u00e9rcio e servi\u00e7os tem sido fundamental para a inclus\u00e3o do PL 2766\/2021 na pauta. A Confedera\u00e7\u00e3o tem participado ativamente de reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara dos Deputados, junto \u00e0 Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS), para garantir que o texto avance com celeridade e ofere\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empreendedores.<\/p>\n<p>Para o presidente da CNDL, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, o projeto \u00e9 um ato de justi\u00e7a com o setor produtivo. &#8220;A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2766\/2021 \u00e9 um marco na busca por um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e transparente no Brasil. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pela subjetividade na aplica\u00e7\u00e3o das multas penaliza indevidamente o empreendedor e n\u00e3o beneficia o consumidor. A CNDL tem se mobilizado incansavelmente em Bras\u00edlia, em parceria com a FCS, para garantir que as penalidades e multas sejam proporcionais, que a primeira fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha car\u00e1ter orientativo e que, acima de tudo, haja clareza nas regras. Isso \u00e9 essencial para quem investe e gera empregos no nosso pa\u00eds&#8221;.<\/p>\n<p>Para a CNDL, n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel ao consumidor brasileiro ter um setor produtivo \u00e0 merc\u00ea do risco de penalidades como a pris\u00e3o de gerentes de forma desproporcional e nem de multas que considerem como base o faturamento de todo grupo econ\u00f4mico ao inv\u00e9s do valor da causa do dano real, conforme as medidas equilibradas apresentadas no atual substitutivo ao PL 2766\/2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PLP 108\/21 \u00e9 visto como um marco para a corre\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que penaliza os empreendedores<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":28013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[70,1371],"tags":[],"class_list":["post-29856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias-cndl"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29856"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29856\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}